LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Declara alfandegado o Aeroporto de Aracaju, localizado no município de mesmo nome, no Estado de Sergipe, nos termos e condições que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1-SEI, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria-prima com finalidade de exportação para o Chile.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 71, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o PPB para moto aquática e assemelhados, produzidos na Zona Franca da Manaus, de que trata a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 12/2014.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 72, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o PPB para o produto preparações utilizadas em alimentos, cosméticos e bebidas (exceto à base de substâncias odoríferas), de que trata a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 273/2012.

PORTARIA Nº 396, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Divulga, para consulta pública, a minuta de Portaria Interministerial que estipula a regulamentação específica e o programa de metas para refrigeradores e congeladores.

PORTARIA Nº 397, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Divulga, para consulta pública, a minuta de Portaria Interministerial que estipula a regulamentação específica e o programa de metas para condicionadores de ar.

PORTARIA Nº 398, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Divulga, para consulta pública, a minuta de Portaria Interministerial que estipula o programa de metas para transformadores de distribuição em líquido isolante

PUBLICADO DOU 11/10/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 795/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera as Leis nºs 9.481/1997 e 12.973/2014 e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

ATO Nº 84, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Retificação do Ato nº 84/2017, que altera a IN Conjunta SDA/Ibama/Anvisa nº 1/2014, que estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia.

PORTARIA Nº 430, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e revoga dispositivos.

PORTARIA Nº 819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
Retificação da Portaria nº 819/2017, que cancela 7.062.535 Notas do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, conforme solicitação do Banco do Brasil S.A. agente financeiro para o Proex.

PUBLICADO DOU 10/10/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 472, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe que os equipamentos necessários para pesquisa conjunta e para projetos experimentais ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica firmado entre Brasil e Bolívia estão isentos do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.124, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), via de regra, à alíquota de 15%. Na hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/1996, a alíquota do imposto sobre os royalties devidos pela licença de comercialização será de 25%.

PUBLICADO DOU 09/10/2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
Torna pública a proposta de alteração do PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Região Amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 66, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o PPB para os produtos equipamento de alimentação ininterrupta de energia microprocessado (UPS ou “no break”) e estabilizador de tensão microprocessado, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga normativo.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 67, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o PPB para os produtos equipamento de alimentação ininterrupta de energia microprocessado (UPS ou “no break”) e estabilizador de tensão microprocessado, industrializados no País. Revoga normativo.

PORTARIA Nº 1.084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Retificação da Portaria nº 1.084/2017, que altera a Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.

PORTARIA Nº 62, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Delega aos auditores fiscais lotados na Saana/EAD02 a execução de atividades especificadas na Portaria nº 1/2015.