LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 024/2025
Alteração de tratamento administrativo – Inmetro
publicado17/03/2025 17h36 Notícia

Importação nº 023/2025
Adesão da Polícia Federal ao NPI
publicado14/03/2025 14h21 Notícia

PUBLICADO DOU 21/03/25

DESPACHO Nº 26, DE 19 DE MARÇO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 21/03/2025
Abertura de processo administrativo de regulação para estabelecer os requisitos para transmissão e gestão da base de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI), conforme estabelece a Resolução RDC/Anvisa nº 591/2021.

PORTARIA CONJUNTA RFB/ANAC Nº 524, DE 19 DE MARÇO DE 2025
RFB/MF | 21/03/2025
Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.

PUBLICADO DOU 20/03/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.313, DE 18 DE MARÇO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 20/03/2025
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da IN que estabelece os requisitos para transmissão e gestão da base de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI), conforme estabelece a Resolução RDC/Anvisa nº 591/2021.

DESPACHO Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 20/03/2025
Abertura de Processo Administrativo de Regulação para prorrogar a vigência da Resolução RDC/Anvisa nº 567/2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na IN nº 81/2020, e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.

DESPACHO Nº 25, DE 19 DE MARÇO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 20/03/2025
Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução RDC/Anvisa nº 949/2024, que alterou a Resolução RDC/Anvisa nº 907/2024 e internalizou a Resolução GMC Mercosul nº 18/2023.

PORTARIA MCTI Nº 9.047, DE 19 DE MARÇO DE 2025
GM/MCTI | 20/03/2025
Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação (DU-E) e da Declaração Única de Importação (Duimp), de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIBES). Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.257, DE 19 DE MARÇO DE 2025
SDA/MAPA | 20/03/2025
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Vassoura-de-Bruxa da Mandioca – Ceratobasidium theobromae Rhizoctonia theobromae.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.258, DE 19 DE MARÇO DE 2025
SDA/MAPA | 20/03/2025
Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da IN SDA nº 38/2018 e revoga a IN nº 43/2007.

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 967, DE 18 DE MARÇO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 20/03/2025
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 406/2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências. Esta Resolução entrará em vigor 365 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 968, DE 18 DE MARÇO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 20/03/2025
Prorroga a Resolução RDC/Anvisa nº 567/2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na IN nº 81/2020, da Anvisa e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/03/2025
Dispõe que a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidem sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.

PUBLICADO DOU 19/03/25

CIRCULAR Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2025
SECEX/MDIC | 19/03/2025
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de agulhas hipodérmicas, usualmente classificadas no subitem NCM 9018.32.19, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 45/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2025
SECEX/MDIC | 19/03/2025
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, usualmente classificadas no subitem NCM 8414.51.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 28/2024. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 474/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2025
SDIC/MDIC | 19/03/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de partes e peças para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, com propulsão a motores de combustão interna ou elétricos. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2025
SDIC/MDIC | 19/03/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de partes e peças para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, com propulsão a motores de combustão interna ou elétricos. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011 – SRRF04/DISIT, DE 17 DE MARÇO DE 2025
DISIT/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 19/03/2025
Dispõe que a restrição disposta no art. 2º do Decreto nº 6.066/2007 não se aplica ao Decreto nº 6.426/2008, que, em seu art. 4º, expressamente, revogou o Decreto nº 5.821/2006. As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da NCM fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins e da Cofins-Importaçãoprevisto no art. 1º do Decreto nº 6.426/2008.

PUBLICADO DOU 18/03/25

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5431
STF | 18/03/2025
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência.

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025
CONFAZ/MF | 18/03/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 27/02/2025, e publicados no DOU 28/02/2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 13/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém do Pará.

CIRCULAR Nº 18, DE 17 DE MARÇO DE 2025
SECEX/MDIC | 18/03/2025
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, usualmente classificadas no subitem NCM 8544.70.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 32/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

PUBLICADO DOU 17/03/25

PORTARIA ALF/COR Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2025
ALF-CORUMBÁ/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 17/03/2025
Altera a Portaria ALFCOR nº 8/2023, que dispõe sobre os requisitos necessários para autorização de operação de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS – ALF/COR.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.256, DE 13 DE MARÇO DE 2025
SDA/MAPA | 17/03/2025
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.180/2024, que estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para a aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância e revoga a Portaria SDA/MApa nº 1.183/2024.

PORTARIA SECEX Nº 388, DE 14 DE MARÇO DE 2025
SECEX/MDIC | 17/03/2025
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 709/2025.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 77, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
SE/CZPE/MDIC | 17/03/2025
Retificação do art. 1º da Resolução CZPE/MDIC nº 77/2024, que aprova o projeto industrial, ratifica a instalação e autoriza a expansão da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.