Notícias do Comércio Exterior – Semana 17

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 023/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
por Secex publicado 18/04/2024 17h53 Notícias

Exportação nº 016/2024
Novos contingentes pautais disciplinados na Portaria SECEX nº 72, de 2020
por Secexpublicado 19/04/2024 10h28 Notícias

PUBLICADO DOU 19/04/24

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024
CN | 19/04/2024
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023, que trata, dentre outros, do acréscimo temporário da Cofins-Importação.

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2024
SDIC/MDIC | 19/04/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de bicicleta com câmbio e bicicleta sem câmbio. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA GM/MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024
GM/MDIC | 19/04/2024
Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) na Nomenclatura Comum do Mercosul. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024
SDA/MAPA | 19/04/2024
Estabelece normas, critérios e padrões para a importação e quarentena de aves ornamentais e de ovos para incubação de aves ornamentais, e para o credenciamento de estabelecimento quarentenário para aves ornamentais e ovos para incubação de aves ornamentais. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.084, DE 17 DE ABRIL DE 2024
SDA/MAPA | 19/04/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de Tilândsia de qualquer origem. Esta Portaria entrará em vigor em 02/05/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.085, DE 17 DE ABRIL DE 2024
SDA/MAPA | 19/04/2024
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Chamaerops (Chamaerops humilis). Esta Portaria entrará em vigor na data de 02/05/2024.

PORTARIA SECEX Nº 310, DE 18 DE ABRIL DE 2024
SECEX/MDIC | 19/04/2024
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 4 DE ABRIL DE 2024
COSIT/SUTRI/SGRFB/SAT/RFB/MF | 19/04/2024
Dispõe que a água mineral natural engarrafada, classificada no código 2201.10.00 como “Ex 01” ou “Ex 02” da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, produto qualificado como “NT” (não tributado), não é abrangida pelo campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme art. 6º da Lei nº 10.451/2002.

PUBLICADO DOU 18/04/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 18/04/2024
Prorroga até 24/04/2024 o alfandegamento da instalação portuária de uso público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 28/10/2023.

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2024
SDIC/MDIC | 18/04/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de aparelho telefônico por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio, que incorpore controle por técnicas digitais. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 17 DE ABRIL DE 2024
SDIC/MDIC | 18/04/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de aparelho telefônico por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio, que incorpore controle por técnicas digitais. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 16 DE ABRIL DE 2024
SDIC/MDIC | 18/04/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2024
SDIC/MDIC | 18/04/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 182, DE 8 DE ABRIL DE 2024
INMETRO/MDIC | 18/04/2024
Institui o Programa Nacional de Capacitação em Infraestrutura da Qualidade (Pronac), para atendimento ao previsto no inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 9.933/1999 e fixar as diretrizes básicas de operacionalização da capacitação da RBMLQ-I.

PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 18/04/2024
Altera o Protocolo ICMS nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

PUBLICADO DOU 17/04/24

PORTARIA IRF/PXR Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2024
IRF-PORTO XAVIER/ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 17/04/2024
Altera a Portaria nº 2/2009, que instituiu o Regulamento da Zona Primária em Porto Xavier.

PUBLICADO DOU 16/04/24

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
16/04/2024
Retificação da Lei nº 14.785/2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802/1989 e 9.974/2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938/1981 e 9.782/1999.

PORTARIA Nº 8, DE 12 DE ABRIL DE 2024
SUROC/ANTT/MT | 16/04/2024
Altera a Portaria SUROC nº 5/2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038/2024.

PORTARIA RFB Nº 411, DE 12 DE ABRIL DE 2024
RFB/MF | 16/04/2024
Compartilha competências relativas às atividades de combate a fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.092, DE 15 DE ABRIL DE 2024
SDA/MAPA | 16/04/2024
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 765/2023, que aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves.

PUBLICADO DOU 15/04/24

PORTARIA SECEX Nº 308, DE 12 DE ABRIL DE 2024
SECEX/MDIC | 15/04/2024
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. O período de aplicação do Mecanismo de exceção terá vigência de 12 meses a contar do dia 21/03/2024.

PORTARIA SECEX Nº 309, DE 12 DE ABRIL DE 2024
SECEX/MDIC | 15/04/2024
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. O período de aplicação do Mecanismo de exceção terá vigência de 12 meses a contar do dia 12/04/2024.

PORTARIA SRRF08 Nº 498, DE 2 DE ABRIL DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 15/04/2024
Dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM). Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, exceto os arts. 13 e 14, que entrarão em vigor no prazo de oito meses, contado da referida data.

RESOLUÇÃO ANP Nº 967, DE 12 DE ABRIL DE 2024
ANP/MME | 15/04/2024
Altera a Resolução ANP nº 903/2022, que dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional; e altera a Resolução ANP nº 859/2021, que dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências, para dispor sobre especificações de corante no óleo diesel marítimo. Esta Resolução entrará em vigor em 02/05/2024.