Notícias do Comércio Exterior – Semana 02

PUBLICADO DOU 05/01/24

CIRCULAR Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 05/01/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos EUA para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo do pleito, classificadas no subitem NCM 3907.29.39, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

DESPACHO DE 4 DE JANEIRO DE 2024
DCOI/CNPQ/MCTI | 05/01/2024
Estabelece critérios para distribuição da quota de importação 2024 – Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990, dentre estes critérios, dispõe que a distribuição da quota global anual de importação para o exercício de 2024 pela Lei nº 8.010/1990 dar-se-á mediante o registro da Licença de Importação (LI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por entidade ou pesquisador(a) credenciado(a) e posterior deferimento por parte do CNPq.

PORTARIA ALF/ITJ/SC Nº 52, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SGRFB/RFB/MF | 05/01/2024
Dispõe sobre o prazo para a conclusão das Declarações de Trânsito de Contêineres (DTC) na jurisdição da Alfândega.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 05/01/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Musgo de Esfagno (Sphagnum spp.) do Chile. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 987, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
SDA/MAPA | 05/01/2024
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o projeto de Resolução que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu funcionamento.

PUBLICADO DOU 03/01/24

LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
29/12/2023
Retificação das assinaturas da Lei nº 14.787/2023, que altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31/12/2028.

PUBLICADO DOU 02/01/24

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023
30/12/2023
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER. Ficam revogados, em 01/04/2024, os art. 1º a art. 29 da Lei nº 13.755/2018. Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos conforme especifica.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 979, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 02/01/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com casca e sem casca de Amêndoa (Prunus dulcis) da Argentina. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 983, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 02/01/2024
Altera a Instrução Normativa SDA nº 16/2015, a Portaria MAA Nº 129/1997, a Instrução Normativa MAA nº 4/2001, a Instrução Normativa SDA nº 117/2020, a Instrução Normativa SDA nº 74/2003. Revoga a Instrução Normativa SDA nº 74/2003.

PORTARIA SECEX Nº 284, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 02/01/2024
Retificação da Portaria Secex nº 284/2023, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 531/2023, em relação aos itens que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 02/01/2024
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 541/2023, que altera o Anexo VI – Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada. Esta Portaria entrou em vigor no dia 01/01/2024.

PORTARIA SECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 02/01/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 549/2023, que altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento e o Anexo V – Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.