LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 015/2026
Disponibilização de Simulador do Cronograma de Uso Obrigatório da DUIMP
publicado09/03/2026 18h51 Notícia

Exportação n° 012/2026
Alterações no MIC/DTA
publicado09/03/2026 15h20 Notícia

PUBLICADO DOU 13/03/26

DECRETO Nº 12.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026
12/03/2026
Altera e revoga dispositivo do Decreto nº 5.059/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel.

DECRETO Nº 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026
12/03/2026
Regulamenta a Lei nº 8.078/1990 e a Lei nº 9.478/1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.

DECRETO Nº 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026
13/03/2026
Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026
12/03/2026
Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847/1999.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026
12/03/2026
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

PORTARIA INMETRO Nº 269, DE 22 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/MDIC | 13/03/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 269/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 332, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
INMETRO/MDIC | 13/03/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 332/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.574, DE 12 DE MARÇO DE 2026
SDA/MAPA | 13/03/2026
Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.575, DE 12 DE MARÇO DE 2026
SDA/MAPA | 13/03/2026
Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Médio Araguaia (CODEMA/MT), ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

PUBLICADO DOU 12/03/26

CIRCULAR Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 12/03/2026
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e da Índia para o Brasil de eletrodos de grafite, classificadas no subitem NCM 8545.11.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001579/2025-25 (Restrito) e 19972.001581/2025-02 (Confidencial).

PORTARIA RFB Nº 656, DE 6 DE MARÇO DE 2026
RFB/MF | 12/03/2026
Altera a Portaria RFB nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibiliza acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 12/03/2026
Dispõe que a isenção e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas decorrentes da exportação de serviços estão condicionadas à prestação desses serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.

PUBLICADO DOU 11/03/26

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.018, DE 6 DE MARÇO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 11/03/2026
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 977/2025, que dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

PUBLICADO DOU 10/03/26

CIRCULAR Nº 17, DE 9 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 10/03/2026
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 186/2021, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), objeto dos Processos SEI nº 19972.001587/2025-71 restrito e 19972.001586/2025-27 confidencial.

PORTARIA SECEX Nº 478, DE 9 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 10/03/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 867/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.