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NOTÍCIAS SISCOMEX
Sistemas nº 001/2023
Publicação do Sistema CCT Importação em ambiente de treinamento
Importação nº 005/2023
Alteração de tratamento administrativo – DFPC
Importação nº 006/2023
Alteração de tratamento administrativo – MAPA
Exportação n° 002/2023
Dispensa de LPCO da DFPC
PUBLICADO DOU 13/01/23
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
| 12/01/2023
Altera as Leis nºs 9.069/1995, 9.613/1998 e 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. Revoga os dispositivos que menciona.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
| 12/01/2023
Altera as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos conforme especifica.
PUBLICADO DOU 12/01/23
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME | 12/01/2023
Altera o ADE nº 1/2023, que declara alfandegado, com vigência até 22/10/2051, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Manaus – Eduardo Gomes. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com efeitos retroativos a 07/01/2023.
PUBLICADO DOU 11/01/23
PORTARIA SRRF07 Nº 486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 11/01/2023
Altera a Portaria nº 20/2021, que transfere, temporariamente, até 31/12/2023, das demais unidades da 7ª Região Fiscal para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro (Decex/RJ) a competência para gerir e executar as atividades relacionadas ao que estabelece. Transfere, temporariamente, até 31/12/2023, das unidades da 7ª Região Fiscal para Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Galeão, Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro e Alfândega da RFB no Porto de Vitória, nos termos da Portaria nº 887/2020, independentemente da localização do bem e a critério do exportador, a competência para gerir e executar os procedimentos simplificados de embarque e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis de que trata a IN RFB nº 1.381/2013. Revoga os dispositivos que menciona.
PUBLICADO DOU 10/01/23
PORTARIA COANA Nº 115, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 10/01/2023
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
PORTARIA Nº 10.176, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
SAR/ANAC/MINFRA | 10/01/2023
Aprova a Instrução Suplementar – IS nº 21-010, Revisão F, em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada “Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis”, em inglês “Procedures for approval of foreign civil aeronautical products and import of any civil aeronautical product”. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2023.
