Notícias do Comércio Exterior – Semana 01

PUBLICADO DOU 29/12/23

ATO DECLARATÓRIO Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 29/12/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 08/12/2023 e publicados no DOU em 12/12/2023.

LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMRO DE 2023
29/12/2023
Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31/12/2028.

LEI Nº 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
29/12/2023
Altera a Lei nº 9.532/1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
29/12/2023
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

PORTARIA GM-MDIC Nº 378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
GM/MDIC | 29/12/2023
Regulamenta o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o inciso VII do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991 e o inciso VII do § 1º do art. 5º do Decreto nº 10.521/2020, relativo às aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

PORTARIA MF Nº 1.668, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
GM/MF | 29/12/2023
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990, da Lei nº 8.032/1990 e da Lei nº 10.865/2004.

PORTARIA Nº 599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 29/12/2023
Altera a Portaria Inmetro nº 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares – Consolidado. Esta Portaria entrará em vigor em 02/02/2023.

PORTARIA Nº 634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 29/12/2023
Altera as Portarias Inmetro nºs 147/2022, 149/2022, 153/2022, que aprovam, respectivamente, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular – Consolidado, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular – Consolidado, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares – Consolidado; e nº 194/2022, que revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro.

PUBLICADO DOU 28/12/23

ATO DECLARATÓRIO Nº 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 28/12/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 21/12/2023 e publicados no DOU em 22/12/2023, dentre estes o Convênio ICMS nº 212/2023, que altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
28/12/2023
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e dá outras providências. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º; e no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 3º e 6º.

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
28/12/2023
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
GM/MDIC | 28/12/2023
Indefere o pleito nº 015/2023 de alteração de PPB referente ao produto microcomputador portátil com tela sensível ao toque (“touch screen”) – Tablet-PC, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 1558/2023/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso II, e seu § 7º da Portaria Interministerial Sepec/ME/MCTIC nº 32/2019.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 36, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GM/MDIC | 28/12/2023
Indefere o pleito de alteração de PPB nº 013/2023, referente a Bens de Informática, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 2049/2023/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso II e § 7º da Portaria Interministerial Sepec/ME/MCTIC nº 32/2019.

PORTARIA Nº 601, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 28/12/2023
Altera a Portaria Inmetro nº 221/2022, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública.

PORTARIA Nº 604, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 28/12/2023
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos metros comerciais rígidos. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

PORTARIA Nº 617, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 28/12/2023
Altera a Portaria Inmetro nº 298/2021, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para os computadores de vazão e conversores de volume.

PORTARIA Nº 619, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 28/12/2023
Altera a Portaria Inmetro nº 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, sob supervisão metrológica do Inmetro e dos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I), fixado no Anexo. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA Nº 620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 28/12/2023
Altera a Portaria Inmetro nº 221/2022, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública.

PORTARIA Nº 621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 28/12/2023
Altera a Portaria Inmetro nº 293/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA Nº 631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 28/12/2023
Altera a Portaria Inmetro nº 19/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento. Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 27/12/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/RFB/MF | 27/12/2023
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/RFB/MF | 27/12/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CIRCULAR SECEX Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 27/12/2023
Retificação da Circular Secex nº 49/2023, que inicia, de oficio, avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução Gecex/Camex nº 198/2021 e pela Resolução Gecex/Camex nº 176/2021, aplicados às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificados no subitem NCM 4011.20.90, originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia.

DECRETO Nº 11.859, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
27/12/2023
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Brasília, em 23/11/2017.

DECRETO Nº 11.860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
27/12/2023
Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11/12/2009.

DECRETO Nº 11.862, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
27/12/2023
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31/03/2016.

PORTARIA ALF/DCA Nº 11, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ALF-DIONÍSIO CERQUEIRA/SRRF9ª/RFB/MF | 27/12/2023
Estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da ALF/Dionísio Cerqueira.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 27/12/2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o projeto de Resolução que estabelece os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para o ingresso e circulação de caninos e felinos domésticos.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 978, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 27/12/2023
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum Lycopersicum) do Peru. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 27/12/2023
Retificação da data de assinatura da Portaria Secex nº 291/2023, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 532/2023. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

RESOLUÇÃO CEC Nº 6, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
CEC/CAMEX/PR | 27/12/2023
Institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.

RESOLUÇÃO CEC Nº 7, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
CEC/CAMEX/PR | 27/12/2023
Aprova os mandatos negociadores do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China; a República Árabe do Egito, a Malásia; a República do Quênia; a República do Panamá; o Reino da Tailândia; e a República Socialista do Vietnã.

RESOLUÇÃO CEC Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
CEC/CAMEX/PR | 27/12/2023
Dispõe sobre a apreciação, em última instância, de recursos administrativos em face das Resoluções Gecex/Camex nºs 384/2022, 399/2022, 431/2022, 432/2022, 451/2023, 452/2023, 454/2023, 457/2023 e 470/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 550, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 27/12/2023
Altera a Lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 326/2022. Inclui na Lista constante no Anexo Único desta Resolução o código NCM 7502.10.10, enquanto perdurar a decisão judicial que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 27/12/2023
Altera o Anexo IV – Reduções Tarifárias por Razão de Abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/ 2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2024.

PUBLICADO DOU 26/12/23

CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
CONFAZ/MF | 26/12/2023
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

PORTARIA Nº 13.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 26/12/2023
Reajusta, nos termos do Anexo I desta Portaria, a Receita Teto e, nos termos do Anexo II, os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria nº 10.070/2022, que vigorarão para o ano-calendário de 2024, e revoga a referida norma.

PORTARIA Nº 13.340, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 26/12/2023
Estabelece o quinto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2019 – Bloco Sudeste. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.001/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

PORTARIA Nº 13.341, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 26/12/2023
Estabelece o quinto reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2019 – Bloco Centro-Oeste. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.002/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

PORTARIA Nº 13.342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 26/12/2023
Estabelece o segundo reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2021 – Central. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.004/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

PORTARIA Nº 13.344, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 26/12/2023
Estabelece o terceiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2021 – Sul. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.003/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

PORTARIA Nº 13.345, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 26/12/2023
Estabelece o terceiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2021 – Bloco Norte. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.005/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

PORTARIA Nº 13.346, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 26/12/2023
Estabelece o primeiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 – Bloco SP/MS/PA/MG. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 11.718/2023. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

PORTARIA Nº 13.347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 26/12/2023
Estabelece o primeiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito prevista no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 – Bloco Aviação Geral. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 11.725/2023. O novo Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

PORTARIA Nº 13.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 26/12/2023
Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão n° 001/ANAC/2021 – Bloco Norte II. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 11.724/2023. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

PORTARIA Nº 13.369, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 26/12/2023
Estabelece o quinto reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2019 – Bloco Nordeste. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria nº 10.134/2022. Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 01/01/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 26/12/2023
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Protea spp. produzidas na Colômbia. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

PORTARIA SECEX Nº 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 26/12/2023
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

PORTARIA SECEX Nº 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 26/12/2023
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 332/2022, em relação aos itens NCM 1001.19.00 e 1001.99.00. Revoga o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 26/12/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 532/2023. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 26/12/2023
Altera o Anexo VI – Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2024.

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
CNPE/PR | 26/12/2023
Institui Grupo de Trabalho para avaliação dos impactos da importação de biodiesel e do Selo Biocombustível Social para o cumprimento do percentual obrigatório de mistura ao diesel B comercializado em todo o território nacional, suspendendo a importação de biodiesel.