Notícias do Comércio Exterior - Novos Modelos de DDR (Declaração do Detentor da Regularização do Produto)

NOTÍCIAS DO COMEX

ANVISA – Novos modelos de DDR (Declaração do Detentor da Regularização do Produto)

A Anvisa disponibilizou no Portal da Anvisa, os novos modelos de DDR. O documento autoriza a importação das mercadorias regularizadas pela Anvisa, através do registro do produto, por terceiros.

Notem que são dois modelos:

DDR – Importação por terceiros (uso geral).

DDR – Importação por terceiros para uso em unidade hospitalar ou estabelecimento de assistência à saúde.

Acesso aos novos modelos DDR

NOTÍCIAS SISCOMEX

21/06/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 54/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do IBAMA

20/06/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 51/2018

PUBLICADO DOU 22/06/2018

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 34, DE 21 DE JUNHO DE 2018
Altera o PPB para o produto partes e peças para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre normas para atividades de uso comercial de Microrganismos Geneticamente Modificados e seus derivados. Revoga dispositivos da Resolução Normativa nº 5/2008.

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 21 DE JUNHO DE 2018
Altera a Resolução nº 7/2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), com a atribuição de decidir sobre as seguintes questões relativas à aplicação de recursos orçamentários da União, consignadas ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.021, DE 21 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep nas receitas decorrentes das vendas realizadas por pessoa jurídica importadora por encomenda dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002.

PUBLICADO DOU 21/06/2018

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o Imposto de Importação nem as contribuições ao PIS/Cofins-Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37/1966 e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864/2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.

ATO Nº 50, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Tiacloprido, na concentração de 480 g/L, na dose de 15 mL de produto comercial/100 litros de água, para controle de Thrips palmi em mudas da espécie Dendrobium nobile, exclusivamente para exportação para a Holanda, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

CIRCULAR Nº 26, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Retificação da Circular nº 26/2018, que torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum, ora sob análise por seu Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

PORTARIA Nº 28, DE 19 DE JUNHO DE 2018
Delega competências e dispõe sobre a estrutura organizacional e distribuição interna das atribuições regimentais no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba-MG.

PORTARIA Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2018
Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa a estabelecer em todo o território nacional os padrões de identidade e qualidade de Kombucha.

PORTARIA Nº 69, DE 20 JUNHO DE 2018
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec), para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi/POA), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

PUBLICADO DOU 20/06/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Altera a IN nº 1/2012, que estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva e os limites de tolerância constantes dos seus Anexos I, II, III e IV.

PORTARIA Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Altera a Portaria nº 213/2012, que autoriza a Petrobras a exercer a atividade de importação de gás natural, por meio do Gasoduto Lateral-Cuiabá, para atendimento à Usina Termelétrica Mário Covas e à Companhia Mato-grossense de Gás (MTGás), e estabelece que a presente autorização terá validade até 30/04/2020 e limita-se exclusivamente à importação de gás natural. Revoga a Portaria nº 44/2013.

PORTARIA Nº 837, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Altera a Portaria nº 364/1997, que aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarela).

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Retificação da Resolução Camex nº 36/2018, que altera, até 06/10/2018, a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação ao item NCM 9508.90.90.

PUBLICADO DOU 19/06/2018

PORTARIA Nº 23, DE 12 DE MARÇO DE 2018
Retificação da Portaria nº 23/2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória-ES.

PORTARIA Nº 70, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Estabelece que a Seção de Vigilância Agropecuária de Petrolina-PE passa a ser denominada Unidade de Vigilância Agropecuária do Vale do São Francisco – Vigiagro-Vale, ligada ao Serviço de Gestão Regional do Vigiagro da 3ª Região.

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Encerra a avaliação de interesse público relativa ao direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da China e do México, comumente classificados nos itens NCM 6902.10.18, 6902.10.19, 6815.99.19, de que trata a Resolução nº 107/2013. Suspende, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade do direito antidumping mencionado, em razão de interesse público.

PUBLICADO DOU 18/06/2018

CIRCULAR Nº 26, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum, ora sob análise por seu Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2018
Aprova o Parecer PGFN/CRJ/nº 1.755/2016, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o Imposto de Importação nem as contribuições ao PIS/Cofins-Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37/1966 e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864/2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.810, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Retificação da IN nº 1.810/2018, que altera a IN nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a IN nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

PORTARIA Nº 286, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) e revoga a Portaria MF nº 499/2013.

PORTARIA Nº 959, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Constitui o Grupo de Trabalho Permanente (GTP – Questionários) para reunir, padronizar, analisar, consolidar e atualizar dados e informações requeridas para resposta a questionários elaborados por serviços veterinários oficiais estrangeiros, visando à acreditação, habilitação ou avaliação de equivalência de serviços e sistemas oficiais brasileiros, com vistas à exportação de produtos de origem animal.

RESOLUÇÃO Nº 164, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Define critérios para a liberação dos recursos financeiros das contas vinculadas das empresas brasileiras de navegação, movimentadas por intermédio do agente financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM).