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NOTÍCIAS SISCOMEX
Exportação n° 009/2023
Inclusão de NCM em LPCO da Anvisa
por Secexpublicado18/04/2023 16h40 Notícias
Importação n° 021/2023
Anvisa orienta sobre protocolo para importação de dispositivos médicos
por Secexpublicado17/04/2023 14h06 Notícias
PUBLICADO DOU 20/04/23
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 20/04/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada nos dias 31/03, 12, 13 e 14/04/2023 e publicados no DOU em 06/04/2023 e 14/04/2023, dentre eles o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
PORTARIA IRF/SLS Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2023
IRF-PORTO SÃO LUIS/IRF-FORT/SGRFB/RFB/MF | 20/04/2023
Disciplina as atividades portuárias prestadas às embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS). Revoga a Portaria nº 1/2022. Esta Portaria entra em vigor em 01/05/2023.
PUBLICADO DOU 19/04/23
AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 14 DE ABRIL DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 19/04/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir da data da sua publicação, exceto em relação ao inciso I da cláusula segunda, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
PUBLICADO DOU 18/04/23
CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 14 DE ABRIL DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 18/04/2023
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 30/04/2024.
CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 14 DE ABRIL DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 18/04/2023
Altera o Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 14 DE ABRIL DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 18/04/2023
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 28/2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 14 DE ABRIL DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 18/04/2023
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 12 DE ABRIL DE 2023
COSIT/SUTRI/RFB/MF | 18/04/2023
Dispõe que a receita de exportação é o valor resultante da conversão da moeda estrangeira em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. A diferença de valor apurada entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque constitui variação monetária, ativa ou passiva, portanto, receita ou despesa financeira, para fins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
PUBLICADO DOU 17/04/23
CIRCULAR Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2023
SECEX/MDIC | 17/04/2023
Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping com a exigibilidade suspensa por razões de interesse público, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 216/2021, que dispõe sobre direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China. Abre prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Circular, para o recebimento de manifestações sobre o pedido em questão nos autos dos processos que menciona, na forma prevista pelo art. 15, § 4º, da Portaria Secex nº 13/2020.
CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 14 DE ABRIL DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 14/04/2023
Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
PORTARIA RFB Nº 315, DE 14 DE ABRIL DE 2023
RFB/MF | 17/04/2023
Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta Portaria entrará em vigor em 01/05/2023.
PORTARIA SECEX Nº 241, DE 14 DE ABRIL DE 2023
SECEX/MDIC | 17/04/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 468/2023, para os itens que relaciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
