Notícias do Comércio Exterior – Alterações de PPB

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 001/2020
Regimes de Autopeças Não Produzidas – Isenção e Redução
03/01/2020

Exportação n° 001/2020
Incoterms 2020
02/01/2020

Importação n° 074/2019
Siscomex Trânsito – Anexação digital de documentos
31/12/2019

Exportação n° 079/2019
Publicação da 12ª edição do Manual do Drawback Isenção
31/12/2019

PUBLICADO DOU 10/01/2020

ATO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Espinetoram, na concentração de 250 g/kg, para o tratamento de mudas de crisântemo (Dendranthema xmorifolium Ramat) com a finalidade de controle de Liriomyza sativae e Amauromyza maculosa, exclusivamente para exportação aos países da Comunidade Europeia, de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

CONVÊNIO ICMS Nº 211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Retificação do Convênio nº 211/19/2019, que altera o Convênio nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Declara como Área Sob Quarentena e como Zona Tampão para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no Estado de Roraima, as localidades que relaciona; declara como erradicada a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) na vila de Martins Pereira, no Município de Rorainópolis-RR. Revoga a Resolução nº 8/2019.

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular nº 17/2019, sem a suspensão da exigibilidade das medidas antidumping definitivas aplicadas às importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas no subitem NCM 8104.11.00, originárias da China, nos termos da Resolução Camex nº 91/2015, e originárias da Rússia, nos termos da Resolução Camex nº 18/2018.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Inclui na Lista de Exceções à TEC constante do Anexo II da Resolução nº 125/2016, até 30/06/2020, os produtos conforme descrições, alíquotas e quotas discriminadas. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

PUBLICADO DOU 09/01/2020

RESOLUÇÃO GECEX Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; e altera e revoga os itens que especifica; e altera a Portaria Secint nº 392/2019. Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre normas para liberação comercial e monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados – OGMs e seus derivados e revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Retificação da data de assinatura da Resolução nº 22/2019, que dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nºs 61/2015 e 102/2018 e revoga o dispositivo que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Inclui no Anexo II da Resolução nº 125/2016, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC, os códigos NCM que especifica, conforme prazo e quota discriminados. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 2815.12.00 e 2833.11.10, conforme prazos e quotas discriminados. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 8537.20.90, 3907.61.00 e 5402.47.10, conforme prazos e quotas discriminados. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários que especifica; e altera a Portaria Secint nº 391/2019 e a Resolução nº 14/2019. Esta Resolução entrará em vigor dois dias uteis a partir da data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 07/01/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Republicação do Anexo Único do ADE nº 2/2019, que altera a IN RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

RESOLUÇÃO Nº 715, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Retificação da Resolução nº 715/2019, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

PUBLICADO DOU 06/01/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2020
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2020 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

CIRCULAR Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 67/2014, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, da China e dos EUA, iniciada pela Circular Secex nº 48/2019. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Portaria nº 8/2019.

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Disponibiliza, em: www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria definitiva referente ao aperfeiçoamento do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Componentes do Sistema para Gás Natural Veicular. Fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

PORTARIA Nº 507, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o caráter compulsório dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas e dá outras providências. Revoga dispositivos das Portarias nºs 603/2013 e 147/2019.

PORTARIA Nº 536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução Mercosul nº 4/2018, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Dispositivos Sensores de Saída dos Produtos da Combustão Instalados em Aparelhos para Uso Doméstico, a Resolução Mercosul nº 5/2018, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Dispositivos Sensores de Atmosfera Instalados em Aparelhos para Uso Doméstico, e a Resolução Mercosul nº 6/2018, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Aquecedores de Água Instantâneos de Uso Doméstico que Utilizam Gás como Combustível.

PUBLICADO DOU 03/01/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de gel, aerossol e linimento para fins terapêuticos ou profiláticos e adesivo cutâneo emplastro destinado a fins medicinais, industrializados na Zona Franca de Manaus. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PUBLICADO DOU 02/01/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a IN RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 13/12/2019 e publicados no DOU em 17/12/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.920, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a IN nº 863/2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a IN nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os critérios e define os parâmetros analíticos que devem ser utilizados para fiscalização e controle de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 67, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga os normativos que menciona e estabelece PPB, a partir de 01/01/2020, para os produtos citados.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 68, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o PPB para terminal de transferência eletrônica de débito e crédito, industrializado no País, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 185/2015.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 69, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o PPB para terminal de transferência eletrônica de débito e crédito, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 184/2015.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o PPB para o produto equipamento de alimentação ininterrupta de energia microprocessado (UPS-Uninterruptable Power System ou “Nobreak”) e estabilizador de tensão microprocessado, industrializado na Zona Franca de Manaus. A partir de 31/12/2019, fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 66/2017.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 71, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o PPB para o produto equipamento de alimentação ininterrupta de energia microprocessado (UPS-Uninterruptable Power System ou “Nobreak”) e estabilizador de tensão microprocessado, industrializado no País. A partir de 31/12/2019, fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 67/2017.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 72, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o PPB para máquinas e terminais de autoatendimento e distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 381/2013.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 73, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o PPB para máquinas e terminais de autoatendimento e distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas, industrializados no País. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 382/2013.

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções nºs 61/2015 e 102/2018 e revoga o dispositivo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 02/01/2020.

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. Esta Resolução entra em vigor em 02/01/2020.

PUBLICADO DOU 30/12/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/01/2020.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 62, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o PPB para o produto unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD – Solid State Drive), produzido no País. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 287/2014.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 63, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o PPB para o produto unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD – Solid State Drive), industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 286/2014.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 64, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Indefere o pleito nº 061/2017, de fixação de PPB, para solução de inspeção de qualidade com visão computacional e registro de evidências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 65, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 316/2015, que estabelece o PPB para bens de informática, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 66, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 317/2015, que estabelece o PPB para bens de informática, industrializados no País.

PORTARIA Nº 459, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas – Normam – 29/DPC.

PORTARIA Nº 81, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o rito de exclusão do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

RESOLUÇÃO Nº 804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicação dos Anexos da Resolução nº 804/2019, que dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores, por terem sido omitidos no DOU de 23/12/2019.

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Fonte: gov.pr