LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 080/2026
Alteração nos atributos e tratamentos administrativos – Inmetro
publicado31/07/2026 11h46 Notícia

Importação nº 079/2026
Alteração em LPCO para lubrificantes da ANP
publicado30/07/2026 20h46 Notícia

Importação nº 078/2026
Atualização do cálculo do Imposto de Importação no Acordo Mercosul – União Europeia
publicado29/07/2026 18h47 Notícia

PUBLICADO DOU 31/07/26

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026
RFB/MF | 31/07/2026
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dá outras providências.

PORTARIA ALF/STS Nº 209, DE 30 DE JULHO DE 2026
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 31/07/2026
Dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e dá outras providências.

PORTARIA SECEX Nº 532, DE 30 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 31/07/2026
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, para fixar, em relação à Cota Veículos-Colômbia, para o ano-cota 2026, a data de 31/12/2026 para o desembaraço aduaneiro no país importador dos veículos exportados ao amparo do contingente e restabelecer a previsão de distribuição dessa cota para os anos-cota de 2027 e seguintes; permitir, em relação à Cota Hilton concedida pela União Europeia, a antecipação da redistribuição da reserva técnica, para o ano-cota 2026/2027; e dá outras providências. Revoga o dispositivo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 942, DE 30 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 31/07/2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025 e o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.

PUBLICADO DOU 30/07/26

CIRCULAR Nº 66, DE 29 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 30/07/2026
Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de refratários básicos e não básicos, comumente classificadas nos subitens NCM 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19, 6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 75/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 67, DE 29 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 30/07/2026
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,53/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta e três centavos por quilograma), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso referente às as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China, sempre que exportadas pelas empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd. para o Brasil. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 15 dias após a publicação desta Circular.

PORTARIA COANA Nº 203, DE 24 DE JULHO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 30/07/2026
Retificação da Portaria Coana nº 203/2026, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro relacionado ao Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo.

PUBLICADO DOU 29/07/26

CIRCULAR Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 29/07/2026
Republicação da Circular Secex nº 61/2026, que abre consuIta púbIica para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do Mercosul. Fixa prazo de 45 dias para manifestações.

CIRCULAR Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 29/07/2026
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado (“leite em pó”), comumente classificadas nos subitens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Argentina e Uruguai, nos termos do art. 14 da Portaria Secex nº 282/2023, com fundamento nos arts. 2º e 4º da Resolução Gecex/Camex nº 907/2026.

CIRCULAR Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 29/07/2026
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, relativa à Resolução Gecex/Camex nº 828/2025 e originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, relativa à Resolução Gecex/Camex nº 908/2026, nos termos do art. 14 da Portaria Secex nº 282/2023, com fundamento nos arts. 2º e 4º da Resolução Gece/Camex nº 908/2026.

CIRCULAR Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 29/07/2026
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens NCM 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20, originárias da China, nos termos do art. 14 da Portaria Secex nº 282/2023 e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Resolução Gecex/Camex nº 909/2026.

CIRCULAR Nº 65, DE 28 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 29/07/2026
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China, nos termos do art. 14 da Portaria Secex nº 282/2023, e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Resolução Gecex/Camex nº 910/2026.

PUBLICADO DOU 28/07/26

DECRETO Nº 13.081, DE 27 DE JULHO DE 2026
28/07/2026
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 07/12/2023. Este Decreto e seus anexos serão publicados em suplemento à presente edição.

PORTARIA COANA Nº 200, DE 17 DE JULHO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 28/07/2026
Altera a Portaria Coana nº 188/2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

PORTARIA COANA Nº 201, DE 20 DE JULHO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 27/07/2026
Aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do diferimento do pagamento de tributos incidentes na importação, nos termos da Lei Complementar nº 225/2026.

PORTARIA COANA Nº 203, DE 24 DE JULHO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 27/07/2026
Dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro relacionado ao Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 23 DE JULHO DE 2026
COSIT/SUTRI/RFB/MF | 28/07/2026
Dispõe sobre Imposto de Importação, Valor Aduaneiro e Custo do seguro de transporte rodoviário de carga internacional.

PUBLICADO DOU 27/07/26

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2026
CONFAZ/MF | 27/07/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 303/07/2026, e publicados no DOU de 08/07/2026. Entre eles o Convênio ICMS nº 65/2026 – Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto “colorau” ou “coloral”; e o Convênio ICMS nº 76/2026 – Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia – CRIO, para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido.

CIRCULAR Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 27/07/2026
Abre consuIta púbIica para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do Mercosul. Fixa prazo de 45 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 24 DE JULHO DE 2026
SDIC/MDIC | 27/07/2026
Torna pública a proposta de alteração do PPB de microcomputador portátil com tela sensível ao toque (“touch screen”) – TABLET-PC. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2026
GM/MAPA | 27/07/2026
Altera a IN nº 21/2018, que dispõe sobre o trânsito de frutos frescos de Citrus spp. importados, no território nacional.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.661, DE 23 DE JULHO DE 2026
SDA/MAPA | 27/07/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Celosia spp. produzidos no Reino da Tailândia. Revoga o normativo que menciona.