Notícias do Comércio Exterior - MAPA

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 086/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência do MAPA
05/10/2020

PUBLICADO DOU 09/10/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 INMETRO/ME | 09/10/2020
Disponibiliza, em: www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria definitiva referente à proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 SDA/MAPA | 09/10/2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura (Categoria de Risco Fitossanitário 3, Classe de Risco Fitossanitário 4), e materiais de origem vegetal destinados à propagação ou reprodução (Categoria de Risco Fitossanitário 4, Classe de Risco Fitossanitário 1). Esta IN entra em vigor na data de 03/11/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN Nº 75, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 DC/ANVISA/MS | 09/10/2020
Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, aplicando-se de maneira complementar à Resolução RDC nº 429/2020. Esta IN entra em vigor após decorridos 24 meses de sua publicação.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 DC/ANVISA/MS | 09/10/2020
Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Revoga os dispositivos e os normativos que relaciona. Esta Resolução entra em vigor após decorridos 24 meses de sua publicação.

PUBLICADO DOU 08/10/2020

CIRCULAR Nº 67, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 SECEX/SECINT/ME | 08/10/2020
Inicia avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução Gecex/Camex nº 9/2019, nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, objeto do Processo Secex nº 52272.001909/2018-16.

PORTARIA Nº 5, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 IRF-Pecém/ALF-Fortaleza/SRRF3ª/RFB/MF | 08/10/2020
Estabelece normas e procedimentos a serem observados na saída da ZPE de Pecém de mercadorias destinadas ao mercado nacional, na transferência da ZPE para o Porto de Pecém de produtos da indústria siderúrgica e granéis a serem exportados, bem como no seu despacho aduaneiro. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 6, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 IRF-Pecém/ALF-Fortaleza/SRRF3ª/RFB/MF | 08/10/2020
Estabelece normas e procedimentos para a admissão de bens na ZPE de Pecém, inclusive matéria-prima a granel, destinada a integrar o processo produtivo de empresa nela instalada, adquirida com os benefícios previstos na Lei nº11.508/2007 e transferida do recinto alfandegado do porto do Pecém para o pátio de armazenagem da área industrial (ARIN). Revoga os dispositivos que menciona.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 DC/ANVISA/MS | 08/10/2020
Altera e revoga dispositivos da Resolução RDC nº 177/2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no País e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021.

PUBLICADO DOU 07/10/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 57, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 SEI/SEPEC/ME | 07/10/2020
Torna pública a proposta de fixação do PPB de mistura de betume de petróleo aditivado por compostos orgânicos e tensoativos. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PUBLICADO DOU 06/10/2020

DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 | 02/10/2020
Prorroga, até 31/12/2020, a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam os Decretos nºs 10.285/2020, 10.302/2020, 10.318/2020 e 10.352/2020.

DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 | 02/10/2020
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 GM/MAPA | 06/10/2020
Altera a IN nº 52/2011, que estabeleceu o Regulamento Técnico da Farinha de Mandioca. Esta IN entra em vigor em 03/11/2020.

PORTARIA Nº 104, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 06/10/2020
Altera a Portaria nº 96/2020, que dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado.

PORTARIA Nº 62, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 COTEC/SGC/SGRFB/RFB/ME | 06/10/2020
Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (Sefaz) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex).

PUBLICADO DOU 05/10/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 SRRF9ª/RFB/ME | 05/10/2020
Retificação do ADE nº 215/2020, que altera o ADE nº 16/2020, que alfandega, a título permanente, até 01/04/2036, o Porto Organizado de São Francisco do Sul, localizado no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, em favor da sociedade de propósito específico que menciona, composta por áreas de pátio, áreas para circulação, áreas para armazenagem e terminal graneleiro. As instalações do terminal graneleiro são destinadas à exportação de granéis sólidos vegetais e são compostas por armazéns e equipamentos de apoio à atividade, bem como possuem correias transportadoras que estabelecem a interligação entre a estrutura de armazenagem e o denominado Corredor de Exportação do Porto Organizado de São Francisco do Sul.

CIRCULAR Nº 64, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 SECEX/SECINT/ME | 05/10/2020
Retificação da Circular nº 64/2020, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 91/2015, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originárias da China. Conforme previsto no art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020, a avaliação de interesse público será facultativa, mediante pleito apresentado com base em Questionário de Interesse Público devidamente preenchido ou ex officio a critério da SDCOM.

DECRETO Nº 10.508, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 | 05/10/2020
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Nepal, firmado em Brasília, em 03/08/2011.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 423, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 DC/ANVISA/MS | 05/10/2020
Republicação da Resolução RDC nº 423/2020, que altera as Resoluções RDC nºs 27/2011, 36/2015 e 40/2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação. Revoga os dispositivos que menciona.