Notícias do comércio exterior - Instrução Normativa nº 1.841

NOTÍCIAS SISCOMEX

24/10/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 87/2018

Altera descrição de Destaque 003 e cria Destaque 004 para a NCM 5509.22.00

PUBLICADO DOU 26/10/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Alfandega, a título permanente, em caráter precário, a instalação portuária Terminal de Carvão e Minérios do Porto de Sepetiba (Tecar), situada no Porto Organizado de Itaguaí-RJ e administrada pela empresa que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Revoga a licença e desalfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia), em Maringá-PR, anteriormente licenciado e alfandegado pelo ADE nº 18/2015.

PORTARIA Nº 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 78/2018, em relação ao código NCM 3002.20.29.

PORTARIA Nº 877, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978.

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Retificação do preâmbulo da Resolução nº 63/2018, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016, em relação aos códigos NCM 3206.11.10 e 8456.11.11.

RESOLUÇÃO Nº 79, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 46/2017, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no subitem NCM 9617.00.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma alíquota ad valorem.

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova a criação do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto no âmbito do Comitê Nacional de Investimento.

RESOLUÇÃO Nº 81, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 7/2004, em relação aos representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig).

RESOLUÇÃO Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Consolida e revoga as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016, preservados todos os seus efeitos segundo as condições estipuladas.

PUBLICADO DOU 25/10/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DECRETO Nº 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e revoga dispositivos do Decreto nº 6.759/2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.841, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Altera as INs SRF nºs 5/2001 (Repex), 241/2002 (regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), 266/2002 (regime de Depósito Alfandegado Certificado), 357/2003 (regime aduaneiro especial de admissão temporária) e 369/2003 (despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional).

PORTARIA Nº 503, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Abre prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas à proposta de ajustes e esclarecimentos ao Regulamento Técnico da Qualidade e aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos, aprovados pela Portaria Inmetro nº 563/2016.

PORTARIA Nº 877, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978.

RESOLUÇÃO Nº 6.490, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova a revisão da tarifa do porto organizado de Itajaí.

PUBLICADO DOU 24/10/2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Submete à consulta pública proposta de Resolução CZPE que dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação. Estabelece o prazo até 16/10/2018 para comentários e sugestões do público em geral.

DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Suspende a vigência das Resoluções nºs 729/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum nº 33/2014, e 733/2018, que altera a Resolução nº 729/2018, para incluir regras de credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Reconhece o Estado de Goiás como Área Livre de Sigatoka Negra (Mycosphaerella fijiensis), excetuando-se os Municípios de Amorinópolis, Aragarças, Arenópolis, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Caiapônia, Diorama, Doverlândia, Fazenda Nova, Iporá, Israelândia, Ivolândia, Jaupaci, Jussara, Mineiros, Moiporá, Montes Claros de Goiás, Palestina de Goiás, Piranhas, Santa Fé de Goiás e Santa Rita do Araguaia. Revoga a IN nº 29/2006.

PORTARIA Nº 56, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Tirupati Colour Pens PVT Ltd. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

PORTARIA Nº 57, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Hamilton Writing Instruments PVT Ltd. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

RESOLUÇÃO Nº 78, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Inclui o código NCM 3002.20.29 ao Anexo da Resolução nº 64/2018, que consolida e revoga as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008.

PUBLICADO DOU 23/10/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
Revoga o ADE nº 4/2018 e estabelece o novo modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários à integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira.

CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
Submete a comentários e sugestões do público geral a proposta de Ato contendo proposta de novos Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para a Avaliação da Conformidade de Baterias de Lítio Utilizadas em Telefones Celulares.

CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
Submete a comentários e sugestões do público geral a proposta de Ato contendo proposta de novos Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para a Avaliação da Conformidade de Baterias de Lítio Utilizadas em Telefones Celulares.

CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
Submete a comentários e sugestões do público geral a proposta de Ato contendo proposta de novos Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para a Avaliação da Conformidade de Baterias de Lítio Utilizadas em Telefones Celulares.

PORTARIA NORMATIVA Nº 61/GM-MD, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa (PComTIC Defesa). Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 1.793, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a proposta de Documento Final da Estratégia para Abertura, Ampliação e Promoção no Mercado Internacional do Agronegócio Brasileiro.

PORTARIA Nº 31, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre situações excepcionais de abertura de volume de carga aérea.

PORTARIA Nº 82, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

PUBLICADO DOU 22/10/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Redemarca as áreas que compreendem a zona primária dos Portos Organizados de Salvador e Aratu-Candeias. Revoga o ADE nº 9/2012.

CIRCULAR Nº 46, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Retificação da data de assinatura da Circular nº 46/2018, que torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado, comumente classificadas nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Torna público novo prazo de 15 dias para apresentação de manifestações relativas à proposta de fixação do PPB para conversor elétrico estático para turbinas eólicas, contida na Consulta Pública nº 29/2018.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2018 (*)
Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 02/08/2010.

PORTARIA Nº 207, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 229/2012, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518/2011.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.889, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto Odaban Spray, fabricado pela empresa TSB Comércio Eireli-ME, localizada na Rua Paraíba, 966/Sala 906 – Funcionários, CEP: 30130-141, Belo Horizonte-MG.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.890, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo valsartana, fabricado pelas empresas Macleods Pharmaceuticals Limited, Jubilant Generics Limited, Mylan Laboratories Limited e Alembic Pharmaceuticals Limited, que utilizam para a produção deste insumo farmacêutico ativo intermediários provenientes da empresa Zhejiang Huahai Pharmaceutical Co., Ltd., localizada em Chuannan, Duqiao, China-317 016 Linhai, Zhejiang Province.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.891, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo irbesartana, fabricado pela empresa Aurobindo Pharma Limited, sites de fabricação localizados em Borpatla e Gundlamachanoor.