Notícias do Comércio Exterior – Semana 10

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 010/2024
Alteração de tratamento administrativo – Ibama
por Secexpublicado28/02/2024 16h22 Notícias

PUBLICADO DOU 01/03/24

CIRCULAR Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 01/03/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5mm, classificadas nos subitens NCM 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102381/2023-04 restrito e 19972.102380/2023-51 confidencial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.176, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
RFB/MF | 01/03/2024
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 5, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
SUROC/ANTT/MT | 01/03/2024
Divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038/2024. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
RFB/MF | 01/03/2024
Altera a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

PORTARIA SECEX Nº 301, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 01/03/2024
Aprova a 4ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2024.

PUBLICADO DOU 29/02/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
ALF-PONTA PORÃ/SRRF1ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 29/02/2024
Autoriza a entrada ou a saída de bens, precedentes do exterior ou a ele destinado, em local de fronteira, na margem brasileira do rio Paraguai, que servirá de apoio ao canteiro de obras da ponte que ligará as cidades de Porto Murtinho/BR a Carmelo Peralta/PY.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
IRF-CAMPOS DOS GOYTACAZES/DRF-NITERÓI/SRRF7ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 29/02/2024
Disciplina o armazenamento de mercadorias em tráfego de cabotagem, bem como equipamentos e suprimentos destinados ao transporte em navegação de apoio marítimo.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
28/02/2024
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023 que trata, dentre outros, do acréscimo temporário da Cofins-Importação. Esta Medida Provisória entra em vigor em 01/04/2024.

PORTARIA Nº 70, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 29/02/2024
Suspende por tempo indeterminado os requisitos aprovados pela Portaria Inmetro nº 93/2022 que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO ANM Nº 150, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
ANM/MME | 29/02/2024
Atualiza os valores dos emolumentos, dentre eles “Anuência prévia para Importação de Amianto” e “Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos”, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, fixados através da Resolução ANM nº 132/2023. Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 29/02/2024
2º Republicação da Resolução Gecex 560/2024, que inclui no Anexo V – Lista de Exceções à TEC – LETEC, de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021, os produtos que relaciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.007 – SRRF04/DISIT, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DISIT/SRRF4ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 29/02/2024
Dispõe que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado na entrega, caracterizam royalties e estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), em regra, sob a alíquota de 15% (quinze por cento), ainda que a referida fonte, enquanto responsável tributária, seja destituída de fins lucrativos, e, como tal, em tese, isenta do Imposto sobre a Renda, na forma da legislação pertinente, visto não lhe acarretar a operação nenhum ônus, na medida em que os valores remetidos constituem rendimentos de terceiro. Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit 75/2023 e à Solução de Consulta Cosit 45/2015 (item 21).

PUBLICADO DOU 28/02/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.235, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
DC/ANS/MS | 28/02/2024
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis aos silicones utilizados em materiais, embalagens, revestimentos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.236, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
DC/ANS/MS | 28/02/2024
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece as listas de substâncias que podem ser utilizadas na elaboração de silicones utilizados em materiais, embalagens, revestimentos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos.

PORTARIA SECEX Nº 298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 28/02/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto laminados a frio, comumente classificado nos códigos NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, declarado como produzido pela empresa que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 28/02/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 28/02/2024
Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. Revoga os normativos e dispositivos que menciona. Esta Resolução entra em vigor no dia 01/09/2024.

PUBLICADO DOU 27/02/24

PORTARIA ALF/ITJ Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 27/02/2024
Estabelece termos e condições para a habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, em caráter permanente, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 26/02/24

CIRCULAR Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 26/02/2024
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico seintcgnr@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 26/02/2024
Republicação da Consulta Pública Inmetro nº 1/2024 que dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro n° 139/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Barras e Fios de Aço destinados a Armadura.

PORTARIA ALF/VCP Nº 95, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SA/SRRF8ª/RFB/MF | 26/02/2024
Dispõe sobre o procedimento de Baldeação Internacional que poderá ser adotado por agentes de carga que operem no Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 845, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 26/02/2024
Dispõe sobre o Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Esta Resolução entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO ANP Nº 965, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
ANP/MME | 26/02/2024
Altera a Resolução ANP nº 802/2019, que dispõe sobre os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, para estabelecer novos parâmetros nas Tabelas do Anexo da Resolução. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2024.