Notícias do Comércio exterior – Anuência do IBAMA

NOTÍCIAS SISCOMEX

Notícia Siscomex Exportação 0031/2018

Esclarecimento sobre a notícia Siscomex Exportação nº0025/2018

24/04/2018 – Notícia Siscomex Exportação 0030/2018

Aditamento à Notícia SISCOMEX Exportação nº 21/2018

20/04/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 36/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do IBAMA

16/04/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 34/2018

Cadastro de Representação Cadastro de Intervenientes (Pucomex)

Notícia Siscomex Exportação 0029/2018

Revogação da notícia Siscomex Exportação nº 35/1994

Notícia Siscomex Exportação 0028/2018

Realização de trânsito aduaneiro entre zonas primárias por via aérea ou aquaviária para posterior transbordo ou baldeação no destino do trânsito

PUBLICADO DOU 27/04/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em operações de importação e de exportação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Altera o ADE nº 12/2010, para ampliação de área alfandegada de instalação portuária fluvial, administrada pela empresa que menciona, localizada no Município de Manaus-AM.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades. Revoga normativos.

MENSAGEM Nº 215, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação”.

PORTARIA Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 27/2018, em relação ao item NCM 7502.10.10. Revoga os incisos LXIII e CIX do art. 1º do Anexo III da Portaria nº 23/2011.

PORTARIA Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 27/2018, em relação aos itens NCM 1513.29.10 e 8535.90.00.

PORTARIA Nº 27, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 123/2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex, credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

PORTARIA Nº 579, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Delega as competências previstas nos incisos III e IV do art. 184 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução RDC nº 61/2016, pelo prazo de um ano, às unidades que especifica, no que diz respeito aos processos administrativo-sanitários instaurados em áreas de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Revoga a Portaria nº 1.171/2016.

PORTARIA Nº 580, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Delega à Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Goiás, por meio do Coordenador, a competência para julgamento, pelo prazo de um ano, dos processos administrativos de infrações à legislação sanitária federal, referentes a portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados em primeira instância no âmbito da Região Centro-Oeste, bem como a aplicação das penalidades previstas em lei.

PORTARIA Nº 581, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Delega à Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Coordenador, a competência para julgamento, pelo prazo de um ano, dos processos administrativos de infrações à legislação sanitária federal, referentes a portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados em primeira instância no âmbito da Região Sul, bem como a aplicação das penalidades previstas em lei.

PORTARIA Nº 582, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Delega à Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de São Paulo, por meio do Coordenador, a competência para julgamento, pelo prazo de um ano, dos processos administrativos de infrações à legislação sanitária federal, referentes a portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados em primeira instância no âmbito do Estado de São Paulo, bem como a aplicação das penalidades previstas em lei.

PORTARIA Nº 583, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Delega à Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Tocantins, por meio do Coordenador, a competência para julgamento, pelo prazo de um ano, dos processos administrativos de infrações à legislação sanitária federal, referentes a portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados em primeira instância no âmbito da Região Norte, bem como a aplicação das penalidades previstas em lei

PUBLICADO DOU 26/04/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 01/05/2048, a instalação portuária, localizada na Av. Rio de Janeiro s/nº parte – Caju – Rio de Janeiro-RJ, dentro da área do Porto Organizado do Rio de Janeiro, denominada Terminal de Contêineres II, administrada pela empresa que menciona. Revoga normativos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Altera a IN nº 15/2011, que estabelece os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2018
Retificação da IN nº 17/2018, que altera a IN nº 35/2010, que estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura, comercializadas em todo o território nacional.

PORTARIA Nº 38, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite tipo A.

PORTARIA Nº 39, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.

PUBLICADO DOU 25/04/2018

CIRCULAR Nº 16, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Indefere a petição de início de investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e da Coreia do Sul para o Brasil de tubos de aço carbono, classificados nos itens NCM 7305.11.00, 7305.12.00 e 7306.19.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

PORTARIA Nº 7, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de matéria-prima a granel, destinada a integrar o processo produtivo de empresa autorizada a operar na ZPE de Pecém e adquirida com os benefícios previstos na Lei nº 11.508/2007. Revoga a Portaria nº 48/2015.

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação ao item NCM 3823.70.20.

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Altera para 2%, conforme períodos e quotas que especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 1513.29.10, 2823.00.10, 7502.10.10 e 8535.90.00. Ficam sem efeito as alterações tarifárias promovidas pelas Resoluções nºs 34/2017 e 41/2017, em relação aos produtos classificados, respectivamente, nos códigos NCM 3920.91.00 e 3906.90.49 (Ex 001), constantes no Anexo I da Resolução nº 125/2016.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Prorroga, até 30/11/2020, o prazo para comprovação do início das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.

PUBLICADO DOU 23/04/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO Nº 32, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Torna sem efeito o Ato nº 29/2018, que autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo acefato, na concentração de 750 g/kg, na dose de 100 g de produto comercial/100 litros de água, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi nas culturas Ananas (Ananas bracteatus (Lind.) shutes var. tricolor), Ananas (var. lucidus), Sansevieria (sansevieria spp.) e Ananas (Ananas bracteatus (Lind.) shutes var. rudis).

PORTARIA Nº 73. DE 19 DE ABRIL DE 2018
Delega competências, no âmbito da Delex, aos chefes que menciona, entre eles ao chefe da EFI-19 e aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na EQANA para decidirem sobre assuntos relacionados à habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (Repetro), bem como expedirem o correspondente ADE, nos termos da IN RFB nº 1.415/2013. Revoga a Portaria nº 5/2014.