Notícias do Comércio Exterior - CIDE Combustíveis

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 060/2020
CIDE-Combustíveis – Destaques – Retificação
31/07/2020

Importação n° 059/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT
29/07/2020

Exportação n° 047/2020
Alterações nos tratamentos administrativos do DFPC
31/07/2020

PUBLICADO DOU 31/07/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 30 DE JULHO DE 2020
SRRF1ª/RFB/ME | 31/07/2020
Declara alfandegado, em caráter precário e por prazo indeterminado, o Aeroporto Internacional Santa Genoveva, localizado na Alameda 4, s/nº, em Goiânia, no Estado de Goiás, administrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

CIRCULAR Nº 47, DE 30 DE JULHO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 31/07/2020
Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação no D.O.U.

CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 31/07/2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 30 DE JULHO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 31/07/2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). Este convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

PORTARIA Nº 4.105, DE 30 DE JULHO DE 2020
RFB/ME | 31/07/2020
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 543/2020, que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 46, DE 30 DE JULHO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 31/07/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 72/2020, em relação aos itens NCM 7606.12.90 e 7607.11.90. Esta Portaria entra em vigor em 01/08/2020.

PUBLICADO DOU 30/07/2020

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2020
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 28/07/2020
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 29/07/2020 e 27/08/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.969, DE 28 DE JULHO DE 2020
RFB/ME | 30/07/2020
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Revoga os normativos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 27 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 30/07/2020
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de arroz com casca (Oryza sativa) produzidos na Guiana Inglesa. Revoga a IN nº 91/2003.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 27 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 30/07/2020
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de abacate (Persea americana) (Categoria 3, Classe 4) produzidos no Chile. Revoga as INs nºs 9/2012 e 21/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 27 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 30/07/2020
Altera a IN nº 5/2005, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de madeira e seus produtos pelo Brasil, destinados ao consumo, comércio ou transformação (Categoria 0 e Categorias 1, 2 e 3, Classe 6), exceto embalagens de madeira e seus suportes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 27 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 30/07/2020
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de arroz (Oryza sativa) (Categoria 4, Classe 3) produzidas na Índia. Revoga a IN nº 15/2007.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 27 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 30/07/2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 4, Classe 1, de espécies hospedeiras de Plum pox virus. Revoga os normativos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 27 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 30/07/2020
Altera a IN nº 13/2017, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cártamo (Carthamus tinctorius), produzidas nos Estados Unidos da América.

PUBLICADO DOU 29/07/2020

CIRCULAR Nº 46, DE 28 DE JULHO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 29/07/2020
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio, classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo Secex 52272.004581/2020-12. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, originárias da China, em decorrência do Processo nº 52272.004581/2020-12.

CONSULTA PÚBLICA Nº 43, DE 28 DE JULHO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 29/07/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de subconjunto guilhotina para corte de papel destinado a terminais de autoatendimento. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 27 DE JULHO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 29/07/2020
Estabelece a “Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos” com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução RDC nº 409/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 24 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 29/07/2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado cream cheese.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 24 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 29/07/2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado sobremesa láctea.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 24 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 29/07/2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo provolone.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 24 DE JULHO DE 2020
SDA/MAPA | 29/07/2020
Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas meia cura.

LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020
29/07/2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865/2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249/2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2020
SEPEC/ME | 29/07/2020
Republicação da Portaria Interministerial nº 42/2020, que estabelece o PPB para fones de ouvido sem fio, com sistema inteligente de áudio e com função principal de conectividade e pareamento por wireless, fabricados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2020
DRF-JUIZ DE FORA/SRRF6ª/RFB/ME | 29/07/2020
Delega, ao Delegado-Adjunto, em caráter concorrente, todas as competências do Delegado Titular passíveis de delegação previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e legislação vigente.

PORTARIA Nº 4.086, DE 28 DE JULHO DE 2020
RFB/ME | 29/07/2020
Disciplina a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) e define a atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 29/07/2020
Retificação da Portaria nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera e revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 401, DE 21 DE JULHO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 29/07/2020
Altera a Resolução RDC nº 22/2015, para atualizar as referências de especificações para compostos fontes de nutrientes e outras substâncias para uso em fórmulas para nutrição enteral.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 402, DE 21 DE JULHO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 29/07/2020
Estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 403, DE 21 DE JULHO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 29/07/2020
Altera a Resolução RDC nº 36/2015 e a Resolução RDC nº 40/2015, para dispor sobre a dispensa de tradução juramentada de documentos emitidos nos idiomas espanhol e inglês que instruem as petições de regularização de dispositivos médicos.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 404, DE 21 DE JULHO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 29/07/2020
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 407, DE 23 DE JULHO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 29/07/2020
Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 409, DE 27 DE JULHO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 29/07/2020
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.

RESOLUÇÃO Nº 406, DE 22 DE JULHO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 29/07/2020
Dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 27 DE JULHO DE 2020
DISIT/SRRF10ª/RFB/ME | 29/07/2020
Dispõe sobre isenção e suspensão do IPI na remessa de produto nacionalizado à Amazônia Ocidental.

PUBLICADO DOU 28/07/2020

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2020
SEPEC/ME | 28/07/2020
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 186/2015, que estabelece o PPB para o produto Televisor com Tela de Cristal Líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 41, DE 24 DE JULHO DE 2020
SEPEC/ME | 28/07/2020
Estabelece o PPB para fones de ouvido sem fio, com sistema inteligente de áudio e com função principal de conectividade e pareamento por wireless, fabricados na Zona Franca de Manaus.

PUBLICADO DOU 27/07/2020

PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 27/07/2020
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera e revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. Esta Portaria entra em vigor 15 dias úteis após sua publicação.

PORTARIA Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 27/07/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 65/2020, em relação ao código NCM 3904.10.20.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 408, DE 24 DE JULHO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 27/07/2020
Altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).