LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 078/2024
Alterações dos atributos do INMETRO no Novo Processo de Importação
publicado14/11/2024 18h45 Notícia

Importação nº 077/2024
Atualização do tratamento administrativo do INMETRO
publicado12/11/2024 14h56 Notícia

Importação nº 076/2024
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado08/11/2024 15h01 Notícia

PUBLICADO DOU 14/11/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 14/11/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 14/11/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 53, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 14/11/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 14/11/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 55, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 14/11/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 56, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 14/11/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 14/11/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e Canadá para o Brasil de resinas de polietileno, classificadas nos subitens NCM 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001671/2024-12 restrito e 19972.001670/2024-60 confidencial.

PORTARIA MAPA Nº 734, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
GM/MAPA | 13/11/2024
Prorroga o estado de emergência fitossanitária, relativo ao risco iminente de dispersão da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), nos Estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.194, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
GM/MAPA | 14/11/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e de grãos de sorgo da República da Índia.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.195, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
GM/MAPA | 14/11/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de citros com origem na República do Peru. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 366, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 14/11/2024
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 666/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/11/2024
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 666/2024, que altera os Anexos V (LETEC) e VI (LEBIT/BK) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 13/11/2024.

PUBLICADO DOU 13/11/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 13/11/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal, industrializados na Zona Franca de Manaus.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 662, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2024
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 662/2024, que altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que reduz temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 663, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2024
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 663/2024, que altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que reduz temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2024
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 664/2024, que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 665, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2024
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 665/2024, que altera, no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, o código da NCM, de “7315.11.00” para “7315.11.90”, permanecendo inalteradas as demais disposições. Dispõe que os Anexos III e IV da Resolução Gecex/Camex nº 660/2024 passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Resolução, respectivamente. Altera os Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, que dispõe sobre Lista de Autopeças Não Produzidas, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2024
Altera os Anexos V (LETEC) e VI (LEBIT/BK) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 13/11/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 667, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2024
Dispõe sobre pedido de alteração da Resolução Gecex/Camex nº 528/2023, que prorroga a vigência do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificados nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, por um prazo de até cinco anos, a ser recolhido sob a forma que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2024
Dispõe sobre a alteração de direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas produtoras/exportadoras tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD. Permanecem inalterados os demais direitos antidumping a que se refere o art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 384/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 669, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (220º PAACE18), assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 06/09/2024, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz CCM nº 54/2024, relativa à “Adequação dos Requisitos Específicos de Origem (Modificação da Decisão CMC N° 05/23). Regime de Origem MERCOSUL”.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 670, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2024
Dispõe sobre a internalização da Resolução GMC nº 20/2009, que trata sobre a relação nominal e regulamento administrativo dos organismos coordenadores na área de controle integrado.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 671, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2024
Dispõe sobre a internalização da Resolução GMC nº 01/2021, que trata sobre atualização da relação nominal dos organismos coordenadores na área de controle integrado.

PUBLICADO DOU 12/11/24

CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 12/11/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 9/2019, aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001521/2024-09 restrito e 19972.001522/2024-45 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 9/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.193, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 12/11/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de quiabo (Abelmoschus Esculentus) de qualquer origem. Para sementes de quiabo de Estados Unidos da América, Japão, Índia e Países Baixos fica concedido o prazo de 180 dias para que as Organizações Nacionais de Proteção Fitossanitária (ONPF) dos países de origem adaptem os seus procedimentos para aplicação das exigências previstas nesta Portaria. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.196, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 12/11/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de frésia de qualquer origem.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 74, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
CZPE/MDIC | 12/11/2024
Revoga atos normativos inferiores a decreto conforme processo de revisão e consolidação iniciado em agosto de 2023 com a finalidade de reduzir o estoque normativo existente.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 662, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/11/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que reduz temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 663, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/11/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que reduz temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/11/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 665, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/11/2024
Altera, no Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, o código da NCM, de “7315.11.00” para “7315.11.90”, permanecendo inalteradas as demais disposições. Dispõe que os Anexos III e IV da Resolução Gecex/Camex nº 660/2024 passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Resolução, respectivamente. Altera os Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, que dispõe sobre Lista de Autopeças Não Produzidas, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 11/11/24

CIRCULAR Nº 61, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 11/11/2024
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.423,20, na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
IBAMA/MMA | 11/11/2024
Altera a IN Ibama nº 21/2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). Esta IN entrará em vigor 90 dias após a data da sua publicação.