Notícias do Comércio Exterior - Exportações realizadas por meio de DU-E

NOTÍCIAS SISCOMEX

Notícia Siscomex nº0023/2018

Manifestação dos dados de embarque para as exportações realizadas por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E) e que forem transportadas para o exterior por via terrestre e por transportador estrangeiro

29/03/2018 – Notícia Siscomex Exportação n° 021/2018

Adiamento obrigatoriedade DU-E para operações de produtos de origem animal

PUBLICADO DOU 06/04/2018

DECRETO Nº 9.330, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e altera o Decreto nº 9.038/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o despacho de importação na Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Pecém e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 19, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 322/2014, sobre o Processo Produtivo Básico para aparelhos de áudio e de vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 134, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Retificação da Portaria nº 134/2018, que disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação de mercadorias por meio de registros de imagens obtidos por câmeras.

PORTARIA Nº 512, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/Mapa) e revoga as Portarias nºs 428/2010, 1.276/2013 e 944/2014.

PORTARIA Nº 518, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA) e revoga as Portarias nºs 104/2006, 45/2007, 184/2007 e 99/2016.

PORTARIA Nº 519, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Política Agrícola (SPA/Mapa) e revoga a Portaria nº 17/2006.

PORTARIA Nº 520, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI/Mapa) e revoga a Portaria nº 44/2007.

PUBLICADO DOU 05/04/2018

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de inexistência de responsabilidade tributária do transportador no caso de dano ou avaria de mercadoria importada sob o regime de isenção”.

ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que é indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de dano ou avaria em mercadorias em trânsito para outro país”.

PORTARIA Nº 16, DE 4 DE ABRIL DE 2018
Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça, classificado nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa Raghuvar India Ltd. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

PORTARIA Nº 17, DE 4 DE ABRIL DE 2018
Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Millennium Writing Products PVT Ltd. Indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

PORTARIA Nº 56, DE 4 DE ABRIL DE 2018
Delega e atribui competências, com vistas ao incremento da eficiência na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, aos auditores-fiscais, aos chefes de Serviços e Equipes e aos assistentes para, entre outras atribuições, autorizar o início ou a retomada pelo importador de despacho aduaneiro, antes da aplicação de pena de perdimento; e autorizar o processamento de despacho aduaneiro de mercadoria de reposição antes da exportação ou destruição da equivalente a ser restituída. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 60, DE 2 DE ABRIL DE 2018
Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí ao delegado adjunto, ao assistente, aos agentes da Receita Federal do Brasil em Amparo, Bragança Paulista e Franco da Rocha, ao chefe do CAC, aos chefes de Serviço, de Seção e aos chefes e supervisores de Equipe e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para, entre outras atribuições, decidir sobre o reconhecimento de imunidades, isenções, redução, suspensão e não incidência de tributos, bem como os respectivos direitos creditórios, quando da retificação de declarações de importação após o desembaraço e entrega da mercadoria; e decidir sobre pedidos de desembaraço de exportação em qualquer outro local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador. Revoga a Portaria nº 1/2018.

RESOLUÇÃO Nº 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Retificação da descrição do Ex 014 do código NCM 8479.10.10, constante do art. 6º da Resolução Camex nº 81/2017, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários.

PUBLICADO DOU 04/04/2018

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro-ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera o Convênio nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio nº 57/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), quando realizada por pessoa física.

CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera o Convênio nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

DECRETO Nº 9.326, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Altera a IN Mapa nº 39/2017, que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário. Revoga a IN SDA nº 20/2010.

PORTARIA Nº 102/DPC, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para atuarem em nome do Governo Brasileiro (Normam-06/DPC).

PORTARIA Nº 103/DPC, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (Normam-01/DPC).

PORTARIA Nº 162, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Dispõe que os Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) poderão realizar inspeções periódicas dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos considerando normas e regulamentações técnicas nacionais e internacionalmente aceitas, que não estejam especificadas nos RTQ aprovados pela Portaria Inmetro nº 91/2009, desde que consideradas tecnicamente viáveis, e possuam escopo de acreditação para realizar tais inspeções. Revoga a Portaria nº 495/2015.

PORTARIA Nº 165, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Disponibiliza, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente ao Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Embalagens Reutilizáveis Utilizadas no Mercado Varejista de Combustíveis Automotivos e ao aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis (IBC) Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

PORTARIA Nº 167, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Dispõe que não é admitida a condução de processos de certificação de lâmpadas LED com base em protótipos e altera a Portaria nº 144/2015.

PORTARIA Nº 168, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Revisa a composição da Comissão Técnica “Luvas Cirúrgicas e Luvas para Procedimentos não Cirúrgicos” e revoga a Portaria nº 253/2006.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 223, DE 2 DE ABRIL DE 2018
Altera a Resolução RDC nº 61/2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

PUBLICADO DOU 03/04/2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 29 MARÇO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de conversor estático com controle eletrônico, desde que baseado em técnica digital (NCM: 8504.40), utilizado como Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) ou carregador de bateria para telefone celular. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 134, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação de mercadorias por meio de registros de imagens obtidos por câmeras.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o tratamento tributário para remessas destinadas ao pagamento de serviço ou assistência técnica prestados no Canadá; sobre licença de comercialização ou distribuição de software; e sobre a Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda celebrada entre Brasil e Canadá.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep nas operações de venda de autopeças efetuadas por seus fabricantes ou importadores para pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas.

PUBLICADO DOU 02/04/2018

DESPACHO Nº 56, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Declara a caducidade e a revogação tácita dos atos normativos que relaciona, conforme deliberado em reunião realizada em 20/03/2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.415, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Retificação da IN nº 1.415/2013, que dispõe sobre a habilitação e a aplicação do Repetro.

PORTARIA Nº 52, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Delega competência, em caráter geral, às chefias da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS para, entre outras atribuições, aplicar a pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas, quando não houver impugnação do sujeito passivo, após a respectiva declaração de revelia; e autorizar o embarque antecipado de mercadorias para exportação no modal fluvial, nos casos previstos na IN SRF nº 28/1994 (mercadorias a granel e produtos da indústria metalúrgica e de mineração). Revoga a Portaria nº 19/2018.