Notícias do Comércio Exterior

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 013/2023
Alteração de tratamento administrativo – NCM 38249979 – ANVISA
por Secexpublicado20/03/2023 15h23 Notícias

PUBLICADO DOU 24/03/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2023
RFB/MF | 24/03/2023
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 440/2022, com vigência a partir de 01/04/2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.137, DE 21 DE MARÇO DE 2023
RFB/MF | 24/03/2023
Altera a IN RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

PORTARIA COCAD Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2023
COCAD/SUARA/SGRFB/RFB/MF | 24/03/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de habilitação ou de coabilitação, e de pedido de cancelamento de habilitação ou coabilitação, por meio de processo digital aberto pelo interessado ou seu procurador digital diretamente no sistema e-Processo, pelo e-CAC, nos termos da IN RFB nº 2.022/2021 e da IN RFB nº 2.066/2022, ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) previsto na IN RFB nº 1.370/2013, alterada pela IN RFB nº 1.644/2016 e pela IN RFB nº 2.129/2023. O serviço de que trata esta Portaria será ativado no e-CAC no dia 29/03/2023.

PUBLICADO DOU 23/03/23

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2023
SDIC/MDIC | 23/03/2023
Torna pública a proposta de alteração do PPB de fita adesiva e película autoadesiva, em forma de folhas ou rolos. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA ALF/GRU Nº 51, DE 21 DE MARÇO DE 2023
ALF-AER.GUARULHOS/SGRFB/SRRF8ª/RFB/MF | 23/03/2023
Altera a Portaria nº 3/2021, que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

PORTARIA ALF/ITJ Nº 38, DE 22 DE MARÇO DE 2023
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SGRFB/RFB/MF | 23/03/2023
Dispõe sobre a informação e a verificação de integridade dos dispositivos de segurança aplicados em veículo ou unidade de carga submetida a regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro. Esta Portaria entrará em vigor na data de 03/04/2023.

PUBLICADO DOU 22/03/23

CIRCULAR Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2023
SECEX/MDIC | 22/03/2023
Republicação parcial da Circular Secex nº 8/2023, que inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral, classificadas no subitem NCM 8301.70.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101290/2022-62 restrito e 19972.101289/2022-38 confidencial.

CIRCULAR Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2023
SECEX/MDIC | 22/03/2023
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 71/2017, aplicada às importações brasileiras de N-Butanol, comumente classificadas no subitem NCM 2905.13.00, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada pela Circular Secex nº 42/2022. Prorroga por até dois meses, a partir de 01/07/2023, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. As medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 71/2017 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2023
ANTAQ/MPA | 22/03/2023
Homologa o resultado do pedido de revisão tarifária referente ao período de 05/01/2021 a 31/07/2022, nos termos do art. 34, § 2º, da Resolução Antaq nº 61/2021, incidente sobre as modalidades tarifárias do Porto de Antonina, nos termos que menciona. Revoga o normativo que menciona.

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2023
ANTAQ/MPA | 22/03/2023
Homologa o resultado do pedido de revisão tarifária referente ao período de 05/01/2021 a 31/07/2022, nos termos do art. 34, § 2º, da Resolução Antaq nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Paranaguá, nos termos que menciona. Revoga os normativos que menciona.

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2023
ANTAQ/MPA | 22/03/2023
Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 02/09/2020 a 31/12/2021 e, ato contínuo, aprova o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 14,23% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Francisco do Sul-SC.

PORTARIA SRRF10 Nº 262, DE 21 DE MARÇO DE 2023
DISIT/SRRF10ª/SGRFB/RFB/MF | 22/03/2023
Autoriza a instauração de procedimento licitatório para concessão, precedida de execução de obra pública, para prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias nos Portos Secos de fronteira instalados nos municípios de Jaguarão, Santana do Livramento e Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.

PUBLICADO DOU 21/03/23

PORTARIA ALF/FNS Nº 28, DE 16 DE MARÇO DE 2023
DRF-Florianópolis/SRRF9ª/SGRFB/RFB/MF | 21/03/2023
Disciplina o controle sobre as quantidades embarcadas nas exportações de mercadoria a granel e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil após sua publicação no DOU.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 782, DE 17 DE MARÇO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 21/03/2023
Revoga a Resolução RDC/Anvisa nº 624/2022, que dispõe sobre o controle pela Anvisa da importação das matérias-primas, da fabricação, da distribuição, da comercialização, da prescrição médica e da aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeo.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 455, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Indefere o pedido de reconsideração objeto do processo nº 19971.100198/2022-95, apresentado pelas empresas que menciona, em face da Resolução Gecex/Camex nº 303/2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições NCM 6402 a 6405, originárias da China, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 42782/2022/ME (SEI nº 28159026), de 22/12/2022, constante do processo nº 19971.100198/2022-95.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 456, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 434/2022, que dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex/Camex nº 384/2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), comumente classificado nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 457, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Indefere o pedido de reaplicação da medida compensatória suspensa por razões de interesse público, protocolado em 20/10/2022 pelas empresas ArcelorMittal Brasil S.A., Companhia Siderúrgica Nacional e Gerdau Açominas S.A., incidente sobre as importações de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos NCM 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90, originárias da China, nos termos da Resolução Camex nº 34/2018. Determina que a medida compensatória mencionada permaneça suspensa até o final do seu período de vigência.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 458, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Prorroga, por um período de três meses a contar de 01/04/2023, a suspensão da aplicação do direito compensatório definitivo às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas em alguns subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, originárias da China, objeto da Resolução Gecex/Camex nº 431/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 459, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à TEC, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 460, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 461, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 462, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Indefere os pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 464, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 285/2021, para excluir os itens que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 465, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 466, DE 20 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 21/03/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.003, DE 13 DE MARÇO DE 2023
DISIT/SRRF3ª/SGRFB/RFB/MF | 21/03/2023
Dispõe que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero de alíquota prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008, permanece aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código NCM 3002.10.29, extinto pela Resolução Camex nº 125/2016.

PUBLICADO DOU 20/03/23

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2023
CORAT/SAA/SGRFB/RFB/MF | 20/03/2023
Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2018
DISIT/SRRF5ª/SGRFB/RFB/MF | 20/03/2023
Retificação na epígrafe do ADE nº 7/2018, que alfandega, a título permanente e em caráter precário, pelo prazo de vigência do Contrato de Adesão celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, o Terminal Portuário de Regaseificação da Bahia (TRBA), situado em águas públicas da Baía de Todos os Santos em Salvador-BA, para fins de movimentação ou armazenagem de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas. Revoga o ADE nº 20/2013.

PORTARIA ALF/PGA Nº 38, DE 17 DE MARÇO DE 2023
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/SGRFB/RFB/MF | 20/03/2023
Altera a Portaria nº 15/2021, que disciplina as operações de fornecimento de bordo, embarque e desembarque de tripulantes procedentes do exterior ou a ele destinados e retirada e devolução de peças para conserto, manutenção ou reparo em locais jurisdicionados a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá. Esta Portaria entrará em vigor em 03/04/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 454, DE 17 DE MARÇO DE 2023
GECEX/CAMEX/MDIC | 20/03/2023
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificados no subitem NCM 2916.12.30, originárias da Rússia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 66/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 20/03/2023
Dispõe que a receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006.