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NOTÍCIAS SISCOMEX
05/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 94/2018
Altera atributos e tratamento administrativo (E0112 – Área Nuclear, Mísseis e Biológica) do MCTIC
01/11/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 90/2018
Orientações sobre procedimentos para reposição de mercadoria importada
PUBLICADO DOU 09/11/2018
DECRETO Nº 9.557, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a Medida Provisória nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Altera a Nota Complementar NC (87-5) da Tipi e inclui as Notas Complementares NC (87-12), NC (87-13), NC (87-14), NC (87-15), NC (87-16) e NC (87-17) no Capítulo 87 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, para reduzir as alíquotas do IPI em razão do atendimento aos requisitos que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece os procedimentos para a importação de aves ornamentais e seus ovos férteis e define as exigências a serem cumpridas para o credenciamento de estabelecimentos quarentenários para aves ornamentais e seus ovos férteis.
PUBLICADO DOU 08/11/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e de aves domésticas de um dia”, aprovados pela Resolução GMC – Mercosul nº 31/2018. Revoga a IN nº 46/2008.
PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 1, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Republicação do Parecer Normativo nº 1/2018, que trata da definição do conceito de exportação de serviços para fins de interpretação da legislação tributária federal, levando em conta a intenção do legislador de incentivar a atividade econômica no mercado interno sempre que afasta a incidência tributária dessas operações de exportação, ressalvadas as disposições legais específicas em contrário aplicáveis a determinados impostos ou contribuições, tendo em vista a necessidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de uniformizar a aplicação da legislação aplicável a essas operações.
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.702, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfacs), que têm o objetivo de promover a discussão entre usuários e entes públicos de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e a participação colaborativa nos processos de implementação das disposições sobre facilitação do comércio.
PORTARIA Nº 120, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
Reconhece equivalência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastorial do Estado de Rondônia (IDARON) para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
PORTARIA Nº 48, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece o Regulamento Administrativo e Operacional e delega competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira-SC.
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Retificação do Anexo da Resolução nº 82/2018, que consolida e revoga as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016, preservados todos os seus efeitos segundo as condições estipuladas, para suprimir o código NCM 5501.30.00.
PUBLICADO DOU 07/11/2018
CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio nº 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
PUBLICADO DOU 06/11/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
Aplica a pena de suspensão da autorização de alfandegamento do recinto situado no Porto Organizado do Forno, Município de Arraial do Cabo-RJ, alfandegado nos termos do ADE nº 129/2002.
DESPACHO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece que a distribuição da cota global anual de importações para o exercício de 2019 dar-se-á mediante o registro, pela entidade ou pesquisador credenciado, e aprovação, pelo CNPq, do licenciamento de importação no Siscomex, respeitado o limite anual concedido pelo Ministério da Fazenda.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de romã (Punica granatum) produzidos no Peru.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o leite condensado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 29 DE OUTUBRO 2018
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o queijo reino.
PORTARIA Nº 98, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe acerca da organização, estrutura, finalidade, atribui e delega competências aos Serviços e Equipes de trabalho da Delegacia da Receita Federal em Salvador. Revoga a Portaria nº 12/2014.
PUBLICADO DOU 05/11/2018
PORTARIA Nº 1.653, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 1.265/2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA Nº 106, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Delega competência aos chefes de Serviço, de Agência, de Seção, de Equipe e do CAC, e aos respectivos substitutos eventuais, para, observadas as prerrogativas dos respectivos cargos, praticar os atos em relação às suas áreas de atuação. Revoga a Portaria nº 43/2012.
PORTARIA Nº 160, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 90/2018, que dispõe sobre a organização interna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília.
PORTARIA Nº 522, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
Prorroga a validade dos certificados vencidos e vigentes de arqueação de tanques por 120 dias e revoga a Portaria nº 408/2018.
PORTARIA Nº 523, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 424/2018, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), estabelecendo as condições a que devem satisfazer os termômetros de líquido em vidro, de escala interna e imersão total, utilizados na medição da temperatura de petróleo, seus derivados e biocombustíveis líquidos, quando armazenados em tanques ou transportados em veículos tanques rodoviários.
PORTARIA Nº 59, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Accuwrite Stationery Products. Indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.
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