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NOTÍCIAS SISCOMEX
Importação n° 071/2019
Despacho de Importação
26/12/2019
Importação n° 069/2019
Recof e Recof-Sped
19/12/2019
Exportação n° 078/2019
DU-E como requisito no país importador
19/12/2019
Exportação n° 077/2019
Orientações para o preenchimento de pedido de LPCO
16/12/2019
PUBLICADO DOU 27/12/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Alfandega, a título permanente, até 17/01/2021, os 138 tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público (Terlig) interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área de Servidão de Passagem que realizará operações de importação e exportação. Revoga os normativos que menciona.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga os ADEs nºs 67/2007 e 43/2012, restando desalfandegada a Instalação Portuária de Uso Público situada na Avenida Cândido Gafrée, s/nº, Outeirinhos, Santos-SP.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Cândido Gafrée, s/nº, Outeirinhos, Santos-SP, até 04/05/2020, ou até que se complete o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, e que se destina à movimentação de carga geral de produtos de origem florestal na modalidade exportação.
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 13/12/2019 e publicados no DOU em 17/12/2019.
DESPACHO Nº 165, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga, por 30 dias, o prazo para que sejam apresentadas contribuições e sugestões relativas às propostas objetos da Consulta Pública nº 730/2019, que dispõe sobre a classificação de risco, o regime de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos, e da Consulta Pública nº 734/2019, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de notificação, cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos e dá outras providências.
PORTARIA Nº 14.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Consulta Pública nº 1/2019, sobre a minuta do “Manual de Procedimentos para Casos Específicos” do Ponto de Contato Nacional para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – para Empresas Multinacionais, para possibilitar o encaminhamento ao Ministério da Economia, até o dia 22/01/2020, de sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento do referido Manual.
PORTARIA Nº 319, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas-BA para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA.
PUBLICADO DOU 26/12/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Alfandega, provisoriamente, pelo prazo de 180 dias, contado a partir do dia 23/12/2019, o Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado na Praça Gago Coutinho s/nº, São Cristóvão, Salvador-BA.
CONSULTA PÚBLICA Nº 758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Consulta Pública sobre a atualização dos requisitos técnicos para rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.
PORTARIA Nº 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga a Portaria nº 260/2019, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o charque, a carne salgada curada e dessecada e o miúdo salgado e dessecado.
PORTARIA Nº 279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, até o dia 03/03/2020, a proposta de Instrução Normativa SDA/Mapa e Anexo que estabelece as normas de destinação do leite e derivados frente aos desvios detectados em matérias-primas e produtos. Revoga a Portaria nº 241/2019.
PORTARIA Nº 3.508, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Reajusta os valores das cobranças e tarifas mínimas de armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/Anac/2012 – SBKP.
PORTARIA Nº 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria Secex nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço: www.siscomex.gov.br. Revoga a Portaria nº 10/2019.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado; altera e revoga normativos.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação. Revoga os normativos que menciona.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos, aplicando-se a todos os alimentos, incluindo bebidas, ingredientes, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, inclusive aqueles destinados exclusivamente ao processamento industrial e os destinados aos serviços de alimentação. Ficam proibidos a produção, a importação, o uso e a oferta de ácido linoleico conjugado sintético para uso em alimentos e de alimentos formulados com estes ingredientes.
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em 20/08/2019, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz nº 37/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Modificação da Decisão CMC nº 01/09 ”Regime de Origem Mercosul”, Modificação da Diretriz CCM nº 41/11, Modificação da Diretriz CCM nº 72/18″.
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em 20/08/2019, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz nº 38/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Modificação da Decisão CMC nº 01/09 ”Regime de Origem Mercosul””.
PUBLICADO DOU 23/12/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o art. 25 do ADE nº 1/2019, que dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação nos escritórios da RFB em locais ou recintos alfandegados.
ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 05/12/2019 e publicados no DOU em 06/12/2019.
CONVÊNIO ICMS Nº 211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Retificação do Convênio nº 211/2019, que altera o Convênio nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a IN nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
PORTARIA Nº 274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) para Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
PORTARIA Nº 276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual da Agência Estadual de Defesa Piauí (ADAPI) para Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
PORTARIA Nº 666, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga, até 31/05/2020, a validade da Portaria nº 303/2015, que compartilha, temporariamente, competências entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Uberlândia e em Uberaba, relativamente à administração de mercadorias apreendidas.
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, incidente sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica, nos montantes especificados.
RESOLUÇÃO Nº 3.583, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga parcialmente a Resolução-RE nº 3.332/2018, liberando a importação dos medicamentos Artelac®; Epitegel®; Liposic® e Vidisic®, pela empresa BL Indústria Ótica Ltda.
RESOLUÇÃO Nº 804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes e as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores. Revoga os normativos que menciona.
PUBLICADO DOU 20/12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e revoga os normativos que menciona.
PORTARIA Nº 273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 238/2019, por mais de 30 dias, para possibilitar a manifestação técnica e sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento da revisão da Instrução Normativa que estabelece os formulários a serem apresentados aos SIF”s responsáveis pelos abatedouros de aves registradas no Dipoa e análise do formulário “Boletim Sanitário”.
