LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

PUBLICADO DOU 03/05/24

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 2 DE MAIO DE 2024
CONFAZ/MF | 03/05/2024
Ratifica o Convênio ICMS nº 39/2024, que autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg, aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 25/04/2024, e publicado no DOU no dia 29/04/2024.

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 23 DE ABRIL DE 2024
SOR/ANATEL/MCOM | 03/05/2024
Submete a comentários e sugestões do público em geral a proposta de definição dos Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaios para Avaliação da Conformidade de Acumuladores Secundários de Lítio para Aplicações Estacionárias, constante dos autos do processo SEI nº 53500.113179/2023-94. Fixa prazo de 70 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 292, DE 2 DE MAIO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 03/05/2024
Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos e estabelece o procedimento otimizado de análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação. Esta IN entrará em vigor na data 03/06/2024.

PORTARIA SRRF09 Nº 815, DE 2 DE MAIO DE 2024
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 03/05/2024
Altera a Portaria nº 796/2020, que disciplina a execução das atividades referentes ao macroprocesso de trabalho de Controle Aduaneiro, no âmbito da 9ª Região Fiscal. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 06/05/2024.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024
DC/ANVISA/MS | 03/05/2024
Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 855/2024, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.

PUBLICADO DOU 02/05/24

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 02/05/2024
Terceira retificação da IN nº 75/2020, que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, aplicando-se de maneira complementar à Resolução RDC/Anvisa nº 429/2020.

RESOLUÇÃO ANP Nº 968, DE 30 DE ABRIL DE 2024
ANP/MME | 02/05/2024
Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 31/07/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 583, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 02/05/2024
Encerra a avaliação de escopo com a determinação que as importações de conjunto de pneus de carga de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″ para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios estão sujeitas à aplicação do direito antidumping aplicado sobre as importações de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, originárias da China, Coreia do Sul, Rússia, Japão e Tailândia, prorrogadas por meio da Resolução Gecex/Camex nº 176/2021 e pela Resolução Gecex/Camex nº 198/2021. O direito antidumping em vigor deve ser aplicado apenas ao pneu que faz parte de conjunto de pneu montado em roda ou acompanhado de roda, partes ou acessórios.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 584, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 02/05/2024
Defere o pleito de alteração da razão social que menciona e altera a Resolução Gecex/Camex nº 19/2019, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, incidente sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 585, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 02/05/2024
Exclui do Anexo II da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 o item NCM 5501.30.00.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 586, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 02/05/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 587, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 02/05/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 588, DE 29 E ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 02/05/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 589, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 02/05/2024
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 591, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 02/05/2024
Altera o Anexo VI da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 06/05/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 592, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 02/05/2024
Altera o texto da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Revoga o inciso V do art. 8º da referida norma.

PUBLICADO DOU 30/04/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2024
CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF | 30/04/2024
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286/2021.

CIRCULAR Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2024
SECEX/MDIC | 30/04/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, classificados no subitem NCM 3206.11.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000214/2024-01 restrito e 19972.000213/2024-58 confidencial.

CIRCULAR Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2024
SECEX/MDIC | 30/04/2024
Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às empresas tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO, LTD. por meio da Resolução Gecex/Camex nº 384/2022, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, quando originárias da Tailândia.

PUBLICADO DOU 29/04/24

AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 29/04/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 29/04/2024
Alfandega, em caráter precário, até 16/09/2052, o Aeroporto Internacional de São José dos Campos-SP, no qual será movimentada e armazenada carga geral, seca, estando autorizadas as operações que especifica. Revoga o ADE SRRF 8ª RF nº 1/2023.

CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 25 DE ABRIL DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 29/04/2024
Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2026.

PORTARIA ALF/STS Nº 176, DE 26 DE ABRIL DE 2024
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 29/04/2024
Estende, até 30/06/2024, a determinação de escaneamento de contêineres de que trata a Portaria ALF/STS nº 167/2024.

PORTARIA Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024
INMETRO/MDIC | 29/04/2024
Altera a Portaria Inmetro nº 309/2022, que aprova as Instruções Normativas e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais – Consolidado. Esta Portaria entrará em vigor em 01/06/2024.