Notícias do Comércio Exterior – Semana 45

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 051/2023
Alteração de tratamento administrativo – Resoluções Gecex
por Secexpublicado03/11/2023 10h30 Notícias

Importação nº 050/2023
Alteração do tratamento administrativo da ANVISA
por Secexpublicado01/11/2023 09h30 Notícias

PUBLICADO DOU 03/11/23

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2023
CN | 03/11/2023
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.178/2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2023.

PORTARIA CONJUNTA SDA/MAPA – IBAMA – ANVISA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 03/11/2023
Estabelece diretrizes para alterações de registro de agrotóxicos e afins, quanto às inclusões ou exclusões de Produto Técnico ou Pré-Mistura registrados, formulador, manipulador e embalagens. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor em 03/11/2023.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 107, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
ANTAQ/MPA | 03/11/2023
Retifica a terminologia a respeito da Taxa de Movimentação no Terminal e clarifica as situações nas quais não são aplicáveis a exigência de Nota Fiscal. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2023.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 108, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
ANTAQ/MPA | 03/11/2023
Retifica a terminologia a respeito da Taxa de Movimentação no Terminal e clarifica as situações nas quais não são aplicáveis a exigência de Nota Fiscal. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2023.

PUBLICADO DOU 01/11/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
RFB/MF | 01/11/2023
Altera a produção de efeitos do ADE RFB nº 3/2023 (adequação da Tipi), em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex/Camex nº 499/2023 pela Resolução Gecex/Camex nº 529/2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
SRRF9ª/RFB/MF | 01/11/2023
Dispõe sobre prorrogação de prazo de vigência do alfandegamento conferido a terminal graneleiro e ampliação de área alfandegada. Revoga os normativos que menciona.

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
SDIC/MDIC | 01/11/2023
Torna pública a proposta de alteração do PPB de gravador/reprodutor de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
SDIC/MDIC | 01/11/2023
Torna pública a proposta de alteração do PPB de cartucho tonalizador (toner) de impressão, com ou sem mecanismo incorporado, com dispositivo de identificação por rádio-frequência (radio-frequency identification), para impressoras a laser e led. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 11.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
31/10/2023
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 6, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
GM/MDIC | 31/10/2023
Altera a Portaria Conjunta ME/Suframa nº 9.835/2022, que dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I); a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521/2020.

PORTARIA DRF/ANA Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
DRF-ANÁPOLIS/SRRF1ª/RFB/MF | 01/11/2023
Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro multimodal utilizando o modal ferroviário em Anápolis-GO.

PORTARIA SECEX Nº 278, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 01/11/2023
Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entrará em vigor em 20/11/2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 01/11/2023
Dispõe que, na prorrogação do regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica, os tributos serão calculados com base na aplicação do percentual de 1% sobre o montante dos tributos originalmente devidos, por cada mês ou fração, relativos ao período adicional de permanência do bem no País, acrescidos de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador (momento do registro da Declaração de Admissão Temporária para Utilização Econômica) até a data do efetivo pagamento, não sendo possível, destarte, amparar-se na redução de alíquotas, constante da Resolução Gecex/Camex nº 269/2021, para fins de cálculo dos tributos devidos, em razão da prorrogação do regime.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 243, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 01/11/2023
Dispõe que, ao prestar informações sobre a desconsolidação de carga manifestada, o agente de carga que constar como consignatário do conhecimento eletrônico genérico, ou o seu representante, deverão registrar, no Sistema Mercante, informações quanto à modalidade de frete utilizada no transporte da carga conteinerizada e a identificação de cada item de carga (unidades de acondicionamento).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 01/11/2023
Dispõe que a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso VI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, destinada aos “inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio” não se aplica, por analogia, aos “inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de fósforo”, haja vista tratar-se de produtos distintos, embora classificados no mesmo código Tipi. Como a concessão de alíquota zero é disposição que concede benefício fiscal, demanda interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 01/11/2023
Dispõe que a redução a zero da alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, no que tange ao leite, é aplicável apenas ao leite extraído de vacas, consequência de definição estabelecida no art. 235 do Decreto nº 9.013/2017, não abrangendo, portanto, o leite de cabra e seus derivados.

PUBLICADO DOU 31/10/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 51, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 31/10/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 52, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 31/10/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 53, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 31/10/2023
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
SRRF9ª/SGRFB/RFB/MF | 31/10/2023
Altera o ADE 66/2008 para prorrogar o prazo de vigência do alfandegamento que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos desde o dia 17/10/2023.

PORTARIA IRF/PCE Nº 8, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
IRF-PECÉM/ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/SGRFB/RFB/MF | 31/10/2023
Estabelece procedimentos a serem observados na saída da ZPE Ceará de produtos da indústria siderúrgica quando o local de embarque se der pelo Porto do Pecém. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 530, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 31/10/2023
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para incluir o produto que menciona conforme alíquota, quota e prazo discriminados. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 531, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 31/10/2023
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/11/2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 31/10/2023
Caso o veículo a importar não configure a hipótese de declaração amparada por CCPTC (Certificado de Cumprimento da Política Tarifária Comum), na forma do art. 5º, caput, da IN SRF nº 645/2006, ou por CCROM (Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul), na forma do art. 2º, caput, da IN SRF nº 646/2006, nem de operações de importação dos tipos 16 a 21, em que é obrigatória a informação de Declaração de Exportação Estrangeira, o Consulente estaria desobrigado do preenchimento do campo específico contendo o número da DE, na aba “Carga” da DI a ser preenchida.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 259, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 31/10/2023
Dispõe sobre o ADI Nº 7153 – Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI – Códigos NCM e Ex da Tipi alcançados e não alcançados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 31/10/2023
Dispõe que na remessa direta dos bens importados da repartição aduaneira para estabelecimento da mesma pessoa jurídica, porém diverso do estabelecimento importador, a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de entrada incumbe ao estabelecimento importador, para fins de adequação ao disposto na legislação federal, mais especificamente aquela relativa ao cumprimento de obrigações acessórias a título de IPI.

PUBLICADO DOU 30/10/23

PORTARIA SDA/MAPA Nº 918, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
SDA/MAPA | 30/10/2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 825, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 30/10/2023
Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/12/2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 30/10/2023
Dispõe que a extração de caulim, mineral classificado na Tipi com a notação NT, não se submete à tributação pelo IPI, porquanto alheia ao campo de incidência desse imposto.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 30/10/2023
Dispõe que o acondicionamento de produtos em caixas que os valorize, por conferir utilidade adicional, no sentido de integrá-los ao processo produtivo do cliente, caracteriza-se como industrialização. As operações de identificação, seleção, colocação de etiquetas, agrupamento por código de produto e direcionamento são etapas essenciais dessa operação de acondicionamento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
COTRI/COSIT/SUTRI/RFB/MF | 30/10/2023
Dispõe sobre o ADI nº 7153 – cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI, códigos NCM e Ex da Tipi alcançados e não alcançados.