Notícias do comércio exterior - limitação de 50 notas fiscais por recepção

NOTÍCIAS SISCOMEX

22/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 98/2018

Falta de averbação da DU-E – problema temporário

21/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 97/2018

Recepção para despacho de carga a exportar em veículo contendo mais de 50 notas fiscais

19/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 96/2018

Recepção para despacho de carga a exportar com base em nota fiscal formulário ou sem nota fiscal e transportada ao amparo de MIC/DTA, TIF/DTA ou DTAI

16/11/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 95/2018

Altera tratamento administrativo da NCM 8413.70.80

PUBLICADO DOU 23/11/2018

CIRCULAR Nº 56, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Prorroga por até oito meses, a partir de 26/01/2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos, com diâmetro externo da mesa de trabalho igual ou superior a 250 mm, mas não superior a 1.850 mm, e com comprimento da mesa de trabalho igual ou superior a 150 mm, mas não superior a 1.300 mm, usualmente classificados nos subitens NCM 8455.30.10 e 8455.30.90, originários da China, iniciada por intermédio da Circular nº 14/2018.

CIRCULAR Nº 57, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Prorroga por até dois meses, a partir de 06/12/2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, usualmente classificado nos itens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originário da União Europeia e da Nova Zelândia, iniciada por intermédio da Circular nº 7/2018.

CIRCULAR Nº 58, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 99/2013, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no item NCM 9603.29.00, originárias da China.

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610/1998, e revoga normativos.

DECRETO Nº 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114/2009 e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187/2009. Revoga os Decretos nºs 7.343/2010 e 7.390/2010.

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e revoga normativos.

PORTARIA Nº 83, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Delega e atribui competências com vistas ao incremento da eficiência na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André. Revoga normativos.

RESOLUÇÃO Nº 250, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os requisitos para apresentação do Projeto de Arte de Etiqueta ou Rotulagem no processo de regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e para a coexistência de mais de uma arte de etiqueta ou rotulagem para um mesmo produto. Revoga a Resolução RDC nº 131/2016.

RESOLUÇÃO Nº 742, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Referenda a Deliberação nº 174/2018, que restabelece a vigência das Resoluções Contran nºs 729/2018 e 733/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.355, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Retificação da Solução de Consulta nº 98.355/2018, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8432.80.00: Equipamento próprio para ser acoplado a um trator, para operar e transportar máquinas semeadoras, constituído por estrutura metálica basculante sobre rodas, braços mecânicos e dispositivos hidráulicos, dentre outros, medindo 5,8 m x 5,0 m x 2,7 m de altura, denominado “sistema autotransportável articulado”.

PUBLICADO DOU 22/11/2018

ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 310ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 06/11/2018.

CIRCULAR Nº 54, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Torna públicas as propostas de modificação da Tarifa Externa Comum apresentadas pelos sócios do Mercosul em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

CIRCULAR Nº 55, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Torna público os prazos de encerramento dos direitos antidumping tratados nas Resoluções Camex que menciona.

PORTARIA Nº 447, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente aos ajustes da Portaria nº 418/2010, que aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Recipiente Transportável para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

PORTARIA Nº 476, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a Filial da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, com Escritório Central na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 13º andar, Bairro Centro, no Município do Rio de Janeiro-RJ, doravante denominada Autorizada, a importar energia elétrica interruptível da Argentina e do Uruguai, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Portaria MME nº 339/2018.

RESOLUÇÃO Nº 3.166, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Determina como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos produtos para diagnóstico de uso in vitro, fabricados pela empresa Discount Diagnostics LLC, localizada nos Estados Unidos da América, e importados pelas empresas Hypermarcas S.A., Cimed Indústria de Medicamentos Ltda., 1Farma Indústria Farmacêutica Ltda., Laboratório Neo Química Comércio e Indústria Ltda. e Blau Farmacêutica S.A.

PUBLICADO DOU 21/11/2018

DECRETO Nº 9.570, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa; altera os Decretos nºs 9.031/2017, 8.905/2016 e 6.944/2009; e revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 107, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 48/2018, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Unidade. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 30, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Revoga a Portaria nº 20/2018, que altera a Portaria nº 4/2014, que disciplina no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul os procedimentos relativos à exportação de granéis.

PORTARIA Nº 51, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a verificação da integridade de dispositivo de segurança aplicado em unidade de carga submetida a regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro na chegada do veículo transportador ao Porto Seco de Uberaba e sua informação no sistema Siscomex Trânsito.

PORTARIA Nº 6, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 5/2018, que estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior.

PORTARIA Nº 61, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica. O período de aplicação do Mecanismo iniciará em 20/11/2018 até 20/11/2019.

PORTARIA Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 87/2018, em relação aos itens NCM 3002.20.29 e 3002.20.27.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe acerca da metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos de caráter cívico-cultural.

RESOLUÇÃO Nº 490, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece a Fase Proconve P8 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 64/2018, que consolida e revoga as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008, em relação aos itens NCM 2921.11.21, 3002.20.27 e 3002.20.29.