Notícia do Comércio Exterior – Semana 34

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 041/2023
Alteração de tratamento administrativo – NCM 73041900 – Inmetro
por Secexpublicado17/08/2023 15h06 Notícias

Importação n° 040/2023
Parada programada Portal Único – Procedimentos de contingência no CCT Importação Modal Aéreo
por RFBpublicado17/08/2023 09h41 Notícias

Sistemas nº 007/2023
Parada programada Portal Único – Procedimentos de contingência no CCT Importação Modal Aéreo
por RFBpublicado16/08/2023 10h51 Notícias

PUBLICADO DOU 18/08/23

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.192, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
ANS/MS | 18/08/2023
Estabelece o prazo de 15 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de RDC que altera a RDC nº 275/2019, a RDC nº 16/2014 e a RDC nº 222/2006.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2023
CN | 18/08/2023
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23/07/2018.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 2023
CN | 18/08/2023
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24/09/2019.

DESPACHO Nº 105, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 18/08/2023
Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução RDC/Anvisa nº 751/2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 810, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 18/08/2023
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 751/2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 506, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/08/2023
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, comumente classificados nos subitens NCM 2915.31.00 e 2915.39.31, originárias dos Estados Unidos da América e do México, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada nos montantes que especifica. O disposto não se aplica aos produtos acondicionados em embalagens com capacidade não superior a 4 litros.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 507, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/08/2023
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, comumente classificadas no subitem NCM 2905.13.00, originárias dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria nos percentuais que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 508, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/08/2023
Encerra a análise de pedido de reaplicação de medida de defesa comercial, instaurada por meio da Circular Secex nº 19/2023, com a prorrogação, por até um ano, da suspensão da exigibilidade das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China e da Índia, de que trata a Resolução Gecex nº 385/2022. As medidas antidumping mencionadas serão extintas ao final do novo período de suspensão previsto, caso não sejam reaplicadas, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 509, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/08/2023
Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela Braskem S.A., objeto dos processos nº 19971.100976/2022-46 (Versão Confidencial) e nº 19971.101000/2022-91 (Versão Restrita), e pela Unipar Indupa S.A., objeto do processo nº 19971.100986/2022-81, em face da Resolução Gecex nº 399/2022, que tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México; tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 1452/2023/MDIC, de 03 agosto de 2023, constante do processo SEI nº 19972.101900/2023-17.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 510, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/08/2023
Altera a Resolução Gecex nº 480/2023, que aprova o Regimento Interno da Camex. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 511, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/08/2023
Exclui do Anexo II os códigos que relaciona, com a fundamentação no art. 7º da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/09/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/08/2023
Regulamenta a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática ou de Telecomunicações, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como bens de capital (BK) ou bens de informática ou de telecomunicações (BIT), na condição de Ex-tarifário. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 513, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/08/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 514, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/085/2023
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação de que tratam as Resoluções Gecex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 515, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/08/2023
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, para incluir o produto que menciona, classificado no item NCM 3802.10.00; e altera a alíquota do Imposto de Importação para o Ex 013 – NCM 2106.90.90. Esta Resolução entrará em vigor em 29/08/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 516, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 18/08/2023
Altera os Anexos V (LETEC) e VII (LEBIT/BK) da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 29/08/2023.

PUBLICADO DOU 17/08/23

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2023
CN | 17/08/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.178/2023, que altera a Medida Provisória nº 1.175/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
CONFAZ/MF | 17/08/2023
Altera o Convênio ICMS nº 60/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

PORTARIA SECEX Nº 257, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SECEX/MDIC | 17/08/2023
Altera a Portaria nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Esta Portaria entrará em vigor no dia 21/08/2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 17/08/2023
Dispõe sobre imunidade, exportação indireta, direito creditório e compromisso de exportação.

PUBLICADO DOU 16/08/23

ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
CONFAZ/MF | 16/08/2023
Ratifica o Convênio ICMS nº 122/2023, que altera os Convênios ICMS nº 81/2023 e nº 18/1995 e revoga o Convênio ICMS nº 47/2022, aprovado na 376ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 09/08/2023, e publicado no DOU em 10/08/2023.

PORTARIA COANA Nº 134, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 16/08/2023
Altera a Portaria nº 130/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

PORTARIA GM-MD Nº 3.990, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
GM/MD | 16/08/2023
Estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa – PComTIC Defesa. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 15/08/23

DECRETO Nº 11.593, DE 10 DE JULHO DE 2023
| 15/08/2023
Retificação do Decreto nº 11.593/2023, que institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.

PORTARIA INMETRO Nº 148, DE 28 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 15/08/2023
Terceira retificação da Portaria nº 148/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares – Consolidado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.014, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
DISIT/SRRF2ª/SGRFB/RFB/MF | 15/08/2023
Interpretam-se estritamente as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incluídas pelo art. 1º da Lei nº 12.839/2013 no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, as quais, levando em conta o fim para o qual foram instituídas, aplicam-se apenas a produtos da cesta básica.

PUBLICADO DOU 14/08/23

CIRCULAR Nº 30, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
SECEX/MDIC | 14/08/2023
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul.

DESPACHO Nº 94, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 14/08/2023
Resolve reabrir, a contar de 31/07/2023, por mais 30 dias o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de RDC, que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso dos novos alimentos e novos ingredientes, objeto da Consulta Pública nº 1.158/2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.157, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
RFB/MF | 14/08/2023
Altera a IN nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.