Notícias do comércio exterior - Ato declaratório executivo nº 8

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 08/02/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 06/07/2038, a Instalação portuária de uso público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais,

PORTARIA Nº 154, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a alíquota de imposto de importação para o código NCM 0303.53.00 ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum.

PUBLICADO DOU 07/02/2019

DESPACHO Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
Prorroga por 30 dias, a contar de 01/02/2019, o prazo para recebimento de contribuições à proposta de norma que dispõe sobre o controle de importações e exportações de plantas, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, objeto da Consulta Pública nº 587/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a dispensa do ressarcimento ao Fundaf pelas empresas que exploram terminais aduaneiros de uso público.

PUBLICADO DOU 06/02/2019

CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 2/2013, iniciada por intermédio da Circular nº 7/2018, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da União Europeia e da Nova Zelândia para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, classificado nos itens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, no caso de extinção da medida antidumping em questão.

PORTARIA Nº 60, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e a composição da Equipe Regional de Habilitação no âmbito da 3ª Região Fiscal.

PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e a composição da Equipe Regional de Despacho Aduaneiro da 3ª Região Fiscal.

PORTARIA Nº 62, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e a composição da Equipe Regional de Julgamento de Processos Aduaneiros da 3ª Região Fiscal.

PORTARIA Nº 63, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e a composição da Equipe Regional de Gestão de Riscos Aduaneiros da 3ª Região Fiscal. Revoga as portarias nºs 657/2013 e 722/2012.

PORTARIA Nº 64, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e a composição da Equipe Regional de Fiscalização Aduaneira no âmbito da 3ª Região Fiscal.

RESOLUÇÃO Nº 502, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Anac, aprovado pela Resolução nº 381/2016.

PUBLICADO DOU 05/02/2019

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil integrantes da Equipe Regional de Julgamento de Processos Aduaneiros da 3ª Região Fiscal para, entre outras atribuições, aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas e penalidades administrativas relativas aos intervenientes do comércio exterior, conforme dispõe a legislação.

PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Retificação de item do anexo da Portaria Coana nº 94/2018, que substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

RESOLUÇÃO Nº 263, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o registro de medicamentos radiofármacos de uso consagrado fabricados em território nacional. Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 64/2009, que dispõe sobre o registro de radiofármacos.