PORTARIA Nº 451/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – Normam-08/DPC (1ª Revisão).
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Retificação da data de assinatura da Resolução Camex nº 18/2019, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item NCM 4011.40.00, originárias da China, Tailândia e Vietnã a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.
PUBLICADO DOU 19/12/2019
CIRCULAR Nº 3.973, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivo da Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
CIRCULAR Nº 68, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 122/2014, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no item NCM 6907.21.00, originárias da China.
CIRCULAR Nº 69, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 121/2014, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7005.29.00, originárias da Arábia Saudita, China, Egito, Emirados Árabes, Estados Unidos da América e México.
DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga a IN nº 5/2008, que aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação de Medidas Integradas em um Enfoque de Sistema de Manejo de Risco das Pragas Ceratitis capitata e Anastrepha fraterculus, no âmbito do Programa de Exportação de Mamão (Carica papaya) do Brasil para os Estados Unidos.
PORTARIA Nº 510, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo do controle metrológico legal de medidores de GNV constante na Portaria nº 32/1997, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo as condições mínimas a que devem satisfazer os medidores de gás automotivo. Revoga a Portaria nº 475/2016.
PORTARIA Nº 79, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 57/2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item NCM 4011.40.00, originárias da China, Tailândia e Vietnã a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.
RESOLUÇÃO Nº 5.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Retificação da Resolução nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
PUBLICADO DOU 18/12/2019
AJUSTE SINIEF 24/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA.
AJUSTE SINIEF 33/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
CIRCULAR Nº 67, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 120/2014, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item NCM 2916.12.30, originárias dos Estados Unidos da América – doravante também denominado simplesmente Estados Unidos ou EUA.
CONVÊNIO Nº 237/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Convênio nº 134/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva-AM, Presidente Figueiredo-AM e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.
RESOLUÇÃO Nº 5.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. Revoga a Resolução nº 3.658/2011.
PUBLICADO DOU 17/12/2019
CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 202, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.
CONVÊNIO ICMS Nº 203, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.
CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Convênio nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 209, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Convênio nº 5/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.
CONVÊNIO ICMS Nº 210, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Convênio nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da Aids.
CONVÊNIO ICMS Nº 211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Convênio nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS Nº 219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de “tops” de lã, fios acrílicos e outros fios.
CONVÊNIO ICMS Nº 220, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Convênio nº 3/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
CONVÊNIO ICMS Nº 222, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Convênio nº 31/2006, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.
DECRETO Nº 10.176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz nº 21/14 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa ao “Regime de Origem Mercosul”.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 13 DEZEMBRO DE 2019
Altera a IN Conj. SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.
PORTARIA Nº 13.873, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto nº 9.557/2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos.
PORTARIA Nº 14.073, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece regulamentação complementar da Lei nº 13.755/2018, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.
PORTARIA Nº 268, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa SDA/Mapa que institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical – PNPV/Foc R4T.
PORTARIA Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 dias, a proposta de Instrução Normativa Mapa que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja -Phakopsora pachyrhizi (PNCFS) no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIA Nº 3.797, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste do Leilão nº 01/2018.
PORTARIA Nº 3.799, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste do Leilão nº 01/2018.
PORTARIA Nº 3.800, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste do Leilão nº 01/2018.
PORTARIA Nº 3.807, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Revoga os normativos que menciona.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 6 DE MARÇO DE 2013
Retificação da Resolução RDC nº 7/2013, que dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de produtos de frutas e de vegetais (incluindo cogumelos comestíveis) e revoga dispositivo do normativo que menciona.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.
PUBLICADO DOU 16/12/2019
CIRCULAR Nº 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Retificação da Circular nº 66/2019, que dispõe que, observado o teor da decisão judicial liminar que previu a alteração do critério de reajuste dos preços a serem praticados, ainda pendente de contraditório até a sentença, determina-se os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.
CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a proposta de revisão do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) aprovado pela Portaria nº 32/1997, que estabelece as condições a que devem satisfazer os dispensers de GNV. Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração de PPB de bens de informática. Fixa prazo de cinco dias para manifestações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 41, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de Máquinas e Terminais de Autoatendimento e Distribuidores (Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Moedas. Fixa prazo de cinco dias para manifestações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a IN nº 25/2016, que declara como livres de peste suína clássica (PSC): uma zona composta pelos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina; uma zona composta pelo Estado do Paraná; uma zona composta pelos Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, pelo Distrito Federal, e por parte do Estado do Amazonas, representada pelos municípios de Guajará e Boca do Acre, parte sul do município de Canutama e parte sudoeste do município de Lábrea.
PORTARIA Nº 161, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.
PORTARIA Nº 508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Revisa estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medidas regulatórias de baixo impacto para a sociedade. Revoga as Portarias que relaciona, que deram publicidade aos Programas de Avaliação da Conformidade.
PORTARIA Nº 516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo do controle metrológico legal de bombas medidoras de combustíveis, regulamentadas pela Portaria nº 559/2016.
Receita Federal do Porto de Paranaguá.
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