Notícias do Comércio Exterior

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 026/2023
Inclusão de LPCO para sugestões de ajustes nos atributos em ambiente de treinamento
por Secexpublicado11/05/2023 14h21 Notícia

Importação nº 025/2023
Alteração de tratamento administrativo – NCM 38221990 – Anvisa
por Secexpublicado11/05/2023 12h37 Notícia

Importação n° 024/2023
Determinado o fim de vigência do código 70 da tabela Motivo de Admissão Temporária
por RFBpublicado08/05/2023 16h35 Notícia

Exportação n° 010/2023
Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC
por Secexpublicado09/05/2023 14h34 Notícia

PUBLICADO DOU 12/05/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 24, DE 10 DE MAIO DE 2023
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SGRFB/RFB/MF | 12/05/2023
Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de “válvulas”, “atuadores” e “insertos” (pastilhas) importadas da Argentina.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 12/05/2023
Alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 22/09/2041, a Instalação Portuária de Uso Público, localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Mário Covas Júnior, s/nº – Armazém 32, administrada pela empresa que menciona. Revoga os normativos que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 11, DE 27 DE ABRIL DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 12/05/2023
Altera o art. 1º do ADE nº 37/2022, que alfandega a Instalação Portuária de uso Público que menciona.

PUBLICADO DOU 11/05/23

CIRCULAR Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2023
SECEX/MDIC | 11/05/2023
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, comumente classificados no subitem NCM 8544.70.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.101903/2022-61 restrito e 19972.101902/2022- 17 confidencial.

DECRETO Nº 11.521, DE 10 DE MAIO DE 2023 | 11/05/2023
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 9.885/2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

DECRETO Nº 11.524, DE 10 DE MAIO DE 2023 | 11/05/2023
Altera o Decreto nº 11.428/2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 471, DE 9 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 11/05/2023
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração e altera o art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 451/2023, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais que especifica. O disposto não se aplica aos produtos “especialidades de batatas” ou “batatas formatadas”, as quais são produzidas a partir da “massa de batata” (purê) e colocadas em fôrmas de variados formatos, como as batatas noisettes, rosti, totens, carinhas, entre outros; e batatas temperadas e condimentadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 472, DE 9 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 11/05/2023
Defere o pleito de alteração da razão social que menciona e altera o art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 472/2023, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, comumente classificados no subitem NCM 9609.10.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 473, DE 9 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 11/05/2023
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/06/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 474, DE 9 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 11/05/2023
Indefere os pedidos de reconsideração objeto dos Processos SEI nº 19971.100199/2023-11 e nº 19971.100198/2023-76 apresentados pela Guizhou Tyre Co., Ltd. e pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), respectivamente, em face da Resolução Gecex/Camex nº 452/2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, comumente classificados nos subitens NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 475, DE 10 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 11/05/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 476, DE 10 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 11/05/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 477, DE 10 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 11/05/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 478, DE 10 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 11/05/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 285/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 479, DE 10 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 11/05/2023
Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 480, DE 10 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 11/05/2023
Aprova o Regimento Interno da Camex. Revoga as Resoluções Gecex/Camex nºs 1/2020 e 130/2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 17 DE ABRIL DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 11/05/2023
Dispõe que a lei tributária isenta as alienações de veículos para patrulhamento policial, quando a aquisição for realizada por órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. Veículos para patrulhamento destinam-se a ações policiais ostensivas que objetivem o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e a preservação da segurança interna, quer de maneira preventiva, quer de forma repressiva. O conceito de veículo para patrulhamento policial não abrange veículo destinado ao transporte de presos, típica atividade de apoio.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 2 DE MAIO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 11/05/2023
Dispõe que a receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora é imune à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde que seja efetivada a exportação em até 180 dias contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora. Caso não ocorra a exportação no prazo estipulado, a empresa comercial exportadora passa a ser responsável tributário pelo pagamento da CPRB devida. O art. 9º da IN nº 2.053/2021 não se aplica à empresa que se dedica apenas à produção de itens listados no seu Anexo V, como é o caso da consulente.

PUBLICADO DOU 10/05/23

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 9 DE MAIO DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 09/05/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 370ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 28/04/2023 e publicado no DOU em 28/04/2023, dentre estes o Convênio ICMS nº 64/2023, que altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 470, DE 9 DE MAIO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 10/05/2023
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, comumente classificados no subitem NCM 9602.00.10, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México), a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por milheiro, nos montantes que especifica. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 77/2021.

PUBLICADO DOU 09/05/23

DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 8 DE MAIO DE 2023
ANTAQ/MPA | 09/05/2023
Homologa o resultado do pedido de revisão tarifária referente ao período de 06/05/2015 a 19/10/2022, nos termos do art. 34, § 2º, da Resolução nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Santana.