LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 013/2026
Alteração de tratamento administrativo – Mapa – NCM 21069090
publicado26/02/2026 14h05 Notícia

PUBLICADO DOU 27/02/26

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2026
CN | 27/02/2026
Dispõe que a Medida Provisória nº 1.318/2025, que “Altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211/2025”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25/02/2026.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 27/02/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 27/02/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 27/02/2026
Declara alfandegadas as áreas denominadas Pátio Público de Veículos 2A e 2B, nos termos e condições normativos vigentes.

CIRCULAR Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
SECEX/MDIC | 27/02/2026
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular Secex nº 71/2025. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping em relação ao item NCM 7304.19.00, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 71/2025. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 96/2020, permanecerão em vigor no curso desta revisão.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
RFB/MF | 27/02/2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.901/2019, que dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos – Repetro-Industrialização.

PUBLICADO DOU 26/02/26

Não houve publicação de normas relevantes da área de Comércio Exterior

PUBLICADO DOU 25/02/26

CIRCULAR Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 25/02/2026
Retifica a data de assinatura da Circular Secex nº 1/2026, que torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens NCM 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 80/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 74/2025.

DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
25/02/2026
Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 475, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
SECEX/MDIC | 25/02/2026
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto alto-falante, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, comumente classificado nos códigos NCM 8518.21.00, 8518.22.00, e 8518.29.90, em que se declarou a empresa que menciona como produtoras e a Índia como país de origem. Determina que as importações referentes ao produto e produtores mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO ANM Nº 230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
DIR. 1/ANM/MME | 25/02/2026
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 25/02/2026
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 865, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 25/02/2026
Inclui no Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021, os produtos que relaciona, conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 25/02/2026
Dispõe que a renovação da inscrição no REGPI ocorrida em agosto de 2021, sob a égide da Instrução Normativa RFB nº 1.817/ 2018, com redação da Instrução Normativa RFB nº 2.037/2021, é válida por três anos, produzindo efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial da União – DOU, do Ato Declaratório Executivo – ADE que concedeu a referida renovação.

PUBLICADO DOU 24/02/26

PORTARIA ALF/SPO Nº 59, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 24/02/2026
Estabelece rotinas operacionais sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadorias no âmbito da ALF/ SPO.

PORTARIA MAPA Nº 886, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GM/MAPA | 24/02/2026
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 11/23.

PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
CONFAZ/MF | 24/02/2026
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 24/02/2026
Dispõe que as inscrições de pessoas jurídicas no Registro Especial de Controle de Papel Imune – REGPI, têm os prazos originais de validade que menciona.

PUBLICADO DOU 23/02/26

DECRETO Nº 12.851, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
23/02/2026
Altera o Decreto nº 6.761/2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.307, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
RFB/MF | 23/02/2026
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.

PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
CONFAZ/MF | 23/02/2026
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 23/2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica – ES.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 23/02/2026
Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 67/2025. Altera, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, comumente classificados nos subitens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, prorrogado por meio da Resolução Gecex/Camex nº 758/2025. Fixa o direito antidumping em montante inferior ao recomendado no âmbito da investigação de dumping, nos valores que especifica. O direito antidumping de que trata esta Resolução permanecerá em vigor pelo prazo remanescente previsto na Resolução Gecex/Camex nº 758/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 858, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 23/02/2026
Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex/Camex nº 754/2025, relativo às importações brasileiras de poliol poliéter, comumente classificado no subitem NCM 3907.29.39, originárias da China e dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 860, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 23/02/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, pelo(s) prazo(s) indicado(s). Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 861, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 23/02/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários, pelos prazo indicados. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 862, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 23/02/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas “c”, “f”, “h” e “i” do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 863, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 23/02/2026
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 23/02/2026
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
AGU/PR | 23/02/2026
Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.