Notícia do Comércio Exterior

PUBLICADO DOU 01/09/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 10, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
SRRF2ª/SGRFB/RFB/MF | 01/09/2023
Alfandega, por substituição de titularidade, com vigência até 05/05/2053, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans, localizado na Avenida Júlio César, s/n, Bairro de Val de Cans, Belém-PA, administrado pela empresa que menciona, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob a sua guarda. Revoga o normativo que menciona.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2023
CN | 01/09/2023
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11/12/2009.

PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 01/09/2023
Altera a Portaria nº 127/2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.

PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
RFB/MF | 01/09/2023
Altera a Portaria RFB nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Esta Portaria entrará em vigor em 01/09/2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 01/09/2023
Dispõe que a realização de atividades de industrialização de impressos – tais como a produção de calendários, agendas, cartões, marcadores de páginas, blocos de anotações – por entidade de assistência social está abarcada pela imunidade prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que: (i) os resultados dessas atividades econômicas sejam aplicados integralmente nos objetivos sociais da entidade; e (ii) essa exploração de atividade econômica não possa representar prejuízo ao princípio da proteção à livre concorrência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 193, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 01/09/2023
Dispõe que não há óbice à realização de operação de venda para entrega futura, de produto final industrializado no âmbito do Repetro-Industrialização, à pessoa jurídica habilitada ao Repetro ou Repetro-Sped. Nesse tipo de operação, a extinção do Repetro-Industrialização ocorrerá na data da celebração do contrato de compra e venda. O produto final vendido poderá permanecer armazenado no estabelecimento do fornecedor, devendo o adquirente, beneficiário do Repetro-Sped, destinar o produto adquirido às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural no prazo de três anos contados da data da celebrado do contrato de compra e venda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 01/09/2023
Dispõe que, em razão do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.735/DF e no RE nº 759.244/SP, este em sede de repercussão geral, a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição, alcança inclusive a contribuição previdenciária de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, relativamente às exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 01/09/2023
Dispõe que a reunião de produtos diversos em um mesmo volume ou embalagem caracteriza industrialização para fins de incidência do IPI, nas seguintes modalidades: a) montagem, quando da operação resultar um novo produto ou unidade autônoma, distinta daqueles produtos reunidos; b) acondicionamento ou reacondicionamento, quando da operação resultar nova apresentação de vários produtos em uma mesma embalagem ou volume sem, no entanto, gerar novo produto; ou c) montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, quando apenas parte dos produtos reunidos resultarem em novo produto ou unidade autônoma.

PUBLICADO DOU 31/08/23

DECRETO Nº 11.672, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
| 31/08/2023
Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. Revoga os normativos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
RFB/MF | 31/08/2023
Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 31/08/2023
Altera a Portaria Coana nº 127/2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.

PORTARIA Nº 12.167, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 31/08/2023
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no Município de Salvador-BA. As tabelas dispostas substituem as constantes na Portaria nº 8.820/2022, passando a vigorar com os valores especificados.

PORTARIA Nº 12.171, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 31/08/2023
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis – Hercílio Luz, localizado no Município de Florianópolis-SC. As tabelas dispostas substituem as constantes na Portaria nº 8.819/2022, passando a vigorar com os valores especificados.

PUBLICADO DOU 30/08/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 30/08/2023
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 30/08/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 376ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 09/08/2023 e publicados no DOU em 11/08/2023, entre eles o Convênio ICMS nº 120/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros.

PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
RFB/MF | 30/08/2023
Altera a Portaria nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Esta Portaria entrará em vigor em 01/09/2023.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 883, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
SDA/MAPA | 30/08/2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de transição para regular cadastros no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi) de Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal não aderidos ao Sisbi- Poa, casos pendentes e definir parâmetros mínimos de análise dos pedidos de integração de Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal ao Sisbi-Poa, até a edição e publicação da regulamentação da Lei nº 14.515/2022.

PUBLICADO DOU 29/08/23

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
GM/MF | 29/08/2023
Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nºs 159/2010 e 282/2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 12.165, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 29/08/2023
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ. As tabelas dispostas substituem as constantes na Decisão nº 566/2022 e na Portaria nº 8.818/2022, passando a vigorar com os valores que especifica.

PORTARIA Nº 12.168, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SRA/ANAC/MPA | 29/08/2023
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA. As tabelas dispostas substituem as constantes na Decisão nº 568/2022 e na Portaria nº 8.817/2022, passando a vigorar com os valores que especifica.

PORTARIA SECEX Nº 264, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
SECEX/MDIC | 29/08/2023
Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023, com redação dada pela Portaria Secex nº 261/2023, cujo arquivo digital encontra-se na página eletrônica “siscomex.gov.br”. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/09/2023.

PUBLICADO DOU 28/08/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 41, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 28/08/2023
Alfandega, a título ininterrupto, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), situado na Avenida das Nações Unidas, 22.452, Jurubatuba, São Paulo-SP, administrado pela empresa que menciona. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 262, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
SECEX/MDIC | 28/08/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 504/2023 e 515/2023, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

PORTARIA SECEX Nº 263, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
SECEX/MDIC | 28/08/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 516/2023, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.