Notícias do Comércio Exterior – Semana 1

PUBLICADO DOU 30/12/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.125, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
RFB/ME | 30/12/2022
Altera a IN RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.126, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
RFB/ME | 30/12/2022
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor em 01/02/2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
| 30/12/2022
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539/2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 551, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
INMETRO/ME | 30/12/2022
Retificação do Anexo I da Portaria nº 551/2022, que dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Inmetro.

PORTARIA SECEX Nº 231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 30/12/2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 437/2022, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PORTARIA SECEX Nº 232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 30/12/2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 439/2022, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 448, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 30/12/2022
Retifica a Resolução Gecex/Camex nº 438/2022, que prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex/Camex nº 272/2022, para excluir o código NCM 9018.39.24 e incluir o código NCM 9018.39.26.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
CGIEE/SPE/MME | 30/12/2022
Divulga, para Consulta Pública, minuta de Resolução que estipula novo Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na Internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de Consultas Públicas.

PUBLICADO DOU 29/12/2022

DECRETO Nº 11.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
| 29/12/2022
Regulamenta a Lei nº 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
| 29/12/2022
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência. Revoga, a partir de 01/01/2024, os dispositivos que relaciona. Esta Medida Provisória entrará em vigor em 01/01/2024, observado o que menciona.

PORTARIA ME Nº 11.017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GM/ME | 29/12/2022
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto nas Leis nºs 8.010/1990, 8.032/1990 e 10.865/2004. Revoga as Portarias que relaciona. Esta Portaria entrará em vigor no dia 02/01/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2022
Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex/Camex nº 327/2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no código NCM 2909.43.10, originárias da Alemanha. Esta Resolução entrará em vigor em 02/01/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 440, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2022
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 23/2022 e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 441, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2022
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Esta Resolução entrará em vigor em 02/01/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2022
Indefere os pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução. Esta Resolução entrará em vigor em 02/01/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2022
Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2004 e 2020. Esta Resolução entrará em vigor no dia 02/01/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 446, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2022
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 236/2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) – filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrômetros (mm) e igual ou inferior a 50 micrômetros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias da Índia. Revoga o art. 2º da Resolução Gecex/Camex nº 423/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2022
Altera os Anexos II e VIII da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entrará em vigor em 01/02/2023.

PUBLICADO DOU 28/12/2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME | 28/12/2022
Dispõe que na hipótese de recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (a qual consignará valor a maior), considerando que as mercadorias tenham sido enviadas dessa forma pelo remetente, ou seja, não tenha ocorrido perda ou extravio de mercadorias no transporte, o protesto do importador poderá ser apresentado após a saída da mercadoria do recinto alfandegado, quando, a critério da autoridade aduaneira, houver inequívoca demonstração do alegado. Os valores recolhidos a título de Cofins-Importação e de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME | 28/12/2022
Dispõe que a Consulente, na condição de agente de empresa internacional exportadora e de consignatária de mercadoria importada sem cobertura cambial, a título não definitivo, pode efetivar a admissão dessa mercadoria no regime de entreposto aduaneiro na importação, para fins de armazenagem. Ademais, ainda que as mercadorias entrepostadas sem cobertura cambial sejam destinadas a uma terceira pessoa jurídica estabelecida em país diferente daquele que a carga se originou, resta configurada a reexportação como modalidade legítima de extinção do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação, conforme previsto pelo inciso III do art. 38 da IN SRF nº 241/2002 c/c inciso II do art. 409 do Decreto nº 6.759/2009.

PUBLICADO DOU 27/12/2022

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.151, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
| 27/12/2022
Altera a Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 34, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 27/12/2022
Retificação da Portaria nº 34/2021, que aprova o Regulamento Consolidado para Vidros de Segurança Automotivos, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade.

PUBLICADO DOU 26/12/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 53, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME | 26/12/2022
Altera o alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí-SC nos termos e condições normativos vigentes. Revoga os normativos que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
SRRF9ª/SGRFB/RFB/ME | 26/12/2022
Altera o alfandegamento de Instalação Portuária localizada no Porto Organizado de Itajaí-SC nos termos e condições normativos vigentes. Revoga os normativos que menciona.

CIRCULAR Nº 57, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 26/12/2022
Revoga a Circular Secex nº 56/2022, para que os prazos e datas nela previstos, referentes à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 71/2017, aplicada às importações brasileiras de N-Butanol, comumente classificadas no subitem NCM 2905.13.00, originárias dos Estados Unidos da América, sejam revistos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 26/12/2022
Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex/Camex nº 410/2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação. Esta Resolução entrará em vigor em 02/01/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 434, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 26/12/2022
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex/Camex nº 384/2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia. Esta Resolução entrará em vigor em 02/01/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 26/12/2022
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 399/2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 26/12/2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC. Esta Resolução entrará em vigor em 31/12/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 26/12/2022
Prorroga, até 31/03/2023, o término da vigência das reduções tarifárias de que trata o Anexo VII da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre a Lista Covid. Altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272/2021, que passa a vigorar, a partir de 01/01/2023, na forma do Anexo Único desta Resolução. Inclui o produto que especifica no Anexo VI da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre a LEBIT. Esta Resolução entrará em vigor em 31/12/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 26/12/2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, que dispõe sobre as Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução GMC do Mercosul nº 49/2019. Esta Resolução entrará em vigor em 31/12/2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME | 26/12/2022
A restrição disposta no art. 2º do Decreto nº 6.066/2007 não se aplica ao Decreto nº 6.426/2008, que em seu art. 4º expressamente revogou o Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006. As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul fazem jus ao benefício de alíquota zero da Cofins e da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação previsto no art. 1º do Decreto nº 6.426/2008.