Notícias do Comércio Exterior – Semana 51

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 055/2023
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 53062000 e 21069010
por Secexpublicado11/12/2023 16h18 Notícias

Exportação nº 024/2023
Inclusão de NCM nos TA do Mapa
por Secexpublicado11/12/2023 19h32 Notícias

PUBLICADO DOU 15/12/23

ATO DECLARATÓRIO Nº 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 15/12/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 12.12.2023, dentre estes o Convênio ICMS nº 181/23 que altera o Convênio ICMS no 73/11, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.

DECRETO Nº 11.831, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
15/12/2023
Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, com o objetivo de definir as diretrizes e os procedimentos relativos à padronização, à atualização, à harmonização e à simplificação do Siscomex.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 835, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 15/12/2023
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 15/12/2023
Estabelece os requisitos para as embalagens de todos os produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados no país; e se aplica a todos os produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados em território nacional, de fabricação nacional e importados. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 02/01/2024.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
CGSN/MF | 15/12/2023
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Revoga o dispositivo que menciona.

PUBLICADO DOU 14/12/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 14/12/2023
Altera o ADE nº 85/2013, que alfandega o Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas-SP. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 14/12/2023
Aprova condições extraordinárias para a realização de atividades de avaliação da conformidade em países em situação de guerra.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 14/12/2023
Retificação da data de vigência da Portaria SDA/Mapa nº 971/2023, que altera o Anexo I da IN SDA nº 4/2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Linguiça e de Salsicha, para 02/01/2024.

PORTARIA SECEX Nº 288, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 14/12/2023
Retificação do art. 1º da Portaria Secex nº 288/2023, republicada no DOU de 13/12/2023, que aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.

PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
CONFAZ/MF | 14/12/2023
Altera e revoga dispositivos do Protocolo ICMS nº 2/2006, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
CONFAZ/MF | 14/12/2023
Altera o Protocolo ICMS nº 17/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

PUBLICADO DOU 13/12/23

AJUSTE SINIEF Nº 43, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 13/12/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/08/2024.

CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SDIC/MDIC | 13/12/2023
Torna pública a proposta de fixação do PPB de polímeros e copolímeros de etileno. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 28, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
IBAMA/MMA | 13/12/2023
Altera a IN nº 23/2022, que regulamenta o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de emissão de poluentes da fase Proconve L8, em conformidade com os arts. 4º e 26 da Resolução Conama nº 492/2018. Esta IN entrará em vigor na data de 01/01/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
SDA/MAPA | 13/12/2023
Altera o Anexo I da IN SDA nº 4/2000, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Linguiça e de Salsicha. Esta Portaria entrará em vigor em 02/01/2023.

PORTARIA SECEX Nº 288, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 13/12/2023
Republicação da Portaria Secex nº 288/2023, que aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

PUBLICADO DOU 12/12/23

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
DISIT/SRRF10ª/SGRFB/RFB/MF | 12/12/2023
Dispõe sobre restituição, importação por conta de terceiro, legitimidade, importador, adquirente e Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 302, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 12/12/2023
Dispõe sobre regime não cumulativo, exportação de serviços, inclusive para pessoas do mesmo grupo econômico no exterior e não incidência, relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
CONFAZ/MF | 12/12/2023
Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/07/2024.

PUBLICADO DOU 11/12/23

DECRETO Nº 11.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
11/12/2023
Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17/07/2015. O presente Protocolo entrará em vigência no trigésimo dia contado a partir da data de depósito do último instrumento de ratificação incluindo as ratificações a respeito do instrumento subscrito com anterioridade que estabelece obrigações e direitos idênticos aos previstos no presente Protocolo que estejam de posse de seu depositário.

PORTARIA Nº 563, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 11/12/2023
Republicação da Portaria Inmetro nº 563/2023, que dispõe que deverá ser utilizada, na comercialização de alimentos a peso, para consumo imediato, balança apropriada, com indicação de peso líquido dos alimentos, preço por unidade de peso e preço a pagar.

PORTARIA Nº 579, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
INMETRO/MDIC | 11/12/2023
Altera as Portarias Inmetro nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário; nº 75/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade de Colchões de Mola e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões de Molas – Consolidado; e nº 35/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano – Consolidado. Esta Portaria entrará em vigor em 02/01/2024.

PORTARIA SECEX Nº 288, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 11/12/2023
Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023, com redação dada pela Portaria Secex nº 261/2023, cujo arquivo digital encontra-se na página eletrônica “siscomex.gov.br”. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/01/2024.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 830, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 11/12/2023
Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos. Esta Resolução entrará em vigor em 01/06/2024.