Notícias do Comércio Exterior – Semana 52

Assunto da Semana:

Reforma Tributária – Emenda Constitucional Nº 132/2023 – Altera o Sistema Tributário Nacional

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 056/2023
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 33029019 e 37021020
por Secexpublicado19/12/2023 17h03 Notícias

PUBLICADO DOU 22/12/23

CIRCULAR Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 22/12/2023
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução Camex nº 40/2018, aplicada às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, originárias da Índia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 23/2023. Prorroga por até dois meses, a partir de 16/04/2024, o prazo para conclusão da revisão de final de período mencionada. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 40/2018 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CONVÊNIO ICMS Nº 212, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 22/12/2023
Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, retroagindo seus efeitos a 01/06/2023.

CONVÊNIO ICMS Nº 214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 22/12/2023
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no “Polo Turístico Cabo Branco”. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2025.

DECRETO Nº 11.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
22/12/2023
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
22/12/2023
Concede remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de lançamento de ofício, quando ocorrer a desqualificação da origem de importações amparadas por Certificado de Origem apresentado até 23/09/2020 para reconhecimento de preferência tarifária de produtos automotivos importados da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul.

PORTARIA MAPA Nº 641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GM/MAPA | 22/12/2023
Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar das Regiões Norte e Nordeste de cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o período de 2023/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 22/12/2023
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 549/2023, que altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento e o Anexo V – Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 31/12/2023.

PUBLICADO DOU 21/12/23

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
21/12/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional de que trata a Constituição Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
IBAMA/MMA | 21/12/2023
Regulamenta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidrofluorcarbonos – HFC e misturas contendo HFC, em atenção a emenda de Kigali do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgada por meio do Decreto nº 11.666/2023. Esta IN entrará em vigor em 02/01/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 21/12/2023
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento e o Anexo V – Lista de Exceções LEBIT/BK, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 31/12/2023.

PUBLICADO DOU 20/12/23

PORTARIA ALF/VIT Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
ALF-PORTO DE VITÓRIA/SRRF7ª/RFB/MF | 20/12/2023
Altera a Portaria nº 3/2020, que dispõe sobre a sua estrutura organizacional e a distribuição interna de atribuições; a Portaria nº 43/2020, que dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Sedad/ALF/VIT; e a Portaria nº 2/2022, que dispõe sobre a simplificação dos procedimentos das operações de trânsito aduaneiro entre instalações portuárias alfandegadas e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias), no âmbito da ALF/VIT. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeito conforme especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 20/12/2023
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 543/2023, que altera os Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que tratam dos Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 20/12/2023
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 545/2023, que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Revoga a Resolução Gecex/Camex nº 285/2021. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/01/2024.

PUBLICADO DOU 19/12/23

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DAI/DIJ/SECCJ/SG/MRE | 19/12/2023
Dispõe sobre o Acordo entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas Representada pelo Secretariado da Convenção de Minamata sobre Mercúrio sobre a Reunião Preparatória Regional de América Latina e Caribe para a Quinta Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre Mercúrio (COP-5) e a Reunião Associada Preparatória à COP-5 de Representantes de Povos Indígenas na América Latina e Caribe.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/OIA Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
IRF-OIAPOQUE/DRF-MACAPÁ/SRRF2ª/RFB/MF | 19/12/2023
Autoriza voo internacional em aeroporto não alfandegado. Este ADE entrará em vigor em 20/12/2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 49, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
SRRF9ª/RFB/MF | 19/12/2023
Dispõe sobre prorrogação de prazo de vigência de alfandegamento conferido a terminal graneleiro. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 18/12/23

CIRCULAR Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 18/12/2023
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução Camex nº 39/2018, aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 22/2023. Prorroga por até dois meses, a partir de 12/04/2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 39/2018 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 270, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 18/12/2023
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação Complementares aos Produtos de Terapias Avançadas. Esta IN entrará em vigor em 12/02/2024.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 18/12/2023
Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor no dia 16/03/2024. Excetuam-se do prazo estabelecido os arts. 7º, 8º e 9º, que entram em vigor no dia 26/12/2023.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 840, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
DC/ANVISA/MS | 18/12/2023
Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 02/01/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Acrescenta artigo interpretativo acerca da aplicação das medidas antidumping sobre as importações de pneus objeto da Portaria Secint nº 505/2019 e das Resoluções Gecex nºs 18/2019, 3/2020, 13/2020, 176/2021, 198/2021 e 452/2023.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 542 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação, de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 545, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Revoga a Resolução Gecex/Camex nº 285/2021. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/01/2024.]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 546, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 18/12/2023
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções GMC nºs 27/2023, 28/2023, 29/2023, 30/2023 e 31/2023, e altera Anexos da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2024.