Notícias do Comércio Exterior - módulo LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e outros documentos

NOTÍCIAS SISCOMEX

30/05/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 52/2018

Importação de Álcool Etílico ao amparo da Resolução CAMEX nº 72/17 – Retifica Notícia Siscomex Importação n° 14/2018

30/05/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 47/2018

Modelos LPCO do IBAMA “Licença CITES (Flora)” e “Licença CITES e não CITES (Fauna)” disponíveis no Portal Único de Comércio exterior a partir de 29/05/2018.

28/05/2018 – Notícias Siscomex Importação n° 51/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do ANVISA

28/05/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 46/2018

Novo Processo de Exportação – Módulo LPCO

PUBLICADO DOU 01/06/2018

DECRETO Nº 9.391, DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera o Decreto nº 5.060/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

DECRETO Nº 9.392, DE 30 DE MAIO DE 2018
Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

DECRETO Nº 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

DECRETO Nº 9.394, DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, em relação ao item NCM 2106.90.10 Ex 01.

DECRETO Nº 9.397, DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.260/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Revoga dispositivo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018
Aprova o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado; altera a IN 6/2001, que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de paleta cozida, produtos cárneos salgados, empanados, presunto tipo serrano e prato elaborado pronto ou semipronto contendo produtos de origem animal; e revoga normativo.

LEI Nº 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera as Leis nºs 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212/1991, 8.218/1991, 9.430/1996, 10.833/2003, 10.865/2004 e 11.457/2007 e o Decreto-Lei nº 1.593/1977. Revoga os dispositivos que menciona.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 836, DE 30 DE MAIO DE 2018
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004 e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 838, DE 30 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

MENSAGEM Nº 299, DE 30 DE MAIO DE 2018
Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 52/2018 (nº 8.456/17 na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977”.

PORTARIA Nº 39, DE 29 DE MAIO DE 2018
Delega competências ao inspetor-chefe da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Florianópolis e ao inspetor-chefe da Receita Federal do Brasil em Imbituba, aos chefes de Seção para, entre outras atribuições, decidir sobre o reconhecimento de imunidades, isenções e reduções de tributos sobre o comércio exterior, sempre que requerido no curso do despacho aduaneiro. Revoga a Portaria nº 36/2015.

PORTARIA Nº 405, DE 29 DE MAIO DE 2018
Transfere e compartilha, de forma concorrente e temporária, competência para trabalhar processos de trabalho de que tratam os arts. 284 e 286 da Portaria MF 430/2017 (Regimento Interno da RFB), no âmbito da 6ª Região Fiscal.

PORTARIA Nº 69, DE 29 DE MAIO DE 2018
Dispõe que a gestão da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande – DRF CGE será exercida pelo DRF, DRF Adjunto e Assistente do Gabinete conforme Regimento Interno RFB e disposições que relaciona. Revoga a Portaria nº 59/2018.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.352, DE 28 DE MAIO DE 2018
Revoga a Resolução-RE nº 2.260/2016, que havia determinado, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, para o território brasileiro, dos medicamentos azitromicina 500 mg pó liofilizado e ácido zoledrônico 4 mg pó liofilizado injetável, fabricados por Gland Pharma Ltd./Hyderabad-Índia e importados por Antibióticos do Brasil Ltda.

PUBLICADO DOU 30/05/2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 16-SEI, DE 28 MAIO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de bicicleta com câmbio e bicicleta sem câmbio e fixa prazo de 30 dias para manifestações.

DECISÃO Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 2018
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias (TA) e de uso das comunicações e dos auxílios de rádio e visuais em área terminal de tráfego (TAT) aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO Nº 9.389, DE 29 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (60PAACE35), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e Chile.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 27, DE 28 DE MAIO 2018
Retificação da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 27/2018, que altera o Processo Produtivo Básico para o “Cicloelétrico (Ciclomotorizado Elétrico), Motocicleta Elétrica e Motoneta Elétrica”, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 29, DE 29 DE MAIO DE 2018
Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Camex nº 72/2017, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos códigos NCM 2207.10.10 e 2207.20.11 (Álcool Etílico).

PORTARIA Nº 33, DE 28 DE MAIO DE 2018
Subdelega competência ao inspetor-chefe da Inspetoria da Receita Federal em Petrolina-PE, e, nos impedimentos legais destes, a seus substitutos, para designar a Comissão de Alfandegamento de que se trata o art. 39 da Portaria RFB nº 3.518/2011, com as alterações da Portaria RFB nº 113/2013, para que esta, atuando localmente, processe as solicitações de alfandegamento e realize as avaliações anuais de Alfandegamento no âmbito da sua jurisdição, ficando a critério de cada autoridade delegada designar uma ou mais Comissões.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 3.585/2014, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

PUBLICADO DOU 29/05/2018

LEI Nº 13.668, DE 28 DE MAIO DE 2018
Altera as Leis nºs 11.516/2007, 7.957/1989 e 9.985/2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 27, DE 28 DE MARÇO 2018
Altera o PPB para “Cicloelétrico (Ciclomotorizado Elétrico), Motocicleta Elétrica e Motoneta Elétrica”, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139/2011, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 35/2018, em relação aos itens NCM 3920.20.19, 3909.31.00, 2929.10.10, 2915.40.10, 3904.90.00, 3302.90.90 e 3919.90.90.

PORTARIA Nº 28, DE 28 DE MAIO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 35/2018, em relação aos itens NCM 2921.19.23 e 5503.30.00.

PORTARIA Nº 59, DE 9 DE MAIO DE 2018
Estabelece que a gestão da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande – DRF CGE será exercida pelo DRF, DRF Adjunto e Assistente do Gabinete conforme Regimento Interno RFB e disposições que especifica. Revoga as Portarias nºs 113/2009 e 91/2011.

PORTARIA Nº 69, DE 24 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre unitização, desunitização e substituição de unidade de carga na importação.

PORTARIA Nº 90, DE 24 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a organização interna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília e atribui competências. Revoga a Portaria nº 44/2011.

PUBLICADO DOU 28/05/2018

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 25 DE MAIO DE 2018
Ratifica os Convênios ICMS nºs 39, 40 e 41, de 2018, aprovados na 301ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 09/05/2018.

PORTARIA Nº 24, DE 24 DE MAIO DE 2018
Delega competências ao servidor plantonista da Aduana de Turismo para, entre outras atribuições, permitir a entrada nas dependências da ACI-Cargas de caminhões carregados com mercadorias destinadas à exportação, quando cumpridos os requisitos informados pelo chefe da SADAD; e permitir a saída de caminhões carregados com mercadoria desembaraçada para importação, conforme orientações disponibilizadas pelo chefe da SADAD.

PORTARIA Nº 963, DE 24 DE MAIO DE 2018
Atribui à Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação (SAA/MEC) a competência para análise da compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador, de que trata o art. 141, inciso V, do Decreto nº 6.759/2009.

RESOLUÇÃO Nº 6.123, DE 25 DE MAIO DE 2018
Aprova o reajuste linear máximo de 4,2% incidente sobre os valores vigentes da tarifa de infraestrutura dos portos organizados de Paranaguá e Antonina.

RESOLUÇÃO Nº 6.151, DE 25 DE MAIO DE 2018
Retifica a ementa e o título do Anexo da Resolução Normativa nº 20/2018, que aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe que o fato de se estabelecer um contrato de agenciamento, distribuição ou concessão exclusiva entre importadores e exportadores não pode ser considerado isoladamente como elemento determinante para fins de vinculação, e sim as situações expressamente previstas no AVA-GATT de pessoas legalmente reconhecidas como associadas em negócios.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 2 DE ABRIL DE 2018
Dispõe que a Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Suécia permite a incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas para pagamento de royalties por residente no Brasil para residente na Suécia, não havendo, atualmente, limitação da alíquota aplicável para royalties que não sejam provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou comércio.