Notícias do Comércio Exterior – Recof

PUBLICADO DOU 30/08/2019

DECRETO Nº 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Decreto nº 6.814/2009, que regulamenta a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação(ZPE).

PORTARIA Nº 2.557, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no Município de Salvador-BA.

PORTARIA Nº 2.559, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis – Hercílio Luz, localizado no Município de Florianópolis-SC.

PORTARIA Nº 324, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309/2019, estabelecendo critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação. Revoga a Portaria SDP/MDIC nº 92/2015.

PORTARIA Nº 404, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Disponibiliza, no site: www.inmetro.gov.br, as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento para o Registro de Produtos, Insumos e Serviços. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas referentes aos textos propostos.

PORTARIA Nº 543, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no item NCM 7304.19.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

PUBLICADO DOU 29/08/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Alfandega, a título permanente, até 23/05/2044, quatro tanques e bacia de contenção, administrados pela empresa Terminal Portuário do Espírito Santo – TPES – e localizados à Rua Rio Verde nº 101, Paul, Vila Velha-ES, em área contígua ao Porto de Capuaba, Dolfins do Atalaia.

PORTARIA Nº 2.555, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza-CE.

PORTARIA Nº 2.556, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre – Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre-RS.

PORTARIA Nº 397, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Aperfeiçoa a Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção na Área de Produtos Perigosos. Revoga, em 31/12/2019, a Portaria Inmetro nº 204/2011.

PORTARIA Nº 398, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Disponibiliza, no site: www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente ao Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus Novos de Automóvel de Passageiros, inclusive os de uso misto, e rebocados. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

PORTARIA Nº 402, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre atualização do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelece as condições a que devem satisfazer os termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 504, DE 19 DE JULHO DE 2019
Retificação da Portaria Secint nº 504/2019, que altera para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3904.10.20, 3904.90.00 e 3920.20.19, conforme quotas discriminadas.

PORTARIA Nº 51, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno.

PORTARIA Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Retificação da Portaria Secint nº 531/2019, que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona.

PORTARIA Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Retificação da Portaria Secint nº 532/2019, que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera o ex-tarifário que menciona.

PORTARIA Nº 533, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Altera a periodicidade do monitoramento das importações de garrafas térmicas, originárias da China, definida pela Resolução Camex nº 46/2017, em relação ao item NCM 9617.00.10.

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Retificação da Resolução nº 11/2018, que altera a Resolução nº 4/2011, para atualizar a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul da relação dos produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação do Pecém.

PUBLICADO DOU 28/08/2019

CIRCULAR Nº 52, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 75/2014, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias da África do Sul, da Coreia do Sul e da Índia. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 75/2014, permanecerão em vigor, no curso desta revisão. Dispõe que as partes interessadas no processo de avaliação de interesse público, instaurada conforme consta da Circular Secex nº 18/2019, disporão, para a submissão da resposta ao questionário de interesse público, do mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos questionários de importador da revisão de final de período em curso.

CONSULTA PÚBLICA Nº 703, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de iniciativa para revisão da Resolução RDC nº 64/2009, que dispõe sobre o registro de radiofármacos no País.

CONSULTA PÚBLICA Nº 704, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de iniciativa complementar para revisão da Resolução RDC nº 64/2009, que dispõe sobre o registro de radiofármacos no País.

CONSULTA PÚBLICA Nº 705, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de iniciativa complementar para revisão da Resolução RDC nº 64/2009, que dispõe sobre o registro de radiofármacos no País, contemplando a lista de produtos radiofármacos passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada.

PORTARIA Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Retificação da Portaria nº 531/2019, que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona.

PORTARIA Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Retificação da Portaria nº 532/2019, que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera o ex-tarifário que menciona.

PUBLICADO DOU 27/08/2019

PORTARIA Nº 4.232, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Reabre, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005, das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por meio do Formulário eletrônico – FORMP&D.

PORTARIA Nº 4.265, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 217/2019, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.

PORTARIA Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.

PORTARIA Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera o ex-tarifário que menciona. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 7.140, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Aprova a submissão em audiência pública da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 1/2015, sobre os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso.

PUBLICADO DOU 26/08/2019

PORTARIA Nº 37, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe que os pedidos de início e retomada de despacho de importação de mercadorias abandonadas deverão vir instruídos com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, inclusive as decorrentes de armazenagem em contêineres em que a carga se encontra unitizada, conforme determinação do art. 18, in fine, da Lei nº 9.779/1999.

PORTARIA Nº 389, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Transposição de Fronteira. Revoga os dispositivos que menciona.

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