Notícias do Comércio Exterior – Semana 40

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 047/2023
Contribua para o Aprimoramento do Sistema Classif
por Secexpublicado27/09/2023 16h15 Notícias

Importação nº 045/2023
Implementação dos atributos no ambiente de produção do Portal Siscomex
por Secexpublicado26/09/2023 11h34 Notícias

PUBLICADO DOU 29/09/23

DECRETO Nº 11.717, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
| 29/09/2023
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio. Revoga o normativo que menciona.

DECRETO Nº 11.718, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
| 29/09/2023
Altera o Decreto nº 4.993/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG). Revoga os dispositivos que menciona. Este Decreto entrará em vigor conforme especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
RFB/MF | 29/09/2023
Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor conforme especifica.

PORTARIA COANA Nº 140, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
COANA/SUANA/SRRF/RFB/MF | 29/09/2023
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.

PORTARIA MRE Nº 486, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
GM/MRE | 29/09/2023
Altera a Portaria nº 656/2013, que dispõe sobre a atividade de legalização de atos notariais e documentos brasileiros, destinados a produzir efeitos no exterior, para tramitação junto a Embaixadas e Repartições Consulares estrangeiras no Brasil e dá outras providências. Esta Portaria entrará em vigor em 06/10/2023.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
CTNBIO/MCTI | 29/09/2023
Estabelece os procedimentos para o trâmite de processos entre a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e instituições congêneres à CTNBio de outros países com as quais a CTNBio possui instrumentos de cooperação em biossegurança de produtos da biotecnologia moderna para fins de liberação comercial de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados e para a avaliação do enquadramento de produtos gerados por meio de Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP). Esta Resolução Normativa entrará em vigor em 01/09/2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 29/09/2023
Dispõe que não incide o IPI sobre as águas minerais naturais classificadas nos Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da Tipi, ainda que adicionadas de dióxido de carbono, por se tratar de produtos NT (não tributados).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 29/09/2023
Dispõe que na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da IN RFB nº 2.055/2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 01/01/2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865/2004.

PUBLICADO DOU 28/09/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 3, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
SRRF3ª/RFB/MF | 28/09/2023
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado em São Luís, Estado do Maranhão.

PORTARIA RFB Nº 359, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
RFB/MF | 28/09/2023
Altera e revoga dispositivos da Portaria RFB nº 143/2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

PUBLICADO DOU 27/09/23

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
SDIC/MDIC | 27/09/2023
Torna pública a proposta de alteração do PPB de partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos – filtro de ar da admissão completo. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PUBLICADO DOU 25/09/23

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 92, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
DPC/DGN/CM/MD | 25/09/2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima Normam-02/DPC (MOD.25) para Normam-202/DPC. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 02/10/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 518, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 25/09/2023
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até cinco anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 7/2019, sobre as importações brasileiras de Etanolaminas – Monoetanolaminas e Trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, aplicada sobre o preço de exportação CIF, nos percentuais que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 25/09/2023
Exclui do Anexo II da TEC – Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com fundamento no Art. 7º, conforme menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 520, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 25/09/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 521, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 25/09/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 522, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 25/09/2023
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 523, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 25/09/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 285/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 524, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 25/09/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 525, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 25/09/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 25/09/2023
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à TEC, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2023.