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FAQ
O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), que orienta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior, em seu Art. 94 determina que, para a alíquota do imposto, deve ser levado em consideração o posicionamento da mercadoria na TEC (Tarifa Externa Comum). A classificação das mercadorias é feita com observância nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e Regras Gerais Complementares:
“Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum. Na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. ”
Organização Mundial Das Aduanas
É uma organização internacional intergovernamental que trata de procedimentos aduaneiros relativos ao comércio exterior. Sua missão é melhorar a eficácia e a eficiência das Aduanas em suas atividades. O Brasil é representado na OMA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o apoio do Ministério das Relações Exteriores.
Sistema Harmonizado (SH)
É um sistema de classificação internacional de mercadorias, criado e mantido pela OMA. Conta com uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos produtos, de maneira a permitir uma classificação uniformizada das mercadorias no comércio internacional. O SH é utilizado por mais de 190 países para elaboração das suas tarifas aduaneiras e o estabelecimento de estatísticas para o comércio internacional. O SH possibilita a classificação de todo e qualquer produto em um código de 6 dígitos. 98% das mercadorias comercializadas no mundo são classificadas com base no SH.
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