Notícias do Comércio Exterior – Preenchimento da LI

NOTÍCIAS SISCOMEX

06/09/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 052/2019
Altera descrição dos destaques do subitem 6804.22.11 sob anuência da SUEXT e dá orientações para o preenchimento da LI

06/09/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 051/2019
Dispensa de licenciamento de alçada da SUEXT – Importação de papel com Imunidade Tributária

06/09/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 050/2019
Alteração dos tratamentos administrativos da Polícia Federal

PUBLICADO DOU 13/09/2019

CIRCULAR Nº 55, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 16/11/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código NCM 4011.10.00, originárias da Tailândia, da Coreia do Sul, de Taipé Chinês e da Ucrânia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 1/2019, e torna públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Inclui o Estado do Mato Grosso do Sul como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Candidatus liberibacter asiaticus no Anexo da IN nº 38/2018.

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Revoga a Resolução nº 4/2005, que reconhece como de interesse para a política energética nacional a prática de preços diferenciados para o gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg; e recomenda à ANP que reforce as ações de monitoramento dos preços praticados pelos agentes econômicos, para fins de aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 9.478/1997, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Reconhece o Estado de Minas Gerais como Área sem Ocorrência de Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri), exceto os municípios de Carneirinho, Frutal e Planura; e reconhece os municípios de Carneirinho, Frutal e Planura, do Estado de Minas Gerais, como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). Revoga a Resolução nº 7/2017.

PUBLICADO DOU 12/09/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de detergente, desinfetante e cera, industrializados na Zona Franca de Manaus. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PUBLICADO DOU 11/09/2019

PORTARIA Nº 173, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Submete à consulta pública, por um prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa que deverá aprovar o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Alho.

PUBLICADO DOU 10/09/2019

PORTARIA Nº 345, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Divulga, para Consulta Pública, proposta de Portaria com Diretrizes para Exportação de Energia Elétrica Proveniente de Usinas Termelétricas, na modalidade ininterruptível, sem devolução.

PORTARIA Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Retificação da Portaria nº 531/2019, que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona.

PORTARIA Nº 60, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 24/2013, que delega competência, em caráter geral, aos delegados-adjuntos, agentes, chefes e auditores fiscais que menciona para a prática dos atos especificados.

PUBLICADO DOU 09/09/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o ADE nº 6/2017, para ampliação de alfandegamento e alteração dos dimensionamentos individualizados de instalações antes alfandegadas, localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Alfandega, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Epitaciolândia, localizado à Av. Internacional nº 595, Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. Revoga o ADE nº 2/2018.

CIRCULAR Nº 21, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Retificação da Circular Secex nº 21/2019, que prorroga, por até dois meses, a partir de 13/09/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item NCM 8301.10.00, originárias da China.

CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Torna pública a proposta de fixação do PPB de composto de borracha em grânulos ou mantas. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de vela de parafina. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a IN Conj. SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

PORTARIA Nº 34, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.

PORTARIA Nº 67, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe que, para promover maior eficácia, eficiência e efetividade aos procedimentos de fiscalização do trânsito simplificado de veículos destinados à Bolívia com combustível descarregados das barcaças em tanques no Terminal Portuário Granel Química para posterior reembarque e conclusão da operação em modal rodoviário no Posto de Fronteira Esdras, a inspeção dos lacres dos veículos poderá ser realizada por meio de critérios de amostragem e de gestão de risco definidos pelo supervisor do referido Posto, ou em sua ausência, pelo seu substituto.

PORTARIA Nº 92, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Portaria nº 1/2018, a qual define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

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