Notícias do Comércio Exterior – Semana 44

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 049/2023
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa

Sistemas n° 008/2023
Novas validações na API Recintos

PUBLICADO DOU 27/10/23

CIRCULAR Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 27/10/2023
Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução Camex nº 79/2013 (investigação original) e prorrogado pela Portaria Secint nº 4.353/2019 (revisão de final de período), aplicado às importações brasileiras de laminados a frio de aço inoxidável originárias da China, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90.

CIRCULAR Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 27/10/2023
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul.

PORTARIA SECEX Nº 277, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 27/10/2023
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.

PUBLICADO DOU 26/10/23

PORTARIA SECEX Nº 276, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 26/10/2023
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/11/2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.007, DE 30 DE JUNHO DE 2023
DISIT/SRRF8ª/SGRFB/RFB/MF | 26/10/2023
Dispõe que a alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426/2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.

PUBLICADO DOU 25/10/23

PORTARIA SDA/MAPA Nº 916, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
SDA/MAPA | 25/10/2023
Altera a Portaria nº 664/2022, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída, a Portaria SDA nº 724/2022, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer, e a Portaria SDA nº 744/2023. Esta Portaria entrará em vigor em 01/11/2023.

PUBLICADO DOU 24/10/23

CIRCULAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
SEV/MDIC | 24/10/2023
Retificação da numeração da Circular SEV/MDIC nº 1/2023, que abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto ao Programa Selo Amazônia, para Circular SEV/MDIC nº 2/2023.

PORTARIA Nº 333, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
INMETRO/MDIC | 24/10/2023
Altera a Portaria nº 420/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água – Consolidado. Esta Portaria entrará em vigor em 01/11/2023.

PUBLICADO DOU 23/10/23

DECRETO Nº 11.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
| 23/10/2023
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Colômbia.

DECRETO Nº 11.743, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
| 23/10/2023
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (45PA-ACE14), firmado por Brasil e Argentina.

PORTARIA SECEX Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
SECEX/MDIC | 23/10/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 527/2023, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria ficará revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
GECEX/CAMEX/PR | 23/10/2023
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 499/2023, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções GMC nº 05/23 e 06/23, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 230, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 23/10/2023
Não há óbices na legislação vigente para a manutenção dos benefícios previstos no Repetro-Sped no caso de operação de cessão parcial de contratos de afretamento ou de prestação de serviços, originalmente firmados por operadora, para empresa habilitada pertencente ao mesmo grupo para o exercício de sua atividade econômica, qual seja, a pres

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 23/10/2023
A partir da vigência da IN RFB nº 2.075/2022, é permitida a importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e “mountain bike”.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 232, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/MF | 23/10/2023
A vedação constante da alínea “e” do inciso II do art. 735 do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro (RA/2009), impede que o despachante aduaneiro ou o ajudante de despachante aduaneiro seja sócio de pessoa jurídica que atue na exportação ou importação de quaisquer mercadorias, ou no comércio interno de mercadorias estrangeiras. Essa vedação, entretanto, não impede que o despachante aduaneiro ou o ajudante de despachante aduaneiro seja sócio de pessoa jurídica que preste serviços de qualquer outra natureza a pessoa jurídica diversa que atue na importação e exportação de mercadorias.