LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 006/2025
Adesão da ANM ao NPI
publicado29/01/2025 17h36 Notícia

Importação nº 004/2025
Adesão da ANP ao NPI
publicado27/01/2025 14h30 Notícia

PUBLICADO DOU 31/01/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
DISIT/SRRF5ª/SAT/RFB/MF | 31/01/2025
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro-BA, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 30/01/25

CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 30/01/2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
AGU/PR | 30/01/2025
Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações

PUBLICADO DOU 29/01/25

CIRCULAR Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 29/01/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 20/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 53/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 687, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/01/2025
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 687/2025, que inclui no Anexo IV da TEC de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021 os produtos que relaciona, conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 03/02/2025.

PUBLICADO DOU 28/01/25

RESOLUÇÃO GECEX Nº 687, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Inclui no Anexo IV da TEC de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021 os produtos que relaciona, conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 31/01/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 688, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. e suas partes relacionadas e pela Reliance Industries Limited em face da Resolução Gecex/Camex nº 653/2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia. Altera a tabela constante do art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 653/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 689, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Sun Mark Stainless Pvt. Ltd. em face da Resolução Gecex/Camex nº 676/2024, que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20. Altera o art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 676/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 690, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex/Camex nº 651/2024, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, sobre as importações brasileiras de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, também denominados inaladores, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 691, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex/Camex nº 650/2024, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico, comumente classificadas nos subitens da NCM 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00, originárias de China, Malásia e Tailândia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 692, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Altera os Anexos II e VI da TEC de que trata a Resolução Gecex nº 272/2022. Esta Resolução entrará em vigor em 30/01/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 693, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Inclui no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, os ex-tarifários de autopeças que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 694, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 695, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 696, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que dispõe sobre produtos automotivos sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 697, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 28/01/2025
Revoga ex-tarifários específicos para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, de que tratam respectivamente as Resolução Gecex/Camex nº 322/2022 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 27/01/25

CIRCULAR SECEX Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 27/01/2025
Retificação da Circular Secex nº 2/2025, que torna público o término do período de vigência dos direitos antidumping que relaciona.

RESOLUÇÃO Nº 765, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
ANAC/MPA | 27/01/2025
Dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre as cargas importadas e a serem exportadas. Substitui e declara inaplicáveis os normativos que especifica. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 28/04/2025.