Notícias do Comércio Exterior – Semana 12

PUBLICADO DOU 15/03/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISIT/SRRF2ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 15/03/2024
Alfandega, com vigência até 22/10/2051, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Boa Vista – Atlas Brasil Cantanhede, localizado na Praça Santos Dumont, nº 100, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR, administrado pela empresa que menciona, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob a sua guarda. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 14/03/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2024
SRRF8ª/SA/SGRFB/RFB/MF | 14/03/2024
Alfandega, a título permanente e com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 28/11/2047, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos, a qual se destina à movimentação e armazenagem de contêineres e de mercadorias e carga geral, soltas ou conteinerizadas, na realização das operações referidas nos incisos de I a VI e IX do art. 32, § 1º, da Portaria RFB nº 143/2022, nos segmentos de importação e de exportação. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA CONJUNTA RFB/ANVISA Nº 400, DE 4 DE MARÇO DE 2024
RFB/MF | 14/03/2024
Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor em 01/04/2024.

PUBLICADO DOU 13/03/24

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112, DE 12 DE MARÇO DE 2024
ANTAQ/MPA | 13/03/2024
Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no art. 6º da Resolução Antaq nº 72/2022. Altera os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2024.

PUBLICADO DOU 11 e 12/03/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2024
DISIT/SRRF2ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 12/03/2024
Alfandega, em caráter precário, o ponto de fronteira no Município de Santa Rosa do Purus-AC e o porto do Município de Tabatinga-AM, exclusivamente para que neles possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros visando atender exclusivamente às operações de trânsito aduaneiro de passagem de mercadorias procedentes do Peru e para ele destinadas.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 849, DE 8 DE MARÇO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 12/03/2024
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 778/2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/03/2024
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas no subitem NCM 8104.11.00, originárias da Rússia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, no montante de US$ 890,73/t.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 570, DE 11 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/03/2024
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex/Camex nº 528/2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex/Camex nº 528/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 571, DE 11 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/03/2024
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 574, DE 11 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/03/2024
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 575, DE 11 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/03/2024
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13/2012. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em relação ao disposto nos arts. 1º, 2º e 3º; e, em 01/04/2024, em relação ao disposto no art. 4º.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 576, DE 11 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/03/2024
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 480/2023, que aprova o Regimento Interno da Camex. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 577, DE 11 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/03/2024
Designa membros da sociedade civil do Conselho Consultivo de Comércio Exterior da Câmara de Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 578, DE 11 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/03/2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (30º PAACE36), assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), por um lado, e a Bolívia, por outro, em 01/12/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 579, DE 11 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/03/2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (32º PAACE36), assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 01/12/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 12/03/2024
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 166/2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após sua data de publicação.