Notícias do Comércio Exterior – Semana 08

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação nº 007/2024
Inclusão de produto em LPCO do Mapa
por Secexpublicado15/02/2024 14h50 Notícias

PUBLICADO DOU 16/02/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
SRRF2ª/SGRFB/RFB/MF | 16/02/2024
Autoriza o comércio de subsistência em fronteira e a saída de bens adquiridos no mercado interno, nos portos fluviais situados nos pontos de fronteira não alfandegados localizados na área militar do Forte Príncipe da Beira, no município de Costa Marques/RO.

PORTARIA ALF/RGE Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
ALF-RGE/SRRF10ª/SGRFB/RFB/MF | 16/02/2024
Estabelece normas para o ingresso, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, no pátio da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí-RS ( IRF/ CHU). Revoga o normativo que menciona. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 26/02/2024.

PUBLICADO DOU 15/02/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
SRRF9ª/RFB/MF | 15/02/2024
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento que menciona. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde o dia 06/01/2024.

CIRCULAR Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 15/02/2024
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportados para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

CIRCULAR Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 15/02/2024
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 53/2018, aplicada às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), comumente classificadas no subitem NCM 4002.59.00, originárias da Coreia do Sul e da França, iniciada pela Circular Secex nº 29/2023. Prorroga por até dois meses, a partir de 11/06/2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada. De acordo com o contido no § 2º do Art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a CAMEX nº 53/2018, permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.012, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
SDA/MAPA | 15/02/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Amor-perfeito de qualquer origem. Revogadas, após o prazo de 180 dias da entrada em vigência desta Portaria, os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024.

PORTARIA SECEX Nº 297, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 15/02/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 552/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 555, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/02/2024
Altera, no Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021, as alíquotas do imposto de importação aplicadas pelo Brasil para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona.

PUBLICADO DOU 14/02/24

CIRCULAR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 09/02/2024
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping nas exportações para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, originárias de Malásia, Tailândia e China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. Inicia avaliação de interesse público. Prorroga por até oito meses, a partir de 31/05/2024, o prazo para conclusão da investigação mencionada.

CIRCULAR Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 14/02/2024
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 6/2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 4/2023, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Turquia para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, classificadas nos itens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013. Torna públicos os fatos que justificaram essa decisão, que se encontram no anexo à Resolução Gecex nº 554/2024.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 270, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
GM/MAPA | 14/02/2024
Acolhe as informações aportadas aos autos e, quanto ao mérito, decidir pela existência de motivação e pela suspensão imediata das importações de tilápia do Vietnã; e determina à Secretaria de Defesa Agropecuária que adote os procedimentos necessários para revisar o protocolo sanitário vigente quanto aos riscos associados à introdução do vírus TiLV no território nacional e suspender, cautelarmente, a importação de tilápia do Vietnã até que seja concluída a revisão do protocolo sanitário.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.009, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
SDA/MAPA | 14/02/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Rúcula (Eruca Sativa) de qualquer origem. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.010, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
SDA/MAPA | 14/02/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Tagentes (Tagetes spp.) da Guatemala. Esta Portaria entra em vigor na data 01/03/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.011, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
SDA/MAPA | 14/02/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Cravina, de qualquer origem. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1008 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
SDA/MAPA | 14/02/2024
Retificação da Portaria SDA/MAPA nº 1008/2024 que altera a Portaria SDA nº 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon. Esta Portaria entra em vigor em 9 de fevereiro de 2024. – pág. 50

RESOLUÇÃO GECEX Nº 553, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/02/2024
Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012. Revoga as Resoluções Gecex nºs 326/2022 e 550/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 554, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 14/02/2024
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.