Notícias do Comércio Exterior - Instrução Normativa n° 1.826

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 17/08/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.826, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.

PORTARIA Nº 339, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Estabelece diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da Argentina e do Uruguai.

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
Retificação da Resolução nº 50/2018, que altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116/2014.

PUBLICADO DOU 16/08/2018

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670/2018, que altera as Leis nºs 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212/1991, 8.218/1991, 9.430/1996, 10.833/2003, 10.865/2004 (acréscimo de 1 ponto percentual sobre a Cofins-Importação) e 11.457/2007 e o Decreto-Lei nº 1.593/1977.

DECRETO Nº 9.472, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

PORTARIA Nº 2, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF.

PORTARIA Nº 79, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o acesso de pessoas e veículos aos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí-RJ. Revoga a Portaria nº 4/2018.

RESOLUÇÃO Nº 740, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Resolução nº 19/2015, que regulamenta as especificações do etanol anidro combustível e do etanol hidratado combustível e as obrigações quanto ao controle da qualidade, no que se refere ao teor de metanol.

PUBLICADO DOU 15/08/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2018 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

DECRETO Nº 9.470, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pelo Brasil, em Kumamoto, em 10/10/2013.

PORTARIA Nº 102, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
Delega competência ao auditor-fiscal, chefe da Seção de Vigilância Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS, ou outro auditor-fiscal que o legalmente substituir, para emitir as Ordens de Vigilância e Repressão (OVRs) previstas no art. 16 e seus §§ 1º e 2º da Portaria Coana nº 35/2011. Revoga a Portaria nº 5/2017.

PORTARIA Nº 372, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Revoga a Portaria nº 39/2018, que prorroga a validade dos certificados vigentes de arqueação de tanques por mais dois anos a contar da data de vencimento do prazo dos certificados, considerando as disposições contidas na Portaria nº 648/2012, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico sobre tanques fixos utilizados para armazenamento e distribuição de produtos a granel.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o registro no Siscoserv do serviço de transporte internacional de carga e emissão do conhecimento de carga.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.014, DE 23 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a necessidade e a responsabilidade pelo registro no Siscoserv do serviço de transporte de carga e dos serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos) em operações de comércio exterior de bens e mercadorias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.015, DE 23 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a necessidade e a responsabilidade pelo registro no Siscoserv do serviço de transporte de carga e dos serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos) em operações de comércio exterior de bens e mercadorias.

PUBLICADO DOU 14/08/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.823, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Revoga a IN SRF nº 47/2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da Tipi.

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
Retificação da Resolução nº 52/2018, que adota a Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil para o biênio 2018-2019.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.016, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
Reforma de Ofício da Solução de Consulta nº 7/2010, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8517.62.77: Transceptor digital para acesso à internet, por radiofrequência, baseado no padrão IEEE 802.11 (Wi-Fi) na faixa de frequências de 2,400 a 2,483 GHz, com taxa de transmissão de até 54 Mbit/s, denominado comercialmente “ponto de acesso sem fio para redes de computadores”.

PUBLICADO DOU 13/08/2018

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 41, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Fixa o PPB para o produto conjunto corpo de borboleta do sistema de injeção para veículos automotores, industrializado na Zona Franca de Manaus.

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de borracha nitrílica, comumente classificadas no item NCM 4002.59.00, originárias da Coreia do Sul e da França, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma ou em euros por quilograma, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Altera para 0%, até 30/06/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários.

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Altera para 0%, conforme datas especificadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 56, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Resolução Camex nº 121/2014, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias da Arábia Saudita, China, Egito, Emirados Árabes, EUA e México, comumente classificadas no item NCM 7005.29.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica.