LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

14/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 84/2017

Inclusão de destaque nas NCM 2102.10.10 e 2102.10.90 com anuência do MAPA

14/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 83/2017

Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 78/2017

14/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 82/2017

Inclusão de destaque na NCM 1510.00.00 com anuência do MAPA

13/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 81/2017

Exclui Tratamento Administrativo da NCM 2932.14.00 de anuência do MCTI

11/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 80/2017

Alteração no tratamento administrativo – NCM 2935.90.11

PUBLICADO DOU 15/09/2017

CIRCULAR Nº 3.845, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Circular nº 3.691/2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e dá outras providências.

CIRCULAR Nº 3.847, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a suspensão dos registros de operações com a Venezuela, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR). Revoga a Circular nº 3.832/2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a IN nº 4/2000, sobre o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Linguiça. Revoga a IN nº 44/2011.

PORTARIA Nº 113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Prorroga por 60 dias o prazo previsto no art. 11 da IN nº 16/2017, relativo à adequação dos produtos técnicos e formulados de agrotóxicos e afins.

PORTARIA Nº 145, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece normas reguladoras do trânsito e reetiquetagem de bagagem.

PORTARIA Nº 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Rover Writing Instruments. Ficam deferidas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

PORTARIA Nº 34, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Linc Pen & Plastics Ltd. Ficam deferidas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia

PUBLICADO DOU 14/09/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.736, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Altera e revoga dispositivos da IN RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Reconhece, para fins de controle interno, a detecção da praga quarentenária ausente Sternochetus mangiferae, que tem como hospedeiro exclusivo a mangueira (Mangifera indica), em frutos de manga de áreas não comerciais localizadas nos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Paracambi, Rio de Janeiro e Seropédica, pertencentes à região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Reconhece o Distrito Federal como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Reconhece o Estado do Amazonas como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

RESOLUÇÃO Nº 2.420, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Revoga parcialmente a Resolução-RE nº 642/2017, no que tange à suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos produtos que especifica e mantém a determinação de suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos outros produtos que não foram revogados parcialmente pela concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

RESOLUÇÃO Nº 2.421, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Revoga parcialmente a Resolução-RE nº 642/2017, excluindo das determinações contidas no art. 1º a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos produtos que especifica e mantém a determinação de suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos outros produtos que não foram revogados parcialmente pela concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

PUBLICADO DOU 13/09/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Declara alfandegado, a título permanente, o ponto de fronteira em Tabatinga, no Estado do Amazonas.

CARTA CIRCULAR Nº 3.839, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Divulga novos leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que trata o art. 63 da Circular nº 3.691/2013. Revoga a Carta-Circular nº 3.779/2016 a partir de 20/11/2017.

CONSULTA PÚBLICA Nº 393, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece o prazo de dez dias para envio de comentários e sugestões ao texto que dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e do medicamento que a contenha.

DECRETO Nº 9.156, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 418, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe que as importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios são isentas do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, desde que observados os termos, limites e condições estabelecidos no Regulamento Aduaneiro.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 21, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe que a pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins e do PIS/Pasep pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, em relação ao recolhimento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, posteriormente apuradas e constituídas por lançamento lavrado em auto de infração.

PUBLICADO DOU 12/09/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Retificação do ADE nº 26/2016, que declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 20/08/2037, a instalação portuária de uso público denominada “Terminal de Produtos Siderúrgicos de São Cristóvão”, administrada pela empresa que menciona.

CIRCULAR Nº 48, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Abre prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração das Portarias que, respectivamente, disporão sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à revisão de restituição prevista na Subseção III da Seção III do Capítulo VIII do Decreto nº 8.058/2013 e sobre os procedimentos relativos à elaboração de petições de redeterminação, conforme o art. 155 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 49, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Abre prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da Portaria que disporá sobre as informações necessárias para habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107/2017.

PORTARIA Nº 151, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 49/2017, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

RESOLUÇÃO Nº 172, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos. Revoga dispositivos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 376, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe que é permitida a transferência de bens adquiridos no mercado interno ou importados ao amparo do Reporto por um estabelecimento habilitado a esse Regime a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, desde que o bem seja utilizado na mesma finalidade que motivou a suspensão de que trata o caput do art. 14 da Lei nº 11.033/2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 381, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 385, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe que a regra legal de que a Cofins-Importação e o PIS/Pasep-Importação não incidem isoladamente sobre o custo do frete computado no valor aduaneiro que lhe serviu de base de cálculo é aplicável, inclusive, quando a mercadoria estrangeira é desembaraçada sob regime suspensivo de impostos e contribuições incidentes na importação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 386, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a receita de exportação, para fins de cálculo de crédito no âmbito do Reintegra.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 400, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Convenção Brasil-Argentina para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal; a tributação de controladas; e a interpretação da isenção sobre pagamento de dividendos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 402, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a licença de comercialização ou distribuição de software, pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior, royalties e tributação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 404, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a extinção da aplicação do Repetro, baixa do termo de responsabilidade, extravio do bem e recolhimento dos créditos tributários constituídos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 414, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o registro no Siscoserv referente às operações de empréstimos e financiamentos, às despesas de viagens ao exterior de gestores e técnicos quando se referirem a serviços e ao serviço de transporte de carga.

PUBLICADO DOU 11/09/2017

AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 60, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece o PPB para o produto aparelho odontológico, com controle eletrônico digital, para implantação de insertos metálicos, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 61, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece o PPB para o produto aparelho odontológico, com controle eletrônico digital, para implantação de insertos metálicos, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 62, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 264/2013, referente ao PPB para o produto dispositivo de identificação por radio frequência – RFID, produzido no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 63, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 263/2013, referente ao PPB para o produto dispositivo de identificação por radio frequência – RFID, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 64, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 240/2016, referente ao PPB para o produto microcomputador portátil com tela sensível ao toque (touch screen) – Tablet PC, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 65, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 239/2016, referente ao PPB para o produto microcomputador portátil com tela sensível ao toque (touch screen) – Tablet PC, industrializado na Zona Franca de Manaus.