Notícias do Comércio Exterior

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 17/03/23

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2023
CN | 17/03/2023
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 06/02/2013.

PORTARIA ALF/VCP Nº 76, DE 15 DE MARÇO DE 2023
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SRRF8ª/RFB/MF | 17/03/2023
Dispõe sobre o procedimento de Baldeação Internacional que poderá ser adotado por agentes de carga que operem no Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

PORTARIA MF Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2023
GM/MF | 17/03/2023
Altera a Portaria MF nº 674/1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 781, DE 16 DE MARÇO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 17/03/2023
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 750/2022, que estabelece procedimento otimizado temporário de análise, em que se utiliza das análises conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente para análise verificada das petições de registro e pós-registro de medicamentos, de produtos biológicos e seus insumos, e de carta de adequação de dossiê de insumo farmacêutico ativo (CADIFA), protocoladas na Anvisa após a vigência da Lei nº 13.411/2016, em relação ao art. 25, para dispor que esta Resolução tem vigência até 31/03/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 17/03/2023
Dispõe que a pessoa jurídica que adquire os produtos farmacêuticos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, no exterior, com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a pessoa jurídica encomendante previamente determinada, em razão de contrato firmado entre esta e a importadora, mediante autorização do titular do registro do referido produto na Anvisa, pode apurar e utilizar os créditos presumidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no referido artigo, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, em especial a prévia habilitação pela CMED e pela própria RFB. Exige-se, ainda, que o registro do medicamento seja feito junto à Anvisa conforme o procedimento descrito na Resolução Anvisa RDC nº 31/2014.

PUBLICADO DOU 16/03/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 16/03/2023
Alfandega, até 28/03/2040, os 50 Tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel (TERLIG) que especifica, os quais se destinam a operações de importação, exportação e entrepostamento de produtos líquidos, a granel. Revoga o normativo que menciona.

CIRCULAR Nº 7, DE 15 DE MARÇO DE 2023
SECEX/MDIC | 16/03/2023
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entrará em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

CIRCULAR Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2023
SECEX/MDIC | 16/03/2023
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral, classificadas no subitem NCM 8301.70.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101290/2022-62 restrito e 19972.101289/2022-38 confidencial.

PUBLICADO DOU 15/03/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 7, DE 8 DE MARÇO DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 15/03/2023
Prorroga o alfandegamento, a título permanente e em caráter precário, da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, à Rua Joaquim Távora, 500, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta e conteinerizada, em operações de importação e exportação. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 08/03/2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.136, DE 13 DE MARÇO DE 2023
RFB/MF | 15/03/2023
Altera a IN RFB nº 2.057/2021 e a IN RFB nº 2.058/2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 238, DE 14 DE MARÇO DE 2023
SECEX/MDIC | 15/03/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 453/2023, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 1º DE MARÇO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 15/03/2023
Para fins de incidência do IOF, a expressão “operações de crédito contratadas” contida nos §§ 20 e 20-A do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 refere-se à data de contratação da operação de financiamento com valor de principal definido. Sujeitam-se à incidência do IOF à alíquota zero as operações de crédito contratadas entre 03/04/2020 e 26/11/2020 e entre 15/12 e 31/12/2020, ainda que os seus recursos sejam disponibilizados após o término desses períodos.

PUBLICADO DOU 14/03/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 14/03/2023
Alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 04/10/2041, para operar exclusivamente na movimentação e armazenagem de soja, milho em grãos e farelo de soja, em operações de exportação, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Governador Mário Covas Júnior, s/nº, Armazém XL, Bairro Estuário, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 453, DE 8 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 14/03/2023
Segunda republicação da Resolução Gecex/Camex nº 453/2023, que inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos que relaciona, conforme descrições, alíquotas e prazos que discrimina. Torna sem efeito a Diretriz da CCM nº 51/22, que foi revogada pela Diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o art. 6º da Resolução GMC nº 49/19. Esta Resolução entra em vigor em 10/03/2023.

PUBLICADO DOU 13/03/23

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 2023
SDIC/MDIC | 13/03/2023
Torna pública a proposta de alteração do PPB de radar de vigilância de tráfego aéreo. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 11.435, DE 10 DE MARÇO DE 2023
| 13/03/2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 134/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 453, DE 8 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 13/03/2023
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 453/2023, que inclui no Anexo IV da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 os produtos que relaciona, conforme descrições, alíquotas e prazos que discrimina. Torna sem efeito a Diretriz da CCM nº 51/22, que foi revogada pela Diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o art. 6º da Resolução GMC nº 49/19. Esta Resolução entra em vigor em 10/03/2023.