Notícias do Comércio Exterior

PUBLICADO DOU 28/03/24

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024
CN | 28/03/2024
Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.201/2023, que concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 28/03/2024
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste Estado. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 30/04/2026.

PORTARIA GM/MMA Nº 1.020, DE 26 DE MARÇO DE 2024
GM/MMA | 28/03/2024
Dispõe sobre a publicação dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), alterados no âmbito da 19ª Conferência das Partes, realizada no Panamá. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 304, DE 27 DE MARÇO DE 2024
SECEX/MDIC | 28/03/2024
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/04/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 28/03/2024
Republicação da Solução de Consulta nº 13/2021, que dispõe que as receitas oriundas das operações de emissão direta de garantias (Seguro de Crédito à Exportação) estão sujeitas ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 19 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 28/03/2024
Dispõe que a isenção tributária concedida na importação das vacinas para o combate à Covid-19 pela União não se estende às receitas decorrentes do transporte e da armazenagem de tais vacinas, ainda que oriundas de contratos com a própria Administração Pública, por falta de previsão legal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 28/03/2024
Dispõe sobre Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, não cumulatividade, crédito, recolhimento após o registro da Declaração de Importação, lançamento de ofício, possibilidade, apropriação extemporânea e compensação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 26 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 28/03/2024
Dispõe que a receita relativa à comercialização de farinha de milho, produto classificado na Tipi como NT, não se insere no campo de incidência do IPI. Por essa razão, as receitas decorrentes dessa atividade são tributadas pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.

PUBLICADO DOU 27/03/24

DECRETO Nº 11.964, DE 26 DE MARÇO DE 2024
27/03/2024
Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431/2011 e a Lei nº 14.801/2024. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA CGCSP/DPA/PF Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2024
CGCSP/DPA/PF/MJSP | 27/03/2024
Estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos químicos sujeitos ao controle administrativo da Polícia Federal, realizadas por meio da Declaração Única de Importação (DUIMP) e Autorização Prévia de Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO), no Portal Único de Comércio Exterior, assim como regulamenta o acesso à ferramenta de controle gerencial dos dados operacionais oriundos da Declaração Única de Exportação (DUE) e da Declaração Única de Importação (DUIMP).

PORTARIA GABAER Nº 713/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2024
GTE/COMAER/MD | 27/03/2024
Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Reconhecimento a ser firmado com o Departamento Estatal de Aviação do Ministério da Defesa da Hungria (State Aviation Department of Ministry of Defence of Hungary – MOD SAD / Hungarian Military Authority – HUN MAA), com o objetivo de que a Autoridade Reconhecedora (MOD SAD – HUN MAA) aceite e emita certificados para produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, pessoal e organizações, com base nos certificados emitidos pela Autoridade Reconhecida (DCTA/IFI), nos domínios abrangidos pelo acordo, bem como promover atividades de cooperação mútua e assistência técnica, no âmbito da aeronavegabilidade continuada.

PORTARIA GM/MDIC Nº 43, DE 26 DE MARÇO DE 2024
GM/MDIC | 27/03/2024
Estabelece normas complementares à Medida Provisória nº 1.205/2023, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER).

PORTARIA SRRF10 Nº 451, DE 26 DE MARÇO DE 2024
SRRF10ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 27/03/2024
Altera a Portaria SRRF (10ª RF) nº 102/2022, que dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e exportação no âmbito da 10ª Região Fiscal. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/05/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 4 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 27/03/2024
Dispõe que a empresa, ou consórcio de empresas, que seja parte em contrato de concessão, de autorização, de cessão ou de regime de partilha para exercer, no País, a atividade de exploração de petróleo poderá ser habilitada a realizar o embarque, o transbordo e o respectivo despacho de exportação, mediante a utilização dos procedimentos simplificados de que trata da IN RFB nº 1.381/2013, ainda que o petróleo objeto dos procedimentos simplificados não seja de sua propriedade.

PUBLICADO DOU 26/03/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2024
SDIC/MDIC | 26/03/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de inversor solar fotovoltaico. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PUBLICADO DOU 25/03/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 25/03/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 25/03/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 25/03/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 25/03/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 25/03/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 25/03/2024
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 7, DE 20 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 25/03/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 25/03/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 25/03/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 48, DE 19 DE MARÇO DE 2024
GM/MDIC | 25/03/2024
Estabelece o PPB para o produto Módulo Acumulador de Energia Elétrica para Ônibus Elétrico Utilizando Células Eletroquímicas de Fosfato Ferro Lítio (LiFePO4) ou de Íons de Sódio, industrializado na Zona Franca de Manaus.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 572, DE 22 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 25/03/2024
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 573, DE 22 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 25/03/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.