LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 003/2025
Alterações nos atributos do NPI – complemento
publicado20/01/2025 17h31 Notícia

PUBLICADO DOU 24/01/25

ACORDO GLOBAL DE COMÉRCIO E GÊNERO
DAI/DICJ/SECCJ/SG/MRE | 24/01/2025
Promove políticas comerciais e de gênero que se apoiem mutuamente, a fim de melhorar a participação das mulheres no comércio e no investimento e na promoção do empoderamento econômico das mulheres e do desenvolvimento sustentável. Os Participantes compartilharão suas respectivas experiências relacionadas a políticas e programas para incentivar a participação plena e igualitária das mulheres nas economias nacionais e internacionais por meio de relatórios voluntários durante o mecanismo de revisão da política comercial da OMC como parte de seus Relatórios Nacionais.

CIRCULAR Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 24/01/2025
Retificação da data de assinatura da Circular Secex nº 6/2025, que torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem NCM 7312.10.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Informa a decisão final do Decom de usar a Tailândia como terceiro país de economia de mercado. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 26/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 73, DE 13 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 24/01/2025
Retificação da data de assinatura da Circular Secex nº 73/2024, que encerra, a pedido do peticionário, nos termos do art. 69 do Decreto nº 10.839/2021, a revisão acelerada de direito compensatório iniciada mediante a Circular Secex nº 41/2024.

PUBLICADO DOU 23/01/25

CIRCULAR Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 23/01/2025
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem NCM 7312.10.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Informa a decisão final do Decom de usar a Tailândia como terceiro país de economia de mercado. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 26/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
23/01/2025
Republicação do Anexo XXIII da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

PORTARIA MAPA Nº 755, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
GM/MAPA | 23/01/2025
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes do Mercosul para a importação de sêmen bovino e bubalino congelado e o modelo de Certificado Veterinário Internacional, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 04/2024. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA MAPA Nº 757, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
GM/MAPA | 23/01/2025
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Citrus spp. (cítricos, fruta fresca) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC nº 3/2024. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 938, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 23/01/2025
Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 938/2024, que dispõe sobre as Boas Práticas de Armazenagem e Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em Armazéns Alfandegados.

PUBLICADO DOU 22/01/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
SDIC/MDIC | 22/01/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de condicionador de ar com mais de um corpo, tiposplit system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PUBLICADO DOU 21/01/25

CIRCULAR Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 21/01/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular Secex nº 50/2024, do direito antidumping instituído pela Portaria Secint nº 4.434/2019, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificadas nos subitens NCM 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10, originárias da África do Sul, da Coreia, da China e da Ucrânia, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000856/2024-00 restrito e 19972.000855/2024-57 confidencial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
IBAMA/MMA | 21/01/2025
Altera a IN Ibama nº 8/2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 163, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DPC/DGN/CM/MD | 21/01/2025
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – Normam-204 (Mod.1). Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SRRF09 Nº 928, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 21/01/2025
Altera a Portaria SRRF (9ª RF) nº 544/2020, que dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades da 9ª Região Fiscal para se analisar a impugnação contra perdimento de mercadoria, veículo e moeda, contra a multa do art. 75 da Lei nº 10.833/2003, bem como o pedido de revisão desses atos e da multa do parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Revoga o dispositivo que menciona.

PUBLICADO DOU 20/01/25

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 155, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DPC/DGN/MD | 20/01/2025
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro – Normam-06/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas Normam-331/DPC. Revoga o normativo que menciona.