Notícias comércio Exterior – Semana 50

NOTÍCIAS DO COMEX

 

Consulta Pública nº 11/2017

Assunto: Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, com objetivo de simplificar o processo de certificação dos Operadores Econômico Autorizado (OEA) e descentralizar a competência de gerir e executar as atividades relativas à certificação e ao monitoramento dos OEA.

 

NOTÍCIAS SISCOMEX

 

04/12/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 0083/2017

Consulta de RE em Lote

PUBLICADO DOU 08/12/2017

 

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Faz saber que a Medida Provisória nº 794/2017, que revoga as Medidas Provisórias nºs 772/2017, 773/2017 e 774/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 06/12/2017.

 

DECRETO Nº 9.229, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010.

 

DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Republicação parcial do Decreto nº 9.230/2017, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a Colômbia.

 

DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a Colômbia.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017
Reconhece os Estados do Amapá, Amazonas e zona de proteção do Pará como zona livre de Febre Aftosa com vacinação. Revoga normativos.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a IN nº 3/2014, que estabelece requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa acuminata) (Categoria 3, Classe 4) produzidos no Equador.

 

PORTARIA Nº 525, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/Confaz). Revoga a Portaria nº 425/2009.

 

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Reconhece o Estado do Paraná como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

 

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o plano de trabalho para implementação do sistema integrado de medidas fitossanitárias de mitigação de risco associado à praga Mycosphaerella fijiensis na exportação de frutos de Banana (Musa acuminata) do Equador para o Brasil. Revoga normativo.

 

RESOLUÇÃO Nº 719, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 540/2015, que trata do conjunto roda e pneu sobressalente e sistemas alternativos.

 

PUBLICADO DOU 06/12/2017

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Retificação do ADE nº 48/2017, que alfandega, até 23/02/2041, os 123 tanques implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos – Ilha de Barnabé, Município de Santos-SP.

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Ratifica os Convênios ICMS nºs 158 a 181, 183, 184 e 187, de 2017.

 

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

 

PUBLICADO DOU 05/12/2017

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 30 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Torna público novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de “componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória volátil padronizados”, contida na Consulta Pública nº 26/2017.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Prorroga a vigência da IN nº 79/2017, que estabelece as condições do procedimento para subsidiar o governo brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do Acordo Mercosul-União Europeia.

 

PORTARIA Nº 125, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 56/2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 2.309-SEI, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças não Produzidas de que tratam as Resoluções Camex nºs 61/2015 e 116/2014.

 

PORTARIA Nº 382, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a instauração de procedimento licitatório de outorga de Concessão de Porto Seco, para carga geral, unitizada ou acondicionada em embalagem especial, frigorificada e a granel, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.

 

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Retificação da Resolução nº 131/2017, que aprova as novas versões dos Documentos DOC-ICP-05 – Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (versão 4.4); e DOC-ICP-05.02 – Procedimentos para Identificação do Requerente e Comunicação de Irregularidades no Processo de Emissão de um Certificado Digital ICP-Brasil (versão 1.6).

 

RESOLUÇÃO RE Nº 3.156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Determina como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição e uso de todos os lotes do produto insulina NPH, nas suas apresentações registradas, fabricados por Private Joint Stock Company INDAR, localizada em 5, Zroshuvalna Str., Kiev, 02099, Ucrânia, e importados pelas detentoras do registro do produto em território nacional.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.063, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a incidência de tributos nas operações em que existam comissões devidas por exportadores brasileiros a seus agentes no exterior

 

PUBLICADO DOU 04/12/2017

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera e revoga dispositivo da IN nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

PORTARIA Nº 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 89/2017, em relação aos códigos NCM 3002.20.29 e 3002.20.27.

 

PORTARIA Nº 43, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 89/2017, em relação ao código NCM 3002.20.29.

 

PORTARIA Nº 521, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

 

PUBLICADO DOU 01/12/2017

 

ATO Nº 109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Acefato, na concentração de 750 g/L, na dose de 100 g do produto comercial/100 litros de água, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi em mudas de Ananas var. rudis., Ananas bracteatus L., Ananas var. tricolor, Sansevierias e Ananas var. lucidus, exclusivamente para exportação para a Holanda, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

 

CIRCULAR Nº 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Torna público o encerramento dos prazos de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras das mercadorias classificadas nos itens NCM que especifica.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a IN Conjunta SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Retificação da Portaria Conjunta nº 3.193/2017, que altera a Portaria Conjunta nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

 

RESOLUÇÃO Nº 190, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 177/2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no País e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.

 

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera para 0%, conforme períodos e quotas que especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos itens NCM 3002.20.27 e 3002.20.29.