Notícias do Comércio Exterior – proposta de alteração da Portaria nº 587/2012

NOTÍCIAS SISCOMEX

10/10/2019 – Importação n° 055/2019
Altera texto de destaque administrativo – subitem 3002.12.29

10/10/2019 – Exportação n° 067/2019
Certificados de Origem Preferenciais

07/10/2019 – Importação n° 054/2019
Siscomex Trânsito – Companhia Aérea como beneficiária

PUBLICADO DOU 11/10/2019

PORTARIA Nº 132, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

PORTARIA Nº 62, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 30/2012, que disciplina o controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recinto sob controle aduaneiro na jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.053, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe que a importação de mercadoria com a marca de cliente parceiro aposta ao lado de sua própria marca, por si só, não caracteriza uma importação por encomenda, caso a marca aposta não seja passível de determinar com exclusividade o cliente encomendante que irá comercializar sobredito produto. Todavia, situação diversa ocorre quando a mercadoria importada vem identificada com os dados individualizadores de uma determinada empresa (nome empresarial, CNPJ ou marca que identifique com exclusividade a empresa que irá negociar o produto), pois, nessas hipóteses, pode-se presumir que a mercadoria tem um destino final certo, restando configurada a importação por encomenda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.063, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe que os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses de não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

PUBLICADO DOU 10/10/2019

DECRETO Nº 10.048, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pelo Brasil e pelo Uruguai, e prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 2, para os produtos listados no mesmo (provenientes de zonas francas) e de acordo com as condições estabelecidas no referido Protocolo, até 31/12/2019.

PORTARIA Nº 200, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou cream cheese.

PORTARIA Nº 39, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Modifica, a partir de 01/11/2019, a redação do Anexo XXII – Lista de Entidades Autorizadas pela Secex a Emitir Certificados de Origem – da Portaria nº 23/2011.

PORTARIA Nº 40, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 02, 14 e 18, alterando a Portaria nº 18/2018.

PORTARIA Nº 433, DE 29 DE SETEMBRO DE 2019
Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de alteração da Portaria nº 587/2012, visando a incluir requisito para medição das perdas somente nos circuitos de potencial, para medidores de energia elétrica que possuem alimentação auxiliar. Fixa prazo de 30 dias para sugestões e críticas.

PUBLICADO DOU 09/10/2019

PORTARIA Nº 201, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo minas padrão.

PORTARIA Nº 202, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo provolone.

PORTARIA Nº 203, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a sobremesa láctea.

PORTARIA Nº 204, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a ricota.

PORTARIA Nº 362/DPC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (Normam-01/DPC).

PORTARIA Nº 62, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 30/2012, que disciplina o controle de entrada e saída de pessoas e veículos em recinto sob controle aduaneiro na jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá.

RESOLUÇÃO Nº 154, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
Prorroga o prazo previsto para a conclusão da transferência dos dossiês para o ambiente de AC e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 08/10/2019

CIRCULAR Nº 58, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
Retificação da Circular nº 58/2019, que encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 79/2013, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 41/2018, sem prorrogação da referida medida relativa à Alemanha, à Coreia do Sul, à Finlândia e ao Vietnã, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações desses países para o Brasil de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia e do Vietnã, comumente classificadas nos itens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. Os fatos que justificaram essa decisão foram tornados públicos por meio do Anexo à Portaria Secint nº 4.353/2019.

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Republicação de dispositivo do Decreto nº 10.044/2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior e altera o Decreto nº 9.745/2019.

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Compartilha, até a entrada em vigor de ato que substitua o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, as competências e atribuições relacionadas de suas respectivas regiões fiscais, as quais serão exercidas de modo concorrente, complementar e subsidiário, na forma de atos específicos.

PORTARIA Nº 118 – COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

PORTARIA Nº 37, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados.

PORTARIA Nº 38, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

RESOLUÇÃO
Nos termos da Lei nº 13.810/2019 e do Decreto nº 9.825/2019, o Ministério das Relações Exteriores torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 8617º sessão, realizada em 12/09/2019, da Resolução 2488 (2019).

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
Institui os Comitês Técnicos para subsidiar e auxiliar as deliberações da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos).

PUBLICADO DOU 07/10/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o ADE Conj. Coana/Cotec nº 1/2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior, altera o Decreto nº 9.745/2019 e revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 197, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo minas meia cura.

PORTARIA Nº 36, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

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