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NOTÍCIAS SISCOMEX
Importação n° 018/2020
Documentos Digitalizados Despacho de Importação
Importação n° 017/2020
Entrega do conhecimento de carga para entrega da mercadoria
Importação n° 016/2020
Orientação entrega de cargas com ICMS declarado no PCCE
Importação n° 015/2020
Orientação para utilização do PCCE
Importação n° 014/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT
23/03/2020
Importação n° 013/2020
Dispensa de licenciamento de anuência do INMETRO
23/03/2020
Exportação n° 012/2020
Alteração nos tratamentos administrativos Suext e Anvisa
27/03/2020
Exportação n° 011/2020
Inclusão de outras NCM no modelo de LPCO E00115
Exportação n° 010/2020
Inclusão de novas NCM no modelo de LPCO E00115
23/03/2020
Exportação n° 009/2020
Inclusão de NCM no modelo de LPCO E00115
21/03/2020
PUBLICADO DOU 26/03/2020
CIRCULAR Nº 17, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Estabelece o preço a ser aplicado às exportações do produto objeto do Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução nº 107/2014, para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificadas no código NCM 4011.20.90, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI). Substitui a Circular nº 16/2019, enquanto perdurarem os efeitos da referida decisão.
CIRCULAR Nº 18, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Prorroga por até dois meses, a partir de 17/07/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fenol, de grau industrial, comumente classificadas no subitem NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos e da União Europeia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
PORTARIA Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o escaneamento de unidades de carga de exportação com destino à Europa e África – Porto de desembarque (transbordo ou destino final). Revoga a Portaria nº 60/2017.
PORTARIA Nº 157, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), dispondo ainda que compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.
PORTARIA Nº 163, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Disciplina excepcionalmente o atendimento interno ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), devendo ser assegurada a continuidade dos serviços aduaneiros, de modo a garantir o fluxo do comércio exterior. Revoga a Portaria nº 147/2020.
PORTARIA Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados.
PORTARIA Nº 202, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para execução remota de atividades, manutenção de atividades essenciais, estabelece regras para o atendimento no âmbito da 9ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), dispondo ainda que compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, principalmente aos hipossuficientes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Indica para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA) e do Conselho Fiscal do IBA os representantes, titular e suplentes do governo federal que menciona. Revoga os normativos que relaciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2020.
PUBLICADO DOU 26/03/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Alfandega, a título precário, a Instalação Aeroportuária constituída de Terminal Aeroporto Industrial (TEAI-BH), na Zona Primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins-MG.
CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de ecógrafo com análise espectral doppler/equipamento de ultrassom com análise espectral doppler. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de aparelho de diagnóstico por visualização de ressonância magnética. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.928, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o “Regulamento Técnico do Mercosul sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico”, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC nº 80/1996.
PORTARIA Nº 37, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Disciplina os procedimentos emergenciais a serem adotados no despacho de trânsito aduaneiro, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
PORTARIA Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Retificação do preâmbulo da Portaria nº 543/2020, que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
PORTARIA Nº 66, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Disciplina a suspensão das atividades de atendimento presencial da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde do coronavírus (Covid-19).
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Decide não aplicar, por razões de interesse público, direito antidumping provisório às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, originárias da China, comumente classificadas no item NCM 9609.10.00.
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 46/2019, sem a suspensão da exigibilidade das medidas antidumping definitivas aplicadas às importações brasileiras de borracha NBR, comumente classificada no item NCM 4002.59.00, originárias da Coreia do Sul e da França, nos termos da Resolução Camex nº 53/2018.
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Acresce itens à Resolução nº 17/2020 para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Suspende a aplicação, por razões de interesse público, até 30/09/2020, do direito antidumping às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos itens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China. Suspende a aplicação, por razões de interesse público, até 30/09/2020, do direito antidumping às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos itens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da Alemanha, dos Estados Unidos, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da China.
PUBLICADO DOU 25/03/2020
CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de aparelho de tomografia computadorizada por emissão de pósitron (PET/CT- “Positron Emission Tomography/Computed Tomography”). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de aparelho de tomografia computadorizada. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
DECRETO Nº 10.291, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pelo Brasil, pela Argentina, pelo Paraguai e pelo Uruguai, para estabelecer um mecanismo para adotar medidas transitórias e específicas, tendentes a garantir o abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Disciplina, no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba, unidade jurisdicionada à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações. Revoga a Portaria nº 16/2016.
PORTARIA Nº 143, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Revoga a Portaria nº 363/2018, que dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais para desenvolvimento de atividades no âmbito da 7ª Região Fiscal.
PORTARIA Nº 144, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Delega as competências que especifica e revoga a Portaria nº 109/2020.
PORTARIA Nº 177, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19). Dispõe ainda que compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.
PORTARIA Nº 190, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Dispõe ainda que compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.
PORTARIA Nº 191, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 4ª Região Fiscal. Dispõe ainda que compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.
PORTARIA Nº 27, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.
PORTARIA Nº 33, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
PORTARIA Nº 35, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Determina a suspensão do atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em razão da necessidade do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19). Continuarão sendo prestados os serviços às pessoas físicas e jurídicas cujo atendimento já era realizado de forma não presencial através de dossiês do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), bem como a recepção em lote das Declarações de Trânsito através do Sistema Trânsito Aduaneiro.
PORTARIA Nº 36, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no Anexo II da IN SRF nº 680/2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19.
PORTARIA Nº 41, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Estabelece, em caráter temporário, que seja suspenso o uso de controle de acesso biométrico nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.
PORTARIA Nº 7.017, DE 11 DE MARÇO DE 2020
Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*)
Republicação da Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (*)
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 358, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do novo Coronavírus.
PUBLICADO DOU 24/03/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a simplificação de operações de trânsito aduaneiro para o recinto que menciona.
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 1/2020/ASERI/DIR3/SUSEP
Atualização da lista de sanções sobre a República do Congo.
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 2/2020/ASERI/DIR3/SUSEP
Atualização da lista de sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISIL.
PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19).
PORTARIA Nº 101, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Retificação da assinatura da Portaria nº 101/2020, que adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (Inmetro) (RBMLQ-I), estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e prepara o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 145, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).
PORTARIA Nº 146, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 3ª Região Fiscal.
PORTARIA Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
PORTARIA Nº 547, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Reconhece a oportunidade e a conveniência das medidas de gestão de que trata o art. 2º da Portaria ME nº 96/2020, objetivando a proteção e a contenção de contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA Nº 57, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção do Município de Joanópolis-SP, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
PORTARIA Nº 85/DPC, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação da validade de Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 354, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Altera a Resolução RDC nº 351/2020, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
PUBLICADO DOU 23/03/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Declara que o veículo que relaciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.
CIRCULAR Nº 3.992, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Altera a Circular nº 3.990/2020, que dispõe sobre os critérios e as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.
DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona. A partir de 01/10/2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos mencionados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Altera a IN nº 6/2012 e a IN nº 34/2012, para estabelecer a proibição de utilização de açúcar na elaboração do fermentado de fruta que sirva de matéria-prima para a produção de fermentado acético de fruta.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Altera a complementação dos padrões de identidade e qualidade da sidra estabelecida pela IN nº 34/2012.
PORTARIA Nº 101, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (Inmetro) (RBMLQ-I), estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e prepara o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 102, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (Covid-19).
PORTARIA Nº 18, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe que a exigência de licenciamento de importação de que trata a alínea “i” do inciso II do art. 15 da Portaria Secex nº 23/2011 fica suspensa para os produtos referidos na Resolução Camex nº 26/2015 e na Resolução Camex nº 58/2015. Esta Portaria vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PORTARIA Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria nº 5/2018, que estabeleceu rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Retificação da Resolução RDC nº 301/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 5.876, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas. Revoga o art. 25 da Resolução nº 5.862/2019.
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