Notícias do Comércio Exterior – Semana 43

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 20/10/23

ATO DECLARATÓRIO Nº 40, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
CONFAZ/MF | 20/10/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 29/09/2023 e publicados no DOU em 03/10/2023, dentre estes o Convênio ICMS nº 138/2023, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção para as operações internas com mercadorias promovidas por microprodutor primário destinadas a consumidor final, na forma que especifica.

DECRETO Nº 11.735, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
| 19/10/2023
Retificação do Decreto nº 11.735/2023, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

PORTARIA ALF/BEL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
ALF-BELÉM/SRRF2ª/RFB/MF | 20/10/2023
Retificação do art. 1º da Portaria nº 1/2023, que dispõe que as cargas procedentes do exterior a serem submetidas ao regime de trânsito aduaneiro com destino ao Estado do Amazonas poderão, em caráter excepcional e temporário, permanecer em área pátio nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém por até 20 dias úteis contados a partir da chegada da carga nessa área. Excedido esse prazo e não desembaraçado o trânsito aduaneiro, a carga deverá ser armazenada no recinto. A fiscalização aduaneira poderá determinar o armazenamento da carga que se encontre no pátio ou verificar o seu conteúdo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 20/10/2023
Dispõe sobre ADI nº 7153 – Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI – códigos NCM e Ex da Tipi alcançados e não alcançados.

PUBLICADO DOU 19/10/23

CIRCULAR SECEX Nº 43, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 19/10/2023
Abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações a respeito da ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a Índia.

CIRCULAR SECEX Nº 44, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 19/10/2023
Abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações a respeito de eventuais negociações comerciais entre o Mercosul e os Emirados Árabes Unidos.

DECRETO Nº 11.735, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
| 19/10/2023
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
IBAMA/MMA | 19/10/2023
Retificação da Portaria Conjunta Ibama nº 3/2023, que estabelece normas e procedimentos para utilização do barramento do processo eletrônico nacional (PEN) para intercomunicação entre os sistemas SEI-IBAMA e SAPIENS-AGU.

RESOLUÇÃO BCB Nº 348, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
DC/BACEN | 19/10/2023
Altera a Resolução BCB nº 278/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Resolução BCB nº 281/2022, que regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; e altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor conforme especifica.

PUBLICADO DOU 18/10/23

CIRCULAR SECEX Nº 42, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 18/10/2023
Retificaçâo da Circular Secex nº 42/2023, que torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Camex nº 18/2018, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificadas no subitem NCM 8104.11.00, originárias da Rússia, iniciada pela Circular Secex nº 10/2023. Prorroga por até dois meses, a partir de 28/01/2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 18/2018 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA SECEX Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 18/10/2023
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses a contar do dia 01/10/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 528, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/10/2023
Prorroga a vigência do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificados nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, por um prazo de até cinco anos, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto não se aplica ao ácido cítrico quando utilizado exclusivamente como insumo farmacêutico ativo para aplicação em formas farmacêuticas, ao citrato de potássio monoidradato quando utilizado exclusivamente como insumo farmacêutico ativo para aplicação em formas farmacêuticas e ao citrato de cálcio. Prorroga, por um período de até cinco anos, a vigência dos compromissos de preços, nos termos dos Anexos I e II, aplicáveis às importações brasileiras do produto especificado, quando originárias China, sempre que fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-Chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co., Ltd., e exportado por essas mesmas empresas ou pela RZBC Import & Export. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

PUBLICADO DOU 17/10/23

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
SDIC/MDIC | 17/10/2023
Torna pública a proposta de fixação de PPB de barraca para acampamento, com cobertura de poliéster e varetas de fibra de vidro, de fibra de carbono ou de alumínio. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 287, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
SDIC/MDIC | 17/10/2023
Republicação da Portaria nº 287/2023, que estabelece as informações mínimas para atendimento ao inciso II do art. 14 da Resolução Gecex/Camex nº 512/2023.

PORTARIA SECEX Nº 273, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 17/10/2023
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.

PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
CONFAZ/MF | 17/10/2023
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí-SC.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 820, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 17/10/2023
Altera e revoga dispositivos da Resolução RDC/Anvisa nº 34/2013, que institui os procedimentos, programas e documentos padronizados a serem adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), para padronização das atividades de inspeção em empresas de medicamentos, produtos para a saúde e insumos farmacêuticos e prevê o estabelecimento de canais de comunicação entre os entes. Esta Resolução entrará em vigor em 01/11/2023.

PUBLICADO DOU 16/10/23

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2023
CN | 16/10/2023
Dispõe que a Medida Provisória nº 1.175/2023, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03/10/2023.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2023
CN | 16/10/2023
Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 05/12/2019.

LEI Nº 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
| 16/10/2023
Altera o Decreto-Lei nº 288/1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).

PORTARIA SDA/MAPA Nº 902, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
SDA/MAPA | 16/10/2023
Submete a Consulta Pública a proposta de Portaria SDA que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da praga quarentenária presente Amaranthus palmeri.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 16/10/2023
Dispõe que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, de acordo com a legislação vigente no momento da concessão